Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5034.7500

51 - 1TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do , X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.»

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Doc. 923.3334.4902.1730

52 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da... ()

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Doc. 137.0703.4009.0700

53 - TJSP. Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

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Doc. 348.8802.5368.5703

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À MORTE DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A transmissão da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, nos termos do Tendo havido a tradição do móvel antes da morte do vendedor, a propriedade do bem não era mais do de cujus, não havendo que se falar em necessidade de abertura de inventário, devendo ser declarada a propriedade da motocicleta ao autor.

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Doc. 784.5965.4370.7001

55 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. - A

partilha da propriedade de bem imóvel exige a comprovação da titularidade do bem, o que se faz por meio de registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC). Assim, se não há certidão de registro do imóvel em nome de um dos ex-cônjuges, inexistindo prova quanto à respectiva propriedade, mostra-se descabido o pedido de partilha do imóvel.

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Doc. 314.2243.3738.6229

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de formal de partilha coletivo.

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Doc. 103.1674.7144.7800

57 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.»

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Doc. 138.7244.4002.3200

58 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Alegação de que o réu teria edificado sobre coisa alheia. Perícia que conclui que a construção dos autores utilizou muro de propriedade exclusiva do réu e localizado dentro de sua propriedade. Edificação que utilizou parede de propriedade exclusiva dos réus. Nexo causal entre os prejuízos sofridos pelos autores e os atos realizados pelo réu. Ausência. Improcedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 564.2688.7509.3073

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

De acordo com o , VII, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, constituí bem impenhorável. No caso dos autos, verifica-se que as circunstâncias essenciais, nesta hipótese, ser considerada pequena propriedade rural nos termos da lei e ser trabalhada pela família não estão devidamente comprovadas.

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Doc. 164.4075.4009.6500

60 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Propagação sonora. Perturbação da paz e sossego alheios. Caracterização. Abuso de direito de propriedade comprovado. Imposição de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7412.0600

61 - TRT2. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração do juízo da família de vínculo em União Consensual, «per se», não gera presunção «iuris et de iure» de co-propriedade, restando necessária a prova da partilha, que deveria ter sido exerc... ()

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Doc. 382.1158.8400.6928

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - EXPLORAÇÃO FAMILIAR. -

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - De acordo com o , XXVI e do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A impenhorabilidade da propriedade rural depende de dois requisitos: (i) enquadramento da área na definição de pequena propriedade; (ii) des... ()

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Doc. 210.8200.7597.7170

63 - STJ. Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. 2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a inexistência de uma invenção patenteável - pressuposto lógico antecedente do respectivo registro - não há como suscitar a proteção da Lei de Propriedade Industrial. 3 - Recurso especial a que... ()

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Doc. 163.9800.9000.1200

64 - TJSP. Família. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Pedido de substituição da caução, com indicação de imóvel de propriedade da autora deferido. Possibilidade. Bem dado em garantia de propriedade do marido da autora. Casamento no regime da comunhão universal. Desnecessidade do imóvel objeto do despejo ser de propriedade exclusiva da autora. Imóvel com valor de mercado superior à caução determinada na sentença. Idoneidade da caução. Recurso não provido.

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Doc. 165.0973.7001.1400

65 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Empresa recuperanda que requer autorização para industrialização de soja depositada em armazéns gerais, produto sob certificados de depósitos agropecuários e warrant agrário, endossados a instituições financeiras. Deferimento. Impossibilidade. Aquisição pelo endossatário da propriedade do produto, ante a propriedade do título (Lei 11.076/2004, art. 21, § 5º). Ocorrência. Transferência fiduciária da propriedade. Hipótese. Inconformismo da empresa em recuperação não acolhido. Provimento negado.

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Doc. 437.5782.0514.9959

66 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

Autor que requer a transferência de propriedade de veículo adquirido para o seu nome, com a expedição de ofício para a instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Circunstâncias fáticas não controvertidas nos autos. Requerente que adquiriu o caminhão do réu sem verificar eventuais restrições incidentes sobre o bem. Veículo que se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira. Ausência de indução ao erro por parte do vendedor. Destarte,... ()

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Doc. 165.2891.8003.0500

67 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7132.2400

68 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade.

