Sobrepartilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 352.0702.7891.7148

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o levantamento dos valores depositados pode ocorrer sem a apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha; (ii) est... ()

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Doc. 241.0110.6111.3352

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Crédito em execução. Herdeiros. Habilitação direta. Levantamento de valores. Ocorrência. Perda superveniente de objeto.

1 - Discute-se nos autos acerca do prosseguimento da sobrepartilha em virtude da alegada impossibilidade de habilitação direta dos herdeiros na ação de execução do crédito que se pretende partilhar e visto que tal inclusão não constitui satisfação do crédito. 2 - O recurso está prejudicado ante a perda superveniente do objeto, visto que houve a habilitação direta dos herdeiros no polo ativo da ação de execução objeto da discussão e a determinação de levantamento de valores... ()

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Doc. 231.7329.0778.6427

53 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE ENTRE OS CÔNJUGES. - O

direito à sobrepartilha é aplicável quando um bem é omitido na partilha inicial, seja por desconhecimento ou ocultação, conforme previsto no - As verbas trabalhistas adquiridas na constância do casamento são consideradas comunicáveis, ainda que recebidas após a separação, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ). - Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.659, VI, e Código Civil, art. 2.022; , I, e , I.

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Doc. 135.8202.6325.4503

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

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Doc. 659.1588.9393.1576

55 - TJSP. SOBREPARTILHA CONSENSUAL DE BENS -

Apelação - Determinação da realização do preparo em dobro (, § 4º) - Não atendimento - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. 438.5375.7174.7308

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SOBREPARTILHA DE SUPOSTOS VALORES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA, BEM COMO DETERMINOU A SOBREPARTILHA DAS COTAS SOCIAIS DO DE CUJUS OBSERVANDO-SE O JULGAMENTO PROFERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA E, POR FIM, EXCLUIU OS IMÓVEIS DOADOS PELO DE CUJUS DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5043.7000

57 - STJ. Família. Separação. Sobrepartilha. Petição de acordo que declara o bem como pertencente a um dos cônjuges. CPC/1973, art. 1.040.

«Não cabe sobrepartilhar bens que foram declarados na petição de acordo celebrado pelo casal, com indicação de que pertenceriam ao marido. A desconsideração de seu valor para a definição da meação pode ensejar outras medidas que não a fundada no , quando poderão ser consideradas as circunstâncias da causa, entre elas a de que tais bens foram adquiridos pelo varão depois da separação.»

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Doc. 103.1674.7290.7200

58 - STJ. Família. Separação. Sobrepartilha. Petição de acordo que declara o bem como pertencente a um dos cônjuges. CPC/1973, art. 1.040.

«Não cabe sobrepartilhar bens que foram declarados na petição de acordo celebrado pelo casal, com indicação de que pertenceriam ao marido. A desconsideração de seu valor para a definição da meação pode ensejar outras medidas que não a fundada no , quando poderão ser consideradas as circunstâncias da causa, entre elas a de que tais bens foram adquiridos pelo varão depois da separação.»

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Doc. 158.9575.0694.0874

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alime... ()

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Doc. 404.0853.5169.2585

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA- INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CASSADA. - O

interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de um conflito. O interesse processual está intimamente relacionado com o binômio, necessidade versus utilidade. - Sendo a parte apelante herdeira legítima do falecido resta demonstrada a sua legitimidade ativa para a propositura da ação de sobrepartilha. - Reconhecida a existência de interesse processual da apelante a sentença deve ser cassada e determinado o prossegu... ()

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Doc. 740.0566.4848.5348

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIREITO CIVIL - SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a dilação probatória, em sede de sobrepartilha, ante a alegação da existência de bens que devem ser considerados como adiantamento da legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise refere-se ao pedido de reforma da decisão agravada, que indeferiu a impugnação apresentada pelo Agravante, sob o fundamento de que a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com o procedimento de sobrepart... ()

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Doc. 160.5494.1000.8000

62 - TJMG. Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. Mesmo após homologação da partilha, os herdeiros continuam responsáveis pelos débitos do de cujus, observado o limite do quinhão recebido. Legitimidade passiva reafirmada.»

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Doc. 107.7735.7576.1408

63 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. Pretensão de sobrepartilha tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação dolosa sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Precedentes do STJ. Autora que tinha pleno conhecimento da existência do bem à época do acordo firmado nos autos do processo de divórcio consensu... ()

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Doc. 380.1854.2427.5653

64 - TJSP. SOBREPARTILHA.

