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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.8311.2900.7413

101 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sobrepartilha. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao cabimento ... ()

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Doc. 876.5048.2101.7923

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - CASAMENTO QUE ERA REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - NUMERÁRIO SONEGADO DA PARTILHA NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO/DIVÓRCIO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO RESPCTIVA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

A «sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 2. Demonstrado que os cônjuges sonegaram um do outro a existência de numerário que deveria ter sido alcançado ... ()

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Doc. 766.9196.8078.4469

103 - TJSP. Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ação de sobrepartilha ajuizada pelo autor, visando a partilha de valores bancários existentes em conta bancária da apelada, por ela supostamente sonegados quando da realização do divórcio extrajudicial - Descabimento - Exigência de demonstração de ocultação dolosa ou ignorância de uma das partes, sobre a existência de bens cuja partilha se requer, de modo que a ausência de tal demonstração afasta a possibilidade de sobrepartilha - Inteligência do CPC, art. 669 - Autor que não comprovou o alegado desconhecimento dos valores depositados em conta bancária de titularidade da requerida quando da extinção da sociedade conjugal - Escritura pública de divórcio extrajudicial que formalizou, tão somente, a partilha do imóvel do casal, deixando de incluir os demais bens adquiridos na constância do casamento, sendo verossímeis as alegações da apelada, de que houve deliberação consensual acerca da partilha com relação a eles - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 803.5951.9003.0148

104 - TJSP. Apelação - Ação de alvará - Requisição de alvará para transferência de automóvel antigo e de pequeno valor à viúva-meeira (Honda ano 2001) - Sentença de extinção sob o argumento de que necessária a instauração da sobrepartilha- Insurgência dos requerentes - Possibilidade - Não se revela justificável que seja feita a sobrepartilha do referido bem, para só a partir de então, proceder-se sua transferência - Aplicação analógica do CPC, art. 666 em observância aos princípios da celeridade e economia processual e do parágrafo único do art. 723 do mesmo diploma legal- Recurso provido

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Doc. 896.6219.2687.3216

105 - TJSP. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença de procedência, determinada a partilha da edificação realizada no imóvel descrito, na proporção de 50% para o autor e 50% para a ré, a ser apurada em liquidação de sentença. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Incontroversa a construção durante o período de união estável, em terreno de propriedade do genitor da requerida. Presunção legal de esforço comum. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 296.9818.4170.5607

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE VALOR DE FGTS - PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE ASSESSORADAS POR ADVOGADOS - RENÚNCIA E QUITAÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO A BENS EXISTENTES NAQUELE MOMENTO E/OU BENS E VALORES FUTUROS DE QUALQUER ÉPOCA OU NATUREZA. - O

prévio conhecimento do autor/apelado sobre a existência do saldo de FGTS quando do divórcio e acordo de partilha, é fundamento suficiente para a improcedência do pedido de sobrepartilha. - Hipóteses do CPC, art. 669 não configuradas.

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Doc. 220.8171.1658.2859

107 - STJ. agravo intero o recurso especial. Ação anulatória de partilha com pedido subsidiário de sobrepartilha de bem alegadamente sonegado. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que a demandante detinha pleno conhecimento a respeito da negociação destinada à aquisição de imóvel por parte da sociedade de advogado de que o ex- cônjuge é sócio, amplamente noticiada em jornal d grande circulação. Fato suficiente a ensejar a improcedência da pretensão de sobrepartilha de bem supostamente ocultado, de acordo com a jurisprudência do STJ. Modificação da conclusão adotada na origem com esteio nos elementos fático probatórios. Impossilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, ante a ausência de similitude fática. Reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não tinha conhecimento de sua existência Desse modo, o instituto da sobrepartilha não se pres... ()

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Doc. 103.2110.5009.0400

108 - TJMG. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso apropriado contra decisão que indefere, de plano, pedido de sobrepartilha em autos de arrolamento já transitado em julgado. Aplicação, no caso, do princípio da fungibilidade.

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Doc. 210.8050.9448.2304

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens sonegados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens do casal não transitada em julgado. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205) não configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bens sonegados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é a data da homologação da partilha. 2 - No caso dos autos, como a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda não transitou em julgado, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para o pedido de sobrepartilha. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 107.3773.1000.0500

110 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.»