«É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural proveniente de superfície originariamente maior, porém objeto de escritura amigável de divisão, regularmente registrada no registro de imóveis da Comarca, mais de oito anos antes da edição do decreto expropriatório (, I, e , III, «a»).»

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Doc. 153.9805.0030.4200

69 - TJRS. Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9.279/1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. 2. O a... ()

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Doc. 153.5651.4000.7800

70 - STJ. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Acórdão que não acolheu a tese de esvaziamento econômico da propriedade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os e ; 64 da Lei 4.504/64; 8º da Lei 5.868/72; 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e Incidindo no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante não impugnou as razões dispostas na decisão recorrida, de que não haveria de se conhecer da alegada violação do disposto no , pois deficiente a ... ()

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Doc. 103.1674.7034.1500

71 - STF. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial, objeto de alienação fiduciária. Direito de propriedade.

«Não estão sujeitos a penhora por outras dívidas do devedor o bem alienado fiduciariamente, do qual a titularidade da propriedade não pertence ao devedor, mas sim ao credor. Decisão recorrida que ao convalescer a constrição judicial violou a propriedade garantida constitucionalmente.»

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Doc. 173.1312.6000.0200

72 - STF. Recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«I. A questão relativa ao CPC/1973,, I, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II. Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei 8.629/1993 que, em seu artigo 4º, esta... ()

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Doc. 103.1674.7080.0900

73 - STJ. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.»

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Doc. 103.1674.7205.0900

74 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Proibição legal do uso da propriedade.

«Tanto a ocupação física levada a efeito pelo expropriante quanto a proibição legal do uso da terra impedem a exploração econômica da propriedade; assimilam-se, por isso, para os efeitos da incidência dos juros compensatórios.»

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Doc. 230.3280.2398.1287

75 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Comprovação da propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O convencimento do colegiado decorreu da avaliação do recibo de aquisição do imóvel desapropriado e da comprovada perda da posse, resultando na condenação da União ao pagamento da indenização. 2 - O acolhimento da pretensão da agravante no sentido de afastar a indenização em virtude da ausência de comprovação da propriedade do imóvel expropriado, exigiria exame de provas nesta instância extraordinária, providência inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 399.3059.9584.6405

76 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pequena propriedade rural. Pedido de baixa de hipoteca indeferido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa de hipoteca sobre propriedade rural, tendo sido reconhecida sua impenhorabilidade anteriormente. O executado alega nulidade da garantia hipotecária devido à impenhorabilidade da propriedade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de baixa da hipoteca em razão do reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. Razões de Decidir: A hipoteca é uma garantia real que subsiste independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não extingue a hipoteca. 2. A hipoteca subsiste como garantia à cédula de crédito bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 1º; Código Civil, arts. 1.419, 1.492, 1499; Lei 8.269/93, art. 4º, II

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Doc. 909.4384.5342.8457

77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade sobre parte dos imóveis que outrora pertenceram à falecida mãe e que se fizeram objetos de relação jurídica de compra e venda com terceiros. Imóveis que foram integralmente quitados, mas ainda carentes da transferência da propriedade e consequente outorga da escritura. Pretensão máxima da parte autora de afastar sua responsabilização no pagam... ()

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Doc. 157.8382.5003.9800

78 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ipva. Registro de propriedade. Transferência. Inexistência. O proprietário que aliena seu veículo deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilização solidária pelos tributos e penalidades impostas, bem como suas reincidências até a data da comunicação. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 160.4394.2814.1737

79 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião que representa aquisição originária da propriedade, não sendo, em regra, instrumento sucedâneo para a aquisição da propriedade pela via derivada, a fim de se evitar a burla aos pagamentos de tributos incidentes sobre a transferência do bem - Regularização da propriedade pela via da usucapião que é excepcional na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outras vias - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 166.0103.1000.6200

80 - TRT4. Propriedade intelectual. Programa de computação.

«O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, Lei 9.610/1998, e, especificamente, pela Lei 9.609/1998. Segundo esta, pertencem exclusivamente ao empregador os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato, destinado expressamente à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado decorra da própria natureza dos encar... ()

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Doc. 970.9882.8160.4342

81 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO. - A

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em r... ()

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Doc. 417.2432.9485.3882

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.

