DOC. 154.0204.2001.6500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liminar. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.

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