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Doc. 242.1433.3817.6352

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. 2. O direito aos proventos do trabalho em si é excluído da comunhão de bens, em razão de seu caráter personalíssimo, contudo, os valores oriundos do trabalho pes... ()

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Doc. 171.3560.7014.7300

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ação de sobrepartilha. Não comprovação da titularidade dos bens. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental e pericial, concluiu pela improcedência do pedido de sobrepartilha, pois não ficou comprovada a titularidade dos bens supostamente sonegados no inventá... ()

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Doc. 514.4157.6921.4976

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Processamento nos próprios autos do inventário. art. 670, parágrafo único, do CPC. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 359.5003.4699.3247

114 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

Mandado de segurança interposto objetivando o afastamento da reversão do desconto de 5% (cinco por cento) concedido nos termos da Lei 10.705/00, art. 17, § 2º, regulamentado pelo Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2. Sentença de concessão da ordem. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. Inventário extrajudicial. Pagamento do ITCMD dentro do prazo legal para obtenção do desconto. Pretensão do Fisco Estadual, em decorrência de sobrepartilha e declaração retificado do ITCMD, ... ()

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Doc. 712.0896.6275.7815

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO- LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DO MONTE-MOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SOBREPARTILHA CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÈ - NÃO CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA. - O

fato de parte dos bens do espólio estarem em litigio em ação ordinária, não viabiliza a suspensão do processo de inventário e partilha, cabendo aos bens em litígio a sobrepartilha. - Para que a litigância de má-fé seja configurada é necessário que se comprove o dano causado à outra parte e a culpa por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no CPC, art. 80, o que não ocorreu no presente caso.

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Doc. 210.8181.1945.8688

116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão à partilha de dívida decorrente de condenação em demanda indenizatória ajuizada exclusivamente pelo marido. Decisão favorável ao tempo da partilha realizada na separação. Ausência de arrolamento do pretenso crédito. Posterior improcedência do pedido indenizatório que gerou débito ao autor. Pedido de sobrepartilha julgado improcedente. Fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Recurso não provido.

1 - «A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser consi... ()

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Doc. 682.7273.8232.1485

117 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Reversão do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, bem como a incidência de multa e juros - Descabimento - Ausência de comprovação de que a impetrante agiu em fraude ou com má-fé em relação aos valores e bem que veio a descobrir após a partilha - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos

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Doc. 175.4172.8002.6800

118 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 752.5966.0690.1338

119 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, PARTILHA/SOBREPARTILHA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

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Doc. 389.2973.9373.5437

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. BEM LITIGIOSO.

Cuida-se de processo em trâmite há quase 20 anos, que teve o polo ativo assumido pelo espólio desde o óbito do de cujus, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte nesse momento. Havendo bem a partilhar, prevalece o espólio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.1110.9166.2167

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de sobrepartilha. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 127.2747.1777.2864

122 - TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Autora que intentou a partilha do FGTS do réu no divórcio das partes, sem lograr êxito. Pedido apresentado extemporaneamente naquela ação. Autora ciente da existência do FGTS do réu ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio. Hipótese estranha ao CPC, art. 669. Partilha do FGTS do réu deveria ter sido oportunamente pleiteada durante a fase de conhecimento da ação de divórcio. Sobrepartilha descabida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 626.0220.8027.6400

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ABERTO EM 1994 E FINALIZADO EM 1995 COM HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA EM 2020 POR UM DOS HERDEIROS, APÓS MAIS DE 20 ANOS, REFERENTE AOS VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS NO EXTERIOR EM NOME DA MEEIRA, CUJA CIÊNCIA ANTERIOR ERA DE TODOS OS ENVOLVIDOS (MEEIRA E 4 HERDEIROS). DECISÃO QUE INDEFERE A SOBREPARTILHA. INCONFORMADO, HERDEIRO APELA. MEEIRA E DEMAIS HERDEIRAS APRESENTAM CONTRARRAZÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER GUERREADA POR MEIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO QUE NÃO CONHECO.

