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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 824.2277.9680.2019

251 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITCMD - INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA SOBRE OS BENS CONSTANTES NA SOBREPARTILHA -

Número expressivo de recursos - Questão de direito - Divergência jurisprudencial - Juízo de admissibilidade Possibilidade: - É cabível o IRDR quando presentes, simultaneamente, a repetição da controvérsia sobre questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além da existência de recurso condutor pendente de julgamento - Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Inteligência dos arts. 976, I ... ()

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Doc. 241.1090.3514.9822

252 - STJ. Tributário e processual civil. Itcd. Violação do CPC, art. 535, II. Sobrepartilha. Inclusão na base de cálculo dos valores dos bens outrora partilhados.

1 - Discute-se a violação do CPC, art. 535, II afirmando a recorrente que o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca da «impossibilidade da revisão do ITCD incidente sobre os bens já partilhados e transmitidos, ainda em 1995, como consta no cálculo de fl. 176» (fl. 286). 2 - Todavia, o aresto debateu, expressamente, a questão sobre a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do tributo, dos valores relativos aos bens outrora partilhados, inexistindo, pois, a lacuna apon... ()

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Doc. 165.2891.8004.3600

253 - TJSP. Arrolamento. Sobrepartilha. Pretensão de expedição de alvará judicial para levantamento de valor. Indeferimento em primeiro grau. Determinação de verificação pela Fazenda Pública na esfera administrativa. Inconformismo. Acolhimento. Situação em que não se pode estender o procedimento judicial com exigência administrativa, não prevista na legislação federal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido

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Doc. 462.9928.6797.2150

254 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE SONEGADOS - RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVENTOS DE ALUGUEIS DOS BENS DO ESPÓLIO - PARTILHA SOMENTE ENTRE PARTE DOS HERDEIROS - SOBREPARTILHA DEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - MULTA NÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja cabível a propositura da reconvenção, é necessário que a causa de pedir guarde conexão com a ação principal, nos termos do CPC/2015, art. 343, o que não se verifica no presente caso. 2. A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sone... ()

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Doc. 171.3560.7014.6000

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 743.6306.4062.2358

256 - TJSP. Apelação. Sobrepartilha. Pedido relativo a valores obtidos pelo requerido em ação de revisão de benefício movida contra o INSS. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Descabimento. Legitimidade e interesse processuais que estão configurados. Existência de entendimento do STJ em conformidade com a pretensão da apelante. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 747.1932.4196.9628

257 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 957.3090.7989.5382

258 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de sobrepartilha de bens - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais - Insurgência da autora - Verificados os requisitos para a concessão da benesse - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 679.5420.8072.2545

259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de cumulação de sobrepartilha e inventário indeferido - Descabimento do inconformismo - Há existência de ação de arrolamento de bens anterior, para regular transferência de bens deixados - No presente caso, em particular, é necessário ser evitado o tumulto processual - Precedente desta C. Câmara - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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Doc. 150.9016.3361.8329

260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 557.8267.4391.1110

261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credora falecida. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 153.0561.8001.6100

262 - TJSP. Divórcio. Partilha. Patrimônio que não integrou a partilha amigável realizada no divórcio consensual. Varoa que tinha conhecimento da existência da empresa em discussão. Ausência das hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 1040 a permitir sobrepartilha. Coisa julgada que envolve a homologação da partilha que obsta a pretensão. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.7060.8441.8925

263 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sobrepartilha. Espólio. Ilegitimidade ativa. Determinação de correção pelo tribunal de origem. Instrumentalidade das formas. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 210.7131.0344.7753

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Uma vez que não se faz presente qualquer dos vícios elencados, é imperiosa a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0219.6294

265 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.1.1. Inexistente qualquer vício no aresto impugnado, é imperiosa a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 186.5473.8001.7600

266 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Separação judicial. Sobrepartilha. Tese de incomunicabilidade dos valores investidos em previdência privada fechada. Procedência. Precedente desta corte. Agravo improvido.

«1 - De fato, esta Corte pacificou entendimento de que «o CCB/2002, art. 1.659, VII expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada» (REsp 1.477.937/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 885.8973.3698.3429

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO INTENCIONAL POR ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SOBREPARTILHA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

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Doc. 605.3767.6930.0310

268 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 2. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclu... ()

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Doc. 319.9926.2094.6501

269 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS JÁ PARTILHADOS POR OCASIÃ DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA - SUBMISSÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, CPC.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o feito, com amparo no CPC, art. 485, V, quando os pedidos formulados na ação já foram objeto de outra ação anteriormente ajuizada, cuja sentença já transitou em julgado.

