Propriedade Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0137.4460

51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento do plano recuperacional e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária a partir da contratação. Entendimento desta corte superior nesse sentido. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2 - Segundo a orientação do STJ, o crédito garantido fiduciariamente - como na espécie - não se submete à recuperação judicial, por força da , § 3º, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 230.9130.6842.9656

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c tutela antecipada de urgência. Onorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.edistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame d e fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária c/c Tutela Antecipada de Urgência. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 728.7650.8153.9781

53 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é do credor fiduciário, que não integra o polo passivo da execução. Inviável se apresenta a realização da penhora sobre o próprio bem, que é de titularidade de terceiro. Assim, deve prevalecer a determinação de constrição sobre os eventuais direitos resultantes do negócio, dos quais era titular a devedora fiduciante, ora executada

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Doc. 391.9231.4077.6452

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E MORA DA COMPRADORA. REGISTRO E CONSTITUIÇÃO EM MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO. RETENÇÃO FIXADA EM 25% DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL. MONTANTE NÃO IMPUGNADO PELA VENDEDORA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o registro da propriedade fiduciária e a constituição em mora da compradora são posteriores ao ajuizamento da ação, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos. Precedentes

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Doc. 759.4431.7369.1355

55 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Improcedência da ação. Apelação dos autores. Matéria que se insere na competência da Subseção (25ª a 36ª Câmaras) de Direito Privado III deste E. Tribunal, nos termos do disposto na Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 103.1674.7402.8400

56 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

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Doc. 470.8806.5439.0571

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA - LEGALIDADE. -

Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a um contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá por meio de procedimento extrajudicial legalmente disciplinado (Lei 9.514/1997) . - O devedor fiduciante deverá pagar ao credor fiduciário, ou a quem o suceder, uma taxa mensal de ocupação do imóvel, equivalente a 1% (um por cento) do valor mencionado no, ... ()

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Doc. 210.6243.3907.3435

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c PEDIDO SUSPENSIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Insurgência do agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Tese de excesso de mandato. Operação financeira de empréstimo viabilizada mediante a assinatura de apenas um dos sócios, apesar da previsão em contrato social de que tal tipo de negócio jurídico necessitaria da assinatura dos dois sócios. Questão que não pode ser, de plano, decidida, na medida em que a agravante recebeu o valor contra... ()

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Doc. 995.2854.5957.3673

59 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos» e com a «ação anulatória de leilão», por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes ... ()

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Doc. 220.6151.1882.2595

60 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro imobiliário. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Execução extrajudicial. Consolidação da propriedade fiduciária. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Tendo o colegiado estadual concluído pela validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, a revisão da referida... ()

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Doc. 576.4067.1176.0899

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INSERÇÃO DE GRAVAME. EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Comprovada, pelo credor, a inserção de grame fiduciário no veículo objeto da ação de busca e apreensão fiduciária, revelam-se preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda que o bem esteja em nome de terceiro. Inteligência do art. 3º do Decreta Lei 911/69.

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Doc. 709.8408.7426.4023

62 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO E A INSCRIÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) - SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR AGRAVO PROVID

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Doc. 231.0110.8239.8711

63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2 - O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força da , § 3º, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3 - É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do... ()

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Doc. 292.5475.5975.0451

64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito fiduciário c/c anulação da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões designados - Probabilidade do direito, em tese, não evidenciada - Devedor fiduciante que confessa estar inadimplente, foi devidamente notificado para purgar a mora - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 471.8161.1822.7801

65 - TJSP. *Tutela cautelar em caráter antecedente - Pretensão de suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do bem imóvel dado em garantia - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido.

