TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU, FUNDAMENTADA EM ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA, VERIFICADA POR FERRAMENTAS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA AO CONTRIBUINTE, OU MESMO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO SEU LANÇAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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