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Doc. 901.2141.8521.7485

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRINCIPIO DO DIALETICIDADE - SOBREPARTILHA REJEITADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE VALORES ADQUIRIDOS EM PROCESSO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da controvérsia cingir-se sobre a partilha de bem adquirido durante casamento sob o regime de comunhão universal de bens. 1. Nos termos do CCB, art. 205, o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação de Sobrepartilha é decenal. 2. É indevida a partilha pleiteada pelo apelante, vez que, não há nos autos provas robustas de que o casal manteve a vida conjugal após o divórcio, sendo inviável a pretensão de p... ()

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Doc. 201.0549.2075.7257

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. CESSÃO PARCIAL E ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INCLUSÃO DOS HERDEIROS CEDENTES A FIM DE RESGUARDAR EVENTUAL SOBREPARTILHA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8310.9489.5899

126 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Divórcio consensual. Prazo prescricional decenal. Valores depositados em conta bancária exclusiva da recorrente, que foram movimentados antes da separação do casal. Conhecimento pelo recorrido da existência do numerário. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 26/09/2017). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, consignou a viabilidade da sobrepartilha, tendo em vista não haver prova de ter o recorrido conhecimento acerca das movimentações financeiras realizadas nas contas exclusivas de sua ex-esposa, ora recorrente. 3 - A modificação do en... ()

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Doc. 103.2110.5053.4900

127 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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Doc. 103.1674.7311.7400

128 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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Doc. 719.2716.9982.0485

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - A

ação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. - É incabível a partilha de bem conhecido das partes ao tempo da homologação de acordo de divórcio em juízo, no qual os ex-cônjuges fizeram constar que todos os bens do casal foram partilhados, sem registro de eventuais ressalvas. - Tendo sido edificado um imóvel em terreno de propriedade alheia (que não será objeto de partilha... ()

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Doc. 159.2814.7999.7886

130 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA REVISÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO - SOBREPARTILHA - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA -

Considera-se fundamentada a decisão que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - O casamento é um contrato que se extingue pelo divórcio - art. 226, §6º, CR/88. - A cláusula de alimentos temporários e dispensa posterior à pensão alimentícia entre os cônjuges, sem qualquer ressalva, no divórcio, constitui verdadeira renúncia aos alimentos. - Extintos os efeitos jurídicos do casamento pelo divórcio, é ... ()

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Doc. 207.8432.9015.3800

131 - TJMS. Agravo de instrumento. Sobrepartilha de quantia deixada pelo extinto em conta bancária no exterior. Contribuinte não teria regularizado sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016. Questão pendente de resolução da Receita Federal. Desnecessidade de suspensão do processo. CPC/2015, art. 654.

«1 - Discussão centrada na necessidade, ou não, de suspensão da Ação de Sobrepartilha, ante a alegada pendência de resolução de questão prejudicial perante à Receita Federal, a qual noticiou, inclusive, que, como o contribuinte (falecido) não regularizou sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016, deve ser aberta Ação Fiscal para apuração do valor do imposto efetivamente devido. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 654, parágra... ()

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Doc. 103.2110.5009.7600

132 - TJMG. Inventário e partilha. Pendência de ação de sonegados que não impede a ultimação do inventário e da partilha. Bens sonegados, de qualquer forma, sujeitos à sobrepartilha. CPC/1973,CPC/1973, art. 1.040, I. Inaplicabilidade, art. 265, IV, «a».

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Doc. 240.6100.1943.4934

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrepartilha. Prescrição. Termo inicial. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do termo inicial da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4759.2770

134 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sucessão. Sobrepartilha. Acordo judicial. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5009.0500

135 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento com sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de sobrepartilha, quase dois anos depois, de bens sonegados. Viabilidade de seu processamento. Descabimento de ação ordinária. CPC/1973, art. 1.040, I, e 1.041, «caput» e parágrafo único.

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Doc. 144.4025.4002.4400

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sobrepartilha. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida; mas, apenas, à elucidação ou ao ap... ()

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Doc. 384.6358.2944.4966

137 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Direito de Família. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora alegou que, durante o processo de divórcio, dois imóveis não foram partilhados devido ao desconhecimento e ocultação pelo requerido. A sentença determinou a sobrepartilha dos imóveis, atribuindo à autora 12,5% dos bens, com base no valor venal, e condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os imóveis adquiridos antes do casamento devem ser partilhados, considerando alegações de fraude e falsidade ideológica. III. Razões de Decidir3. A sobrepartilha é aplicável quando há desconhecimento de bens no momento da partilha, conforme entendimento do STJ.4. A transferência direta da propriedade a filho do adquirente não implica na partilha do bem, não se presumindo o esforço comum da esposa ou companheira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha aplica-se a bens desconhecidos ou ocultados. 2. A simulação não altera a titularidade dos bens adquiridos antes do casamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 167, § 1º; CPC/2015, art. 669, I; CPP, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.05.2014

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Doc. 185.1532.3000.8500

138 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas, inclusive no que diz respeito ao fim do regime de bens do casamento e possibilidade de partilha. Separação judicial e partilha parcial homologadas judicialmente, com decretação de divórcio posterior. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e partilha. Vínculo matrimonial remanescente. Irrelevância para fins patrimoniais. Questões suscitadas, mas não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Inexistência de dissenso jurisprudencial.

