DOC. 151.1671.8008.1700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos apontados como violados. Comando genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.

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