DOC. 584.1533.4922.8018

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela associação ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de relação jurídica relativa à contribuição descontada de seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da filiação, nega a existência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução da verba indenizatória.

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