DOC. 196.9734.7008.1300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Correção de erro material. Alteração da pena estabelecida na guia de execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão que determina correção de erro material tão somente na guia de execução, mantendo inalterada a sentença condenatória, não consubstancia reformatio in pejus. Precedente.

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