Transacao Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 273.7978.8859.5179

51 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes ten... ()

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Doc. 163.7853.5019.0500

52 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada à venda em novembro de 1999. Cobrança de encargos gerados a partir do mês abril de 2007. Reconhecimento, por parte do condomínio, da transação do imóvel. Alteração do pólo passivo da ação para inclusão do compromissário vendedor. Modificação. Responsabilidade pelo adimplemento das despesas que deve ser atribuída ao promitente comprador, ainda que o bem não esteja registrado em seu nome. CCB, art. 1345. Cobrança improcedente. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.9200.7600

53 - STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Retenção de despesas de comercialização.

I - Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, há firmada jurisprudência desta Corte, no sentido do cabimento da retenção pelo promitente-vendedor de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade dos valores adimplidos pelo promissário-comprador, como forma de ressarcimento pelos custos operacionais da transação. Recurso Especial parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9011.3600

54 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.0671.8000.9600

55 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. 2. Modificar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que a parte recorrente (CEDAE) deu causa à execução fiscal, que só foi extinta após anos, em razão de transação. Princípio da causalida... ()

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Doc. 230.4041.0328.5174

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Recurso desprovido.

1 - É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior representado no Tema 886/STJ que, « Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a le... ()

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Doc. 210.8190.5330.9410

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de averbação da promessa de compra e venda no registro imobiliário não obsta a responsabilização do promitente comprador pelas despesas condominiais, desde que preenchidos dois requisitos: tenha havido a sua imissão na posse e o condomínio tenha sido cientificado acerca da transação (Tema 886/STJ). 2 - A alteração da conclusão alcançada na origem, no sentido de que a agravante é possuidor do imóvel, demandaria o reexame do acervo fático probatório, o que é ob... ()

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Doc. 164.7400.5007.9700

58 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Transação. Celebração após trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 471. Decisão cassada. Determinando-se a apreciação do pedido de homologação. Recurso provido.

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Doc. 733.5998.3198.9367

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO PERTENCENTE AO ESPÓLIO - IMPERIOSIDADE - PREJUÍZO EVIDENCIADO COM A DETERIORAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESPESAS DO BEM - CONDICIONAMENTO AO VALOR DA TABELA FIPE OU DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO, PARA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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Doc. 165.2483.1008.1300

60 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Acordo firmado entre os litigantes dispondo que as despesas serão divididas igualmente. Aquiescência de seus patronos. Verba honorária não devida. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Recurso não provido

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Doc. 220.5251.2549.0763

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Legitimidade passiva para responder pela dívida. REsp Acórdão/STJ. Tema 886/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se, por meio de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que a responsabilidade pela taxa condominial possui relação direta com a imissão de posse do comprador, independente do registro do negócio jurídico. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material ... ()

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Doc. 138.7244.4004.0000

62 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Composição firmada entre as partes. Regularidade. Ausência de vícios de vontade e preenchimento dos requisitos de validade. Homologação do acordo deferida. Recurso provido.

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Doc. 611.0953.9683.1660

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO.

Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade passiva da executada. Insurgência da embargante. Alegação de que é parte ilegítima para responder pelo pagamento dos débitos condominiais executados, nos termos do Tema 866 do STJ, uma vez que houve a imissão do adquirente na posse do imóvel e a ciência do condomínio sobre a transação. Requisitos cumulativos. Imissão na posse do novo adquirente do imóvel não comprovada. Concessão de habite-se, ato administrativo que não s... ()

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Doc. 163.7853.5003.7300

64 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Contrato que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora pelo débito em atraso da unidade condominial, mormente quando não demonstrado de forma inequívoca ter o condomínio conhecimento da transação. Ação de cobrança que pode ser proposta contra a proprietária ou contra o promissário comprador do imóvel. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos necessários para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pela sentença recorrida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 315.5910.5164.8112

65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de cobrança de taxas associativas julgada improcedente. A autora alega que a cobrança está prevista em seu Estatuto Social e que a ré se reconhecia como associada, pedindo a procedência da ação. 2.- A questão em discussão consiste em decidir o responsável pelo pagamento das cotas associativas, considerando a alienação do imóvel e a ciência da autora sobre a transação. 3.- As taxas associativas têm natureza de obrigação pessoal e não propter rem. 4.- Incidência por ana... ()

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Doc. 198.9863.2147.2194

66 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais - Sentença que condenou a CDHU, promitente vendedora da unidade devedora, ao pagamento da dívida decorrente de despesas condominiais em aberto. Apelação da CDHU. Ilegitimidade passiva. Entendimento jurisprudencial do C. STJ, firmado em sede recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), que estabelece os critérios de responsabilização do compromissário comprador. Necessidade de comprovação de que (i) o promissário comprador foi imitido na posse e que (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Requisitos cumulativos. In casu, não restou demonstrada a ciência inequívoca pelo Condomínio da alegada transação. Destarte, de rigor a conclusão de que a apelante tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Interesse de agir. Em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Precedentes. Provimento 58/89, art. 172 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo não se aplica ao caso concreto, posto que a Lei 6.766/79, art. 18 não dispensa o registro do título aquisitivo da unidade habitacional alienada, mas, tão somente, do projeto de loteamento ou desmembramento no prazo a que alude o dispositivo. Despesas condominiais não impugnadas séria e concludentemente. Como se não bastasse, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns, conforme se deflui, inclusive, das atas de assembleia geral juntadas aos autos. Recurso Improvido