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Doc. 210.7010.9949.1610

270 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas acostadas aos autos, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens não acrescidos ao inventário. 2 - A reforma do julgado, quanto à comprovação da existência dos bens sonegados pela inventariante em prejuízo dos herdeiros, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 579.9790.3370.1770

271 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA.

Sentença de procedência com relação aos réus João Paulo e Pedro Henrique e de homologação do reconhecimento da procedência do pedido com relação aos réus Henry e Hellen. Recurso interposto por João Paulo e Pedro Henrique. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conjunto probatório favorável aos recorrentes. Benefício deferido. NULIDADE DA CITAÇÃO. Entendimento do STJ no sentido de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registra... ()

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Doc. 103.2110.5028.8400

272 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Improcedência de sobrepartilha. Posterior ação anulatória de compra e venda (mesmos autores) improcedente. Decisão rescindenda que, o STF, conclui ser inviável o RE, pelo mérito. Fundamento de sentença que não faz coisa julgada. Ausência de tríplice identidade das ações. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 469, I; e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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Doc. 205.1204.2946.3753

273 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA.

Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, deferiu a tutela provisória para determinar o bloqueio do valor de R$ 3.312.256,25, em depósitos bancários e outros ativos financeiros em nome do réu e deferiu a tutela provisória em caráter incidental para pesquisa de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud, em razão da insuficiência do valor bloqueado. Insurgência do réu. Parcial acolhimento. Autora que preencheu os requisitos do CPC, art. 300. Probabil... ()

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Doc. 144.9584.1000.4100

274 - TJPE. Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Falecimento da arrolante antes do encerramento do processo e sem a comprovação do pagamento do icd. Hipótese análoga à sobrepartilha. Abertura de inventário específico quanto aos bens deixados pela arrolante falecida. Interesse tributário contemplado em relação às duas sucessões. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Está-se diante de hipótese análoga ao processamento da sobrepartilha, na medida em que a arrolante nestes autos, Sra. Priscila Barbosa Pires (mãe do arrolado, Sr. Cláudio Bezerra Silva), faleceu antes do encerramento do feito, circunstância que conduziu o magistrado de primeiro grau a decretar a extinção deste processo, sem resolução de mérito, por entender que as decisões envolvendo ambas as sucessões (tanto do filho, quanto da mãe) deveriam ser tomadas no âmbito do inventá... ()

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Doc. 694.4725.0724.7158

275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE ITAIPAVA NA COMARCA DE PETROPÓLIS. RECURSO DA AUTORA. 1. A

decisão que versa sobre competência não está compreendida no rol do art.?1.015?do CPC/2015, contudo, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, resta configurada a urgência na apreciação da questão, considerando a possibilidade de trâmite e sentença por juízo eventualmente incompetente, em violação aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de di... ()

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Doc. 898.9474.7132.4736

276 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Sobrepartilha - Pretensão à manutenção da concessão de desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2», do Decreto Estadual 46.655/02, em bem sujeito à sobrepartilha - - Inexistência de indícios de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros, não sendo possível a revogação do benefício fiscal concedido por ocasião da partilha ... ()

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Doc. 573.1674.5047.7586

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 795.7145.0886.5886

278 - TJSP. Direito Civil. Inventário. Sobrepartilha. Requerimento registrado como ação autônoma. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora, que no entanto admite que sua intenção era apresentar petição intermediária. Ausência de fundamento para a reforma da r. decisão recorrida. uma vez que a tutela jurisdicional pretendida pode ser obtida mediante peticionamento nos autos do inventário. Recurso improvido

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Doc. 220.8261.2462.3836

279 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial a partir da homologação da partilha e do divórcio. Súmula 83/STJ. Ausência de sonegação do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é decenal, contado a partir da homologação da divisão originária. (AgInt no AREsp 1.410.926/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 2 - No caso, a homologação do divórcio e da partilha ocorreu em 20/8/2002 e, com o advento do CCB/2002, o prazo passou a ter início a partir de 11/1/2003 e término em 2013, mas a ação somente foi ajuizada após os 10 anos, em 8/5/2013. ... ()

