DOC. 141.5990.2002.1500

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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