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Doc. 160.3964.0000.6600

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 160.3964.0000.7100

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 160.3964.0000.7400

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 160.3964.0000.7700

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 160.3964.0000.7900

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 163.7853.5014.6400

72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra a imobiliária que figurava como proprietária do imóvel gerador da despesa condominial. Alegação de ilegitimidade de parte do sucessor da adquirente do bem, alegando que o condomínio sabia da transação e que estava na posse do bem há tempos. Desacolhimento. Natureza «propter rem» da obrigação. Possibilidade de o condomínio escolher contra quem demandar, se o proprietário, o promissário-comprador ou contra ambos. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0945.5342

73 - STJ. Recurso especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Embargos à execução. Responsabilidade pelo pagamento. Data da imissão na posse.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ, firmada em recurso especial repetitivo (Tema 886/STJ), segundo a qual o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 2 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático probató... ()

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Doc. 160.7643.7001.7700

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 164.7400.5022.9300

75 - TJSP. Condominio. Despesas Condominiais. Cobrança. Adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente à co-proprietários alheios à transação realizada nos autos. Impossibilidade. Transação que merece tratamento restritivo por força de seu próprio carater , não aproveitando nem prejudicando senão aos que nele intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Exegese dos artigos 843 e 844 do Codigo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0032.3200

76 - TJSP. Transação. Homologação. Despesas condominiais. Acordo inadimplido pelos executados. Inclusão na planilha de débito apresentada pelo credor, das quotas vincendas de condomínio edilício. Descabimento. Título executivo em comento que não infere obrigação com atributo de liquidez e exigibilidade relacionada a prestações vincendas. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5010.5300

77 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Instrumento particular de compra e venda da unidade condominial devedora. Transação não registrada no Cartório de Imóveis nem comunicada ao condomínio. Ajuizamento da ação contra o alienante, que constava como proprietário. Validade. Legitimidade passiva da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5013.4400

78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Ausência de ciência inequívoca do condomínio da transação. Opção deste em demandar contra o proprietário constante do registro imobiliário. Legitimidade. Reconhecimento. Denunciação da lide do promissário-comprador. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 163.1300.2002.8000

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pe... ()

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Doc. 190.1601.1004.0000

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Declaração de quitação. Interpretação restritiva. Validade apenas em relação aos danos a que se refere (conserto do veículo e reembolso de despesas médico-hospitalares. Recurso provido.

«1 - A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o termo de transação extrajudicial, bem como os documentos juntados pela seguradora... ()

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Doc. 161.6221.0000.6900

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Decla... ()

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Doc. 172.0255.0002.5200

82 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Despesas comuns. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Particularidades do caso concreto. Ciência inequívoca. Resp1.345.331/RS. Rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu: «para efeitos do , firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo c... ()

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Doc. 162.2755.9006.0800

83 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio. Despesas comuns. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Particularidades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. Resp1.345.331/RS. Rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos decidiu: «para efeitos do , firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo co... ()

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Doc. 145.6541.8008.9700

84 - TJSP. Compra e venda. Arras. Aquisição de lote localizado em área de manancial circunstância que impediu a liberação do mesmo por parte da municipalidade para edificação. Adquirente que mesmo tendo agido com culpa, quando da transação, tem direito a reaver o quanto despendido, descontadas as despesas de administração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.3641.2002.9800

85 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que «não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação», pelo que «a conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira» (REsp 1.528.204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p... ()

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Doc. 161.6884.9003.7700

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser ac... ()

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Doc. 161.6884.9004.0600

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser ac... ()

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Doc. 161.6453.0001.9300

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem s... ()

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Doc. 161.6453.0002.1100

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo Regimental, e, nessa parte, negando-lhe provimento, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 e 283 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos t... ()

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Doc. 161.6453.0001.9500

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem s... ()

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Doc. 161.6453.0001.9800

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem s... ()

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Doc. 161.6221.0000.5500

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os... ()

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Doc. 161.6221.0000.5800

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os... ()

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Doc. 161.6221.0000.6000

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os... ()

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Doc. 161.6221.0000.6100

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os... ()

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Doc. 161.5814.6002.2500

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 161.6453.0002.0400

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo para negar seguimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merec... ()

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Doc. 103.1674.7376.0900

98 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.»

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Doc. 544.1660.1930.9487

99 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTROVÉRSIA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ACORDO HOMOLOGADO - PREJUÍZO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSENTE CONDENAÇÃO A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM

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Doc. 191.2111.0003.6500

100 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Exclusão.

«1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que «não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação», p... ()

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