DOC. 210.7131.0375.7837

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude da valoração negativa dos antecedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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