DOC. 210.7090.2542.3750

STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Sobrepartilha. Falta de prequestionamento. Prescrição. Coisa julgada. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação da lide.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492; 629 do CCB. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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