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Doc. 870.5311.5823.0952

66 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas de guincho e estadia de veículo alienado fiduciariamente depositado em pátio particular. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu, Descabimento. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Precedentes do TJSP e STJ. Apreensão decorrente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas de guincho e estadia de veículo alienado fiduciariamente depositado em pátio particular. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu, Descabimento. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Precedentes do TJSP e STJ. Apreensão decorrente de restrição inserida pelo próprio réu. Impossibilidade de limitação das diárias a serem cobradas. Inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro. Astreintes fixadas com proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo modificação. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.5110.4844.2221

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial e falência. Direito sobre créditos recebíveis. Natureza jurídica de propriedade fiduciária. Não sujeição à recuperação judicial. Registro dos contratos. Desnecessidade. Entendimento deste sodalício. Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2635.8000.1500

68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Recuperação judicial e falência. Direito sobre créditos recebíveis. Trava bancária. Natureza jurídica de propriedade fiduciária. Não sujeição à recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Registro dos contratos. Desnecessidade. Entendimento deste sodalício. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (, § 3º)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2 - «A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento... ()

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Doc. 210.5250.5305.3729

69 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. 2 - Ação ajuizada em 22/03/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir i) se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de observância do procedimento previsto ... ()

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Doc. 649.4897.6893.7553

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O

agravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da notificação da ex-cônjuge do agravante para purgação da mora e (ii) a necessidade de publicação do edital da Leilão em jornal de maior circulação. 3. A notif... ()

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Doc. 816.9284.8522.8076

71 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por ... ()

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Doc. 440.5579.4032.9533

72 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo c/c pedido liminar de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboticabal, que se declarou incompetente, por vislumbrar conexão com a ação de inventário - Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca - Descabimento - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Pleito não contemplado no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, suscitado.

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Doc. 750.1492.0082.5254

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE. EXTRACONCURSALIDADE. 1.

Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário, seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial (, § 3º). 2. A doutrina aponta o duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: o regime jurídico geral do Código Civil e o regime jurídico especial. Sobre este último, tratando-se de propriedade fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis, além da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de tí... ()

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Doc. 558.8045.1765.9596

74 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL E EDITAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização, pretendendo anular a consolidação da propriedade fiduciária e a Leilão de imóvel dado em garantia, além de obter revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (ii) analisar a validade da consolidação da propriedade fiduciária, consid... ()

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Doc. 164.5244.3002.6000

75 - STJ. Tributário. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Da leitura dos autos verifica-se que, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 896.5011.4789.4947

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 30. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse em ação movida por credor fiduciário em decorrência da inadimplência do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Sustenta o agravante que foram atendidos os requisitos previstos na Lei 9.514/1997, especialmente a consolidação da propriedade em seu nome e a comprovação do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a presença dos requisitos para defer... ()

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Doc. 162.9390.2000.0000

77 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Manutenção dos bens sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Aplicação da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Repercussão geral configurada. Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 884 - Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de imunidade tributária (, VI, «a»), para efeito de IP... ()

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Doc. 145.2155.2004.6800

78 - TJSP. Recuperação judicial. Cédula de Crédito Bancário com contrato de Constituição de Alienação Fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Assim , as cédulas de crédito bancário não podem ser havidas como propriedade judiciária perante os demais credores da recuperanda, afastada a incidência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Amortização ocorrida após o ajuizamento da ação de recuperação judicial. Recurso não provido.

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Doc. 724.2796.5381.7140

79 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber a parte autora pode purgar a mora depois da consolidação da propriedade sob a tese de que, em nego... ()

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Doc. 775.1903.7215.6543

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇÃO - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA. - O

proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. () - São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante e o contrato escrito cel... ()

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Doc. 220.8111.0900.4837

81 - STJ. recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) é necessário o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia para que esta seja constituída; e b) é aplicável à hipótese de venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Lei 9.514/97, legislação especial. 3 - No ordenamento jurí... ()

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Doc. 676.8997.1217.2297

82 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI SOMENTE COM O REGISTRO DO CONTRATO NA SERVENTIA PREDIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AGRAVO DA SOCIEDADE EXCIPIENTE DESPROVIDO

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Doc. 739.6046.8495.4570

83 - TJSP. Imissão na posse. Hipótese em que, com a consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel foi alienado pela instituição financeira para a parte autora. Alegação do requerido, devedor fiduciário, de que deve ser aguardado o julgamento da ação na qual foi arguida a nulidade da execução extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal. Inviabilidade. Mandado de imissão na posse já cumprido. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 900.9767.0538.4897

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DE VENDA DIRETA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1.