Insurgência da credora de herdeiro contra sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Não configuração de qualquer das hipóteses do Crédito que deve ser perseguido pela via adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 941.2230.7231.7798

65 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. ITCMD. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO DESCONTO CONCEDIDO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

Mandado de segurança com o objetivo pelo reconhecimento do direito para que seja mantido o desconto de 5% anteriormente concedido à partilha inicial, com aplicação de juros e multa moratória apenas sobre o montante devido em razão da sobrepartilha. Decreto de procedência. Mantença. 2. Inexiste previsão legal para autorizar o estorno do desconto inicialmente concedido apenas em razão da sobrepartilha. Falta de amparo legal e ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Declaração reti... ()

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Doc. 535.5400.7479.2171

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Monte Alto e a 2ª Vara Cível de Jaboticabal em ação de sobrepartilha ajuizada por Maittê Fernanda Hollupi contra Diego Guilherme de Lima. A autora alega sonegação de valores na partilha de bens após divórcio consensual homologado no CEJUSC de Monte Alto/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de sobrepartilha, co... ()

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Doc. 960.9911.6122.9019

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL ACORDADA EM 2004 - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - PARTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL E TINHA CIÊNCIA DO VÍNCULO DO EX-CÔNJUGE COM O BEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO - RECURSO PROVIDO. - O

meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do STJ, o desconhecimento da existência do bem por um dos cônjuges se trata de um pressuposto para a referida ação. - Atento ao teor do disposto no art. 205 do CC, conclui-se que o prazo prescricional para a propositura de ação de sobrepartilha, a ser observado no caso, é de 10 (dez) anos. - Além de não ser crível o des... ()

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Doc. 908.0437.2501.1780

68 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Indeferimento do levantamento de valores, até que seja realizada a partilha/sobrepartilha - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Habilitação de herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento automático do direito ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de prévia partilha/sobrepartilha - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 316.0212.2974.9566

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - QUESTÃO JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA - EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E CONTAS CORRENTES DE CONHECIMENTO DA AUTORA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL SONEGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

sobrepartilha prevê a possibilidade de partilhar algo que ficou fora da divisão de bens na separação ou em inventário, mas que era não era de conhecimento de uma das partes ou por ter sido ocultada intencionalmente da outra. - O fato de a autora ter conhecimento da existência dos bens móveis e das contas correntes cujos valores busca sobrepartilhar, ao argumento de que não foram estes partilhados na anterior, inviabiliza aquela pretensão, tendo ocorrido a coisa julgada na partilha rea... ()

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Doc. 183.1085.8000.3700

70 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turm... ()

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Doc. 162.1713.1010.9100

71 - STJ. Recurso especial. Sobrepartilha. Sonegação de bens. CPC/1973, art. 535, II. Violação não caracterizada. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Conhecimento do bem pela autora. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Discute-se a natureza jurídica da ação originária - se anulatória de negócio jurídico ou sobrepartilha de bens - , para fins de definição do prazo prescricional. 2. O nome atribuído à ação é irrelevante para aferir sua natureza jurídica, que se define pelo pedido e pela causa de pedir. 3. A pretensão de incluir bens sonegados por um dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação de sobrepartilha de bens, cujo prazo pres... ()

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Doc. 723.4267.5881.5793

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO PRÉVIO. - A

sobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. - Não é possível acolher a pretensão de sobrepartilha se a prova dos autos converge no sentido de que a parte autora detinha conhecimento dos bens mencionados na exordial, não se admitindo veiculação de mero arrependimento em relação à partilha consensual de bens do ex-casal, cujos termos ... ()

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Doc. 240.6100.1632.4148

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de sobrepartilha de bens. Verbas de natureza trabalhista cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de sobrepartilha de bens. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam- se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7090.2542.3750

74 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Sobrepartilha. Falta de prequestionamento. Prescrição. Coisa julgada. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação da lide.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos e CPC art. 492; 629 do CCB. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O termo inicial da prescrição para a propositura da ação de sobrepartilha conta-se a partir do encerramento do inventário. No caso, o Tribunal de origem asseverou que já transcorreram 30 anos entre a homologação da partilha e o pedido de sobrepartilha, estando mais que evidenciada a prescrição. 3 - A reapreci... ()

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Doc. 648.7577.3951.1856

75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - 1.

Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição. 2. Inexistindo prazo prescricional específico para as pretensões de partilha de bens decorrentes do desfazimento do vínculo conjugal, aplica-se o prazo decenal previsto no 3. O termo inicial da prescrição para o pedido de partilha de bens corresponde ao término da soc... ()

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Doc. 353.0241.1707.9246

76 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de sobrepartilha de bens cumulada com indenização por danos materiais, determinando o pagamento de aluguel mensal pelo requerido à autora. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Ra... ()

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Doc. 188.0890.1731.7328

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - EMPRESA NÃO INCLUÍDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - A

ação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. - É incabível a partilha de bem conhecido das partes ao tempo da homologação de acordo de divórcio em juízo, no qual os ex-cônjuges fizeram constar que todos os bens do casal foram partilhados, sem registro de eventuais ressalvas.

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Doc. 250.4290.6214.7702

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de sobrepartilha. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5985.6852

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de sobrepartilha. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7317.5900

80 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.

«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.»

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Doc. 196.4264.2001.2000

81 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou, em conjunto, parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e improcedente o pedido de sobrepartilha. CPC/2015, art. 1.009.

«A decisão atacada julgou em conjunto, uma vez que inadequadamente processadas nos mesmos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de sobrepartilha. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada parcialmente procedente e o pedido de sobrepartilha resultou improcedente. Nos termos do , parágrafo único c/c com , ambos do CPC, o recurso cabível contra decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença... ()

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Doc. 339.0402.8613.7476

82 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I.