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Doc. 230.8280.3541.9674

280 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Dissolução de união estável. Comunicabilidade de crédito trabalhista. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obscuridade. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0475.4004.9500

281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução da união estável. Sobrepartilha de bens. Saldo do FGTS e verbas rescisórias. Comunicabilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à «massa de bens comum do casal», devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurs... ()

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Doc. 507.1171.4900.5593

282 - TJSP. ITCMD. Mandado de segurança impetrado objetivando que a sobrepartilha não implique em revogação do benefício fiscal (desconto) concedido anteriormente. Cabimento. arts. 17, § 2º da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.655/2002. Não evidenciada má-fé dos impetrantes. Entendimento jurisprudencial dessa C. Câmara. Segurança concedida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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Doc. 210.5250.8990.9648

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.6105.8000.5800

284 - TJMG. Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.»

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Doc. 581.1253.7590.4535

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO 1.

Admite-se, em tese, a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens sonegados quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação judicial consensual, sem que haja necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo (CPC/2015, art. 669, I). 2. Considerando a separação consensual ocorreu no ano de 2001, portanto antes da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), e inexistindo previsão legal específica de prazo prescricional para o caso de prete... ()

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Doc. 220.9290.1728.8238

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da demandante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da ausência de sonegação dolosa de bens, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Precede... ()

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Doc. 803.9173.7951.9776

287 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sobrepartilha - Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias, além da aplicação de juros de mora e multa sobre o valor total dos bens inventariados - Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha de bens não identificados quando da abertura do inventário - Sobrepartilha que não afasta o ... ()

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Doc. 292.8403.6475.0628

288 - TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide precipitado, diante da controvérsia acerca da identidade do real adquirente do imóvel litigioso. Imprescindível a apresentação em Juízo do contrato de gaveta mencionado por ambas as partes, instrumento de existência incontroversa. Prova oral que também pode ser de grande valia para o julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 411.4948.0910.8188

289 - TJSP. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais. Recálculo do adicional quinquenal sobre os vencimentos integrais. Decisão que indeferiu a habilitação direta dos sucessores que não possuem inventariante nomeado, bem como condicionou o levantamento de qualquer valor pertencente ao espólio de Orlando Fonseca à partilha ou sobrepartilha. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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Doc. 192.6292.8914.6802

290 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ITCMD. Revogação do desconto de 5% concedido nos termos do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/02, por conta de sobrepartilha. Impossibilidade. Medida desproporcional, vez que a maior parte do imposto foi declarada e paga no prazo legalmente previsto. Inexistência de sonegação, fraude ou má fé. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 908.2225.0508.1513

291 - TJSP. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que homologou pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário e condicionou a substituição processual e eventual levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. Desnecessidade de abertura de inventário. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Habilitação direta de herdeiros. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 313.9853.0685.6560

292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 997.7857.5190.8500

293 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha pelo herdeiro. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 733.1543.4729.7169

294 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao «de cujus» à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 860.5936.9753.7386

295 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 488.4722.2256.7560

296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha pelos herdeiros. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 329.1059.5551.6339

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que extinguiu o processo em relação a um dos inventariados, indeferindo a cumulação de inventários - Agravante que afirma ser irmão de ambos os inventariados, sendo a agravada viúva de um deles, defendendo a possibilidade de processamento conjunto do pedido de sobrepartilha dos bens deixados por um (do qual ele é herdeiro legal) com o inventário dos bens deixados por outro (do qual é herdeiro testamentário), sob a alegação de que uma partilha é dependente da outra - Descab... ()

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Doc. 210.8190.5249.4388

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Não é possível a atribuição de eficácia retroativa a regime de bens da união estável pactuado mediante escritura pública. Precedentes. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0664.3004.7200

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 837.7621.9598.7873

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA JUDICIAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE NA VIA ADEQUADA - REMESSA DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL, ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação de sobrepartilha judicial do inventário e partilha realizada na via administrativa», entendeu que a escritura pública de inventário extrajudicial é instrumento cabível para o reconhecimento, para fins sucessórios, da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) em discussão: i) se é possível a discussão sobre existência, ou não, de união estável, nos autos do procedimento de inventár... ()

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