A parte agravante almeja a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada na imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do bem imóvel pela parte ré. 2. No caso em apreço, observa-se, em cognição sumária, que os autores, ora recorridos, comprovaram que o imóvel objeto da lide foi adquirido através de instrumento particular de alienação fiduciária, em 02/03/... ()

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Doc. 145.4862.9005.2300

85 - TJPE. Ação cautelar inominada. Recuperação judicial. Consolidação de propriedade fiduciária. Legalidade do leilão. Inexistência de omissão ou contradição

«1. O prazo no § 4º do Lei 11.101/1995, art. 6º não tem efeito suspensivo, logo não é necessário que os atos tendentes a expropriação do bem sejam renovados desde o início. Após o Stay Period, cabe ao credor levar a cabo os atos iniciados antes da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Embargos de Declaração Improvidos.»

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Doc. 187.6197.3206.8465

86 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora/agravante, que busca suspender as hastas públicas previstas para alienação do imóvel ofertado em garantia fiduciária. Hipótese na qual a própria agravante indica ter incorrido em mora, inexistindo qualquer elemento probatório que indique ter ocorrido a recusa pela credora em receber os valore então em atraso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 211.7578.4394.9135

87 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido mediante leilão extrajudicial promovido por banco proprietário fiduciário. Ação anulatória em que se alega nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de constituição em mora, nos termos da Lei 9.514/97. Ausência de prejudicialidade. Demandas independentes. Entendimentos deste E. Tribunal de Justiça e do STJ nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.4863.9003.0300

88 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Transmissão do bem ao embargante mediante simples tradição. Impossibilidade. Necessidade da anuência do credor fiduciário, sob pena de invalidade do negócio. Inteligência da Lei 4.728/1965, art. 66-B, §§ 2º e 3º. Bem objeto da propriedade fiduciária não pode ser alienado ou ser dado em garantia a terceiros, sob pena da prática do crime de estelionato. Coisa móvel de caráter infungível. Aplicação do CCB/2002, art. 85. Desconsideração da cessão realizada. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 874.5163.7706.5320

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Interposição contra decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos principais que confirmam a situação de necessidade. Impugnação, no mais, desacompanhada de mínimo indício acerca da desnecessidade do benefício. Autor que é corretor de imóveis e titular de MEI que, todavia, comprovou ter dois dependentes. Renda per capita que não ultrapassa três salários-mínimos. Benefício que deve ser mantido. Decisão reformada. AGRAVO PRO... ()

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Doc. 476.9955.6486.1905

90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem» pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem» pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso provido.

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Doc. 871.9763.4411.9442

91 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem» pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem» pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 671.3662.4245.3623

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO PELOS AUTORES/AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 156.3465.9005.8900

93 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Legitimidade passiva. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Programa de arrendamento residencial (par). Propriedade fiduciária. Lei 10.188/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 376.8963.8319.8450

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97 - REVISIONAL NÃO DESCONSTITUI A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NEM IMPEDE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROSSEGUIMENTO. -

Dispõe o art. 30, parágrafo único da Lei 9.514/1996 que, após a consolidação da propriedade imobiliária, «as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos" - Tomando-se por certa a inadimplênc... ()

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Doc. 145.4433.0000.8400

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.5541.4002.3400

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Notificação para purga da mora. Necessidade de intimação pessoal. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido de consolidação da propriedade fiduciária, em virtude da inadimplência contratual, ante a alegação de não intimação pessoal dos devedores acerca da purgação da mora, demandaria o reexame de matéria fática. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.1754.5005.3500

97 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Crédito que deve se submeter à recuperação judicial, e na qualidade de quirografário. Recurso provido.

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Doc. 826.5370.3479.2443

98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação anulatória de consolidação da propriedade e consignação em pagamento. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a suposta irregularidade da notificação editalícia; e (ii) verificar se o imóvel pode ser considerado bem de família para impedir a consolidação da propriedade. III.RAZÕES DE DECIDIR: A ausência da matrícula do imóvel nos autos compromete a análise da regularidade da consolid... ()

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Doc. 241.0110.6425.3680

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária» (REsp. 1.649.595/RS/S... ()

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Doc. 401.9156.9724.4658

100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem financiado mediante procedimento extrajudicial. Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor fiduciante, para purga da mora. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) C. STJ que, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reformou o acórdão lavrado por esta E. Corte Estadual no IRDR 2... ()

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