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fu... ()

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Doc. 889.8473.3289.9262

83 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -art. 669, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS - PROVA - AUSÊNCIA - BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA - PROPRIEDADE DE TERCEIROS.

Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado em ação de sobrepartilha, visando à decretação de partilha de bens posterior ao divórcio, quando parte dos bens almejados pertencem a terceiros, bem como quando a parte autora não logra êxito em comprovar a propriedade ou mesmo existência dos outros bens.

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Doc. 328.1088.5349.8900

84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM SONEGADO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Sobrepartilha que pressupõe o desconhecimento de uma das partes a respeito da existência de determinado bem no momento da partilha. Conjunto probatório indicativo de que a autora não detinha conhecimento acerca do imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal, tendo a partilha de bens se limitado ao terreno em que esse imóvel foi erigido. Matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos dos arts. 1.658 ... ()

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Doc. 103.1674.7449.0800

85 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo »

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Doc. 196.5613.4585.7677

86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Acórdão anterior conhecido, sem exigência do devido preparo - Deserção reconhecida - Manutenção do acórdão de fls. 378/382 quanto ao recurso da autora - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, do réu não conhecido

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Doc. 775.1202.4790.2259

87 - TJSP. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão

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Doc. 583.3104.7130.3354

88 - TJSP. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão

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Doc. 895.3387.4164.1822

89 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE PARTILHA/SOBREPARTILHA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

De acordo com o art. 731, parágrafo único do CPC, «se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658". 2. O juízo que decretou a separação/divórcio é o competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, a exemplo da partilha e da sobrepartilha, havendo acessoriedade entre as demandas. 3. Conflito acolhido para declarar a competência do juízo suscitado.

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Doc. 196.0860.9001.7500

90 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Depósito em nome do de cujus efetuado em data posterior ao encerramento do inventário. Levantamento pelos herdeiros. Necessidade de sobrepartilha. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária acerca da conveniência da apresentação de sobrepartilha dos herdeiros, tendo em conta o encerramento, há tempos, do arrolamento de bens, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 405.3749.2133.6917

91 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS - IMÓVEIS DOADOS - SOBREPARTILHA INDEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba (arts. 1.992 e segs. CC/02). 2. A boa fé se presume de modo que o dolo de sonegação deve ser provado por quem o alegue, contudo, provado estará s... ()

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Doc. 224.0750.7822.9430

92 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SOCIEDADE EMPRESARIAL SONEGADA DE FORMA CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de realizar sobrepartilha de sociedade empresarial que, segundo a autora, teria sido adquirida na constância da união e que não foi partilhada pelas partes por ocasião do divórcio. 2. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes acerca de determinado bem, no momento da partilha, e não para corrigir eventuais arrependimentos quanto à divisão de bens. Inteligência dos arts. 2.022 do Có... ()

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Doc. 281.3825.9108.2398

93 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. 1.

Irresignação contra r. sentença que concedeu a segurança para impedir a FESP de proceder ao cancelamento e à cobrança do desconto de 5% inicialmente concedido à impetrante, bem como para que o imposto ITCMD incida sem multas e apenas sobre o acréscimo patrimonial apurado em razão da declaração retificadora, sendo a data da retificadora a base para a incidência dos respectivos encargos moratórios. 2. Pretensão recursal (de manutenção da cobrança do desconto anteriormente concedid... ()

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Doc. 688.7037.2576.2454

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PESSOAL E DA PESSOA JURÍDICA DO QUAL SÓCIO O AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação intencional de uma das partes, seja por estarem situados em lugar remoto cujo desconhecimento seria provável. 2. Os sistemas de pesquisas e consultas, como o Sisbajud, Infojud e Renajud são de grande valia para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou orientar o melhor caminho processual na busca da celeridade e... ()

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Doc. 838.8019.2539.2452

95 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.

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Doc. 210.8121.1854.0406

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2 - No caso de existirem bens sujeito... ()

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Doc. 748.8896.7370.9455

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes. O interesse processual está, portanto, intimamente relacionado com o binômio necessidade versus utilidade. - No caso em análise, considerando que não se trata de hipótese de Ação de Sobrepartilha e levando-se em conta que a parte interessada poderia e deveria rediscutir a partilha dos imóveis em sede de apelação a ser interp... ()

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Doc. 385.5006.9040.7111

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Insurgência apresentada em face de decisão que concedeu ao agravado prazo derradeiro para recolhimento da taxa judiciária. Custas que foram integralmente recolhidas após a interposição deste agravo. Perda superveniente do objeto do recurso configurada. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 826.1251.6770.6672

99 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE BEM NÃO PARTILHADO QUANDO DO ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - VEICULAÇÃO DE ARREPENDIMENTO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

sentença que julga parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha deve ser reformada se os elementos constantes dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento prévio da existência do bem, não podendo, pois, utilizar-se da ação para sanar eventual arrependimento.

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Doc. 275.5218.7614.1578

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Valter Zacharias contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de crédito tributário por ilegitimidade ativa. O Espólio alega que o imóvel objeto da ação não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso, sustentando sua legitimidade para compor o polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Espólio possui legitimidade ativa para discuti... ()

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