Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré, que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior, não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Preliminares afastadas e Apelo desprovido

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202 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior e não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido

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203 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Condomínio. Despesas condominiais. Acordo celebrado antes da citação. Ação de cobrança, neste interregno, julgada extinta por falta de interesse processual. Acordo celebrado antes da citação e sem representação de advogado. Validade. Hipótese em que as partes são maiores, capazes, versando o acordo, sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, o acordo celebrado pelas partes ocorrido antes de efetivada a citação não encontra óbice à sua homologação, ainda mais quando o acordo contém expressa ciência da ré quanto ao processo e sua concordância com a formação de título executivo judicial. Precedentes. Homologação. Cabimento. Recurso provido.

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204 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento fixado na instância de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

205 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelação do condomínio autor. Alegação de acerto da cobrança de despesas condominiais direcionada ao banco. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Arrematação do imóvel devidamente informada ao condomínio autor.Condomínio que teve ciência inequívoca da transação realizada em 16/03/2017. Planilha de débitos condominiais constando o nome do atual possuidor direto do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do C. STJ. Venda do imóvel em 22/02/2017. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Ausência de agravo regimental. Súmula 281/STF. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. E falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

215 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação do devedor de prescrição das cotas vencidas a mais de cinco anos e o excesso de cobrança. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Débito obtido por meio de simples cálculo aritmético. Ocorrência da prescrição quanto à parte do débito excedente ao prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma legal. Débito condominial devidamente comprovado. Inviabilidade da impugnação genérica. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição de parte do débito.

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216 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte, tão somente para afastar pronunciamento acerca dos emolumentos e despesas cartorárias, porque não formulado o respectivo pedido. Reexame necessário parcialmente provido

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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

218 - TJSP. Processual. Condomínio. Despesas comuns. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Pagamento parcial do débito, referente aos anos de 2019 a 2021. Alegação do exequente de que o executado teria falsificado o boleto e o pagamento teria ocorrido somente em relação ao débito referente a 2020 e 2021. Verossimilhança da afirmação do exequente. Necessidade de apuração do valor exato de cada ano, bem como do débito total em relação ao período que o executado diz ter sido pago, inclusive com vistas à adoção de eventuais providências junto à esfera penal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA (CDHU), COM LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE A PARTE EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA RESPONDER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA AGRAVADA MANTIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A AGRAVADA E O MUTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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220 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão (tutela de urgência). Decisão prolatada que determinou período de transição/adaptação do Exequente à clínica credenciada, com reembolso integral das despesas havidas na clínica particular. Irresignação da Executada (Operadora de saúde). Situação excepcional e que exige cautela, considerado que o beneficiário realiza acompanhamento na clínica particular, desde 2020. Necessária adaptação à nova rotina e aos novos terapeutas. Prudência e boa-fé que se sobrepõem à pretensão da Agravante, em limitar o valor dos reembolsos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento fixado na instância de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.

223 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

224 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

225 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

226 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN estadual/RJ, art. 115. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

227 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.

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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 467. . Súmula 282/STF. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

230 - TJSP. Prazo. Prescrição. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos cobrados vencidos no período de julho de 2002 a dezembro de 2002. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do novo Código Civil. Termo inicial. Contagem a partir de 11/01/2003. Prazo quinquenal estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Tinha o autor o prazo até o dia 11/01/2008 para ajuizar a ação de cobrança. Ação ajuizada em 11/12/2008. Prescrição verificada de ofício. Inteligência dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 206, § 5º e 2028 do Código Civil de 2002. Recurso provido para este fim.

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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, revolvimento de matéria fática e análise de norma de direito local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF.

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232 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

233 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Nulidade do negócio - Transação efetivada mediante procuração pública falsa - Estelionato - Cobrança do valor dispendido pelo autor a título de corretagem pelo serviço prestado ilicitamente pelo réu - Procedência da ação - Recurso do réu - Dever de cautela do corretor de imóveis - Imposição do art. 723 do Código Civil - Inobservância - Ausência de provas quanto ao alegado desconhecimento da prática criminosa - Sentença condenatória proferida na esfera criminal pela prática aludida - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO ONDE AS PARTES DÃO PLENA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. APELO DOS EMBARGANTES VISANDO A COBRANÇA DAS DESPESAS JUDICIAIS. FIADORES QUE NÃO FIZERAM PARTE DO ACORDO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR IRÁ EXTINGUIR A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS QUANDO O CREDOR DER QUITAÇÃO DE TODA A DÍVIDA, COMO FOI O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas processuais. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

241 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

242 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Recurso especial e agravo interpostos pelo município do Rio de Janeiro. Agravo regimental interposto pela cedae. Ausência de interesse recursal. Recurso inadmissível. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

243 - TJSP. Transação. Homologação. Despesas condominiais. Ação de execução. Composição que está documentada em instrumento assinado por ambas as partes, o exequente representado por seu advogado e o executado pessoalmente, com firma reconhecida, documento do qual consta a especificação detalhada do débito, as condições de pagamento e as penalidades para a hipótese de inadimplemento. Tratando-se de convenção entre capazes, em demanda que versa sobre direitos disponíveis e sem notícia de vício do consentimento, a representação do devedor por advogado não é necessária para a validade e eficácia do ato. Não há, nessa medida, razão evidente para que o acordo não seja homologado. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar a cobertura, pela Ré, da internação da Autora em Clínica de Transição ou Clínica de Retaguarda, nos termos recomendados pelo profissional médico. Inconformismo. Não acolhimento. Agravada que é portadora de graves sequelas neurológicas, decorrentes de um AVC hemorrágico. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 90), por analogia. Recurso não provido, com observação

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245 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SINDEP/MG - LEGITIMIDADE ATIVA - REMESSA DO PROCESSO À CEJUSC - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DECRETO ESTADUAL 48.886/2024 - LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO QUE DEMANDA LEI EM SENTIDO ESTRITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERIGO DE DANO INVERSO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DO ATO.

246 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SINDUTE/MG - LEGITIMIDADE ATIVA - REMESSA DO PROCESSO À CEJUSC - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DECRETO ESTADUAL 48.886/2024 - LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO QUE DEMANDA LEI EM SENTIDO ESTRITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERIGO DE DANO INVERSO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DO ATO.

247 - TJSP. A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente Ementa: A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente a indignação recursal - Manutenção pelos próprios fundamentos - Recorrente vencido condenados nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da condenação, tudo suspenso, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 134.

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248 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau a qual determinou que a ora Agravante arcasse integralmente com os honorários periciais, nada obstante a celebração de transação. Irresignação defensiva. Celebração de termo de acordo para extinção da demanda principal, cujo teor foi devidamente homologado pelo juízo de origem. Existência de norma jurídica expressa, insculpida no art. 90, §2º, do CPC, no sentido de que «[h]avendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente". Ante a composição amigável do litígio, assim como a ausência de qualquer previsão no termo de acordo - firmado com a presença de advogados - quanto à imputabilidade referente ao adimplemento da verba técnica, dessume-se que o correspondente valor deve ser dividido entre os litigantes. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Reforma do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.