Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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sobrepartilha

Doc. 1688.3931.9290.1000

21 - TJSP. Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Procedência para determinar a manutenção do desconto previsto no art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.075/00, regulamentado pelo art. 31, § 1º, item «2», do Decreto Estadual 46.665/02 em relação ao ITCMD recolhido pelos autores no prazo legal, mantendo-se a base de cálculo arbitrada pelo Fisco e as cominações legais (juros, multa e correção monetária) somente em relação ao valor objeto de sobrepartilha. Restituição devida. Atualização conforme tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), será unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5053.4900

22 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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Doc. 103.1674.7311.7400

23 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

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Doc. 103.1674.7317.5900

24 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.

«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.»

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Doc. 103.1674.7313.7300

25 - TJMG. Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 1.028.

«A despeito do princípio da imutabilidade da sentença após sua publicação, é perfeitamente cabível a complementação ou a correção de partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença que a homologou, tendo em vista tratar-se de simples decisão homologatória, nada impedindo o Juiz de, em face de novos elementos, proceder à sua modificação, excluir ou incluir herdeiros, editar ou retirar bens, especialmente no caso de sobrepartilha ou de adiantamento de outros bens excluído... ()

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Doc. 103.1674.7540.4600

26 - TJRJ. Inventário. Sobrepartilha. Hipóteses legais. CPC/1973, art. 1.040.

«Cabe sobrepartilha para os bens que não se encontram descritos no inventário, por sonegados ou descobertos depois da partilha, e nos casos de bens remotos e litigiosos de liquidação morosa ou difícil, hipóteses em que ficam reservados para posterior partilha. In casu, ficou demonstrada a litigiosidade do imóvel localizado em Nova Friburgo. Ação em trâmite perante a 34ª vara cível da capital. Ausência de trânsito em julgado da sentença.»

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Doc. 103.1674.7540.8400

27 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.»

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Doc. 107.3773.1000.0500

28 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.»

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Doc. 138.0843.5001.4800

29 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inventário. Sobrepartilha. Cotas de sociedade civil sem fins lucrativos. Bem que não havia antes sido inventariado e partilhado. Ativo a ser normalmente inventariado e partilhado, na sobrepartilha, ocasião em que será objeto de avaliação. Inocorrência de prescrição, pois nada se decidiu a respeito anteriormente. Prazo prescricional não iniciado, quando formulado o requerimento que motivou a decisão agravada. Recurso não provido.

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Doc. 144.4025.4002.4400

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sobrepartilha. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida; mas, apenas, à elucidação ou ao ap... ()

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