STF. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação.
«Com efeito, no caso, a determinação do regime fechado se fez exclusivamente com fundamento na gravidade do delito em abstrato, o que, segundo a jurisprudência do STF, não justifica, salvo se legalmente qualificado como crime hediondo, a imposição do regimental inicial fechado, se a pena em concreto não excede a oito anos. «Habeas corpus» deferido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito