STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Malferimento do CCB/2002, art. 206, § 3º, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 206, § 3º, do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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