DOC. 711.9144.3317.2926

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL CRÂNIO FARINGEOMA, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS DDAVP (DESMOPRISSINA)

0,2mg, PURAN T4 125 mg e PREDNISONA 5 mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO MUNICÍPIO E, QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO CEJUR-DPGE, ALEGANDO O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS NOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. MUNICÍPIO QUE SOMENTE FORNECEU, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA, UM DOS MEDICAMENTOS DETERMINADOS, TENDO SE LIMITADO A INFORMAR O INÍCIO DE PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DOS DEMAIS, ENSEJANDO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS PELA PARTE AUTORA. RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE VERIFICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESTAM SUPERADAS, A TEOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. art. 134, CAPUT E §2º DA CF/88. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. HIPÓTESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADA. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE DEVERÃO SER SOLIDARIAMENTE SUPORTADOS PELOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.