STJ. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça acusatória que narra a participação dos acusados nos crimes imputados. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.
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