DOC. 814.6357.9446.5359

TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu a parte autora, em verificação por Comissão de Avaliação, relativa às vagas reservadas às pessoas negras e pardas. Inscrição especial negada, por não atendimento aos itens 6.14 e 6.25, do edital. Autodeclaração que não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato. Procedimento legal, previsto expressamente em edital. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo da decisão da comissão examinadora, pois, ausente qualquer ilegalidade, sob pena de ingerência, violação à independência e separação dos poderes.

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