«1 - Ação distribuída em 17/09/2013. Recurso especial interposto em 30/08/2017 e atribuído à Relatora em 29/01/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o termo inicial do prazo prescricional da ação de sobrepartilha é deflagrado com a sentença que homologou a separação judicial e a partilha de bens ou se, ao revés, tem início apenas com a decretação do divórcio do casal. 3 - Não se deve confundir o término da sociedade conjugal com a dissolução do casamento válid... ()

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Doc. 781.5254.5440.6091

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ACERVO PARTILHÁVEL. MANUTENÇÃO. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 968.3515.0165.7111

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de isenção do ITCMD. Compete ao Juízo do inventário apreciar a matéria relativa à isenção, intimada a Fazenda. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 220.5111.1451.0850

141 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegação que imóvel objeto da lide foi sonegado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao conhecimento pelo recorrente da existência do imóvel objeto da sobrepartilha, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vis... ()

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Doc. 221.0778.8396.3150

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não autorizou a habilitação de herdeiros. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba e da inexistência de bens a inventariar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza al... ()

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Doc. 563.9439.1743.5258

143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA - BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO PELO HERDEIRO - DECOTE DO VALOR PAGO NA PARTILHA - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS INDEMONSTRADOS. - O

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação. - Não desconstituída a presunção de veracidade e legitimidade do lançamento tributário do ITCD, porque se trata de tributação de bem sujeito à sobrepartilha, com base de cálculo declarada pelo próprio contribuinte e decote dos valores pagos a tal título na originária partilha, bem assim porque o desfecho da co... ()

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Doc. 198.2502.4000.5600

144 - TJDF. Processual civil. Civil. Sucessões. Sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de trâmite nos autos do inventário. CPC/2015, art. 670. Honorários advocatícios excessivos. Redução da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 670.

«1 - Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados, de liquidação difícil ou morosa, litigiosos ou remotos do lugar do inventário. Assim, tratando-se de uma ação estreitamente ligada à partilha anterior, apreciar-se-á a sobrepartilha nos autos do mesmo apostilado processual em que tramitou a ação de inventário do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 670, parágrafo único. 2 - Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com ... ()

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Doc. 102.8325.5141.1679

145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra decisum que indeferiu a sobrepartilha pretendida pela viúva, que adotou o regime da separação obrigatório de bens quando do casamento com o de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em se aferir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade a viabilizar seu conhecimento, tendo em vista a interposição após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora... ()

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Doc. 210.7151.2590.6593

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. União estável. Necessidade de sobrepartilha. Bens adquiridos pela companheira na constância da união estável com o de cujus. Inexistência de omissão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de sobrepartilha de imóvel sonegado no inventário, em razão da comprovação de aquisição do bem na constância da união estável entre a agravante e o de cujus. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 ... ()

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Doc. 184.3178.2790.4899

147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE QUE OS REFERIDOS VALORES SEJAM LEVANTADOS PELOS «TRÊS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NO CONTRATO, NA PROPORÇÃO DE 33,33% PARA CADA UM, SENDO QUE A PARTE DO FALECIDO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES DEVE IR PARA O ESPÓLIO". IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS MENCIONADO PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A CLARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E NÃO DE ADVOGADOS INDEPENDENTES. SOBREPARTILHA APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO CONTRATADO (CLIENTE) ONDE INDICA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA AÇÃO VENCIDA PELO «DE CUJUS» SÃO DO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E DA PATRONA DO INVENTÁRIO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 150.5244.7015.3000

148 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da pa... ()

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Doc. 103.2110.5023.7600

149 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc» da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5008.5900

150 - TJSC. Desapropriação indireta. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários sobre áreas de terra, por escritura pública a terceiro. Indenização, proveniente de desapropriação indireta de parte dos imóveis, depositada em nome do espólio. Impossibilidade de os herdeiros pretenderem a sobrepartilha. Quantia pertencente ao cessionário.

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