DOC. 163.7853.5003.7300

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Contrato que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora pelo débito em atraso da unidade condominial, mormente quando não demonstrado de forma inequívoca ter o condomínio conhecimento da transação. Ação de cobrança que pode ser proposta contra a proprietária ou contra o promissário comprador do imóvel. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos necessários para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pela sentença recorrida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).