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Doc. 145.9661.5002.6900

83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão fundada em posse. Impropriedade da análise de título de propriedade. Omissão no julgamento. Inocorrência.

«1.- Suficientemente resolvida a questão jurídica posta à apreciação da Corte, não há que se falar em omissão do julgado. 2.- Matéria relativa à posse de imóvel não se confunde com matéria relativa à propriedade. Daí a desnecessidade de sua análise. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 1692.3106.4052.6000

84 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido em relação aos débitos de licenciamento e DPVAT, os quais possuem caráter real - CTB, art. 134 - O proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade solidária sobre as multas relativas ao veículo após a efetiva comunicação ao Detran - Comunicação que ocorreu apenas em 19/12/2020, portanto, somente as infrações posteriores a esta data não são de sua responsabilidade - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7266.1400

85 - STJ. Desapropriação indireta. Posse. Indenização. Desnecessidade de provar a propriedade.

«Configura-se desapropriação indireta, quando o Estado, após imitir agricultor na posse de gleba rural, expulsa-o sumariamente, invadindo o imóvel e se apropriando de acessões e benfeitorias implantadas pelos possuidores. Não faz sentido exigir de quem pretende ressarcimento por desapropriação indireta de posse, a prova de propriedade.»

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Doc. 220.2170.1188.7856

86 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade.

1 - O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem desconsiderou a condição de segurado especial do autor com fundamento somente na dimensão da propriedade rural, a qual aduziu ser muito superior à necessária para a subsistência da família. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 210.8170.4711.7820

87 - STJ. Tributário. ISS. Locação de bem imóvel. Propriedade do locador não demonstrada. Súmula 7/STJ.

1 - Acompanhando entendimento do STF, o Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o ISS não incide sobre a locação de bem imóvel, cuja propriedade seja do locador. Ressaltou, todavia, que não houve nenhuma demostração por parte da recorrente da propriedade dos imóveis. 2 - Com efeito, a modificação da conclusão a que checou a Corte de origem, de modo a acolher a alegação, de que «os referidos bens por ela locados e sublocados são de sua propriedade e não de terce... ()

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Doc. 114.6765.5261.7700

88 - TJSP. Ação anulatória. Veículo automotor. Venda e transferência de propriedade. Aquisição mediante fraude. Disputa sobre a propriedade do bem dirimida em outra ação. Determinação apenas para cumprimento de decisão judicial. Reexame necessário desprovido

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Doc. 135.2043.2000.3800

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação da posse. Levantamento do preço. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 917.7285.3635.2865

90 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos de terceiro, em que pretende o embargante a anulação dos atos da execução, haja vista ter sido penhorado imóvel de sua propriedade, ao passo que o devedor do título executado é o seu irmão, de modo que foi incluído indevidamente na execução. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação do autor. 4. Acorde ao disposto no , «na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, ofe... ()

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Doc. 241.2090.8535.8183

91 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. CPC, art. 833, VIII. Acórdão que afirma que a propriedade rural objeto de penhora não é a única do executado e não é dela que o devedor tira o seu sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o , VIII exige, além da qualificação do imóvel como pequena propriedade rural, a demonstração de que o bem seja explorado pela família. 2 - No caso, o TJPA concluiu haver elementos nos autos para afastar a impenhorabilidade da propriedade rural ao asseverar que o imóvel oferecido em garantia, não é o único de propriedade do devedor, além do fato de não ter ... ()

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Doc. 165.2483.1005.4700

92 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem penhorado que mede 72 hectares. Propriedade muito superior a de um módulo rural. Pequena propriedade rural não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 137.6731.2008.5200

93 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar de sequestro. Fundamento de falta de comprovação de propriedade do bem. Irrelevância. Juntada de nota fiscal de aquisição do veículo agrícola como documento indicativo de propriedade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.6673.8003.0300

94 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.»

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Doc. 497.0130.2458.1448

95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA -

Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao IPVA do veículo - Renúncia formalizada em cartório por escritura pública - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II do Código Civil - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observações

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Doc. 166.0110.0000.5500

96 - TRT4. Penhora de imóvel. Bem de propriedade de terceiro. Impenhorