DOC. 874.5163.7706.5320

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Interposição contra decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos principais que confirmam a situação de necessidade. Impugnação, no mais, desacompanhada de mínimo indício acerca da desnecessidade do benefício. Autor que é corretor de imóveis e titular de MEI que, todavia, comprovou ter dois dependentes. Renda per capita que não ultrapassa três salários-mínimos. Benefício que deve ser mantido. Decisão reformada.

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