STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Instauração de inquérito civil anteriormente ao ajuizamento da ação civil pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Tema de fundo da ação civil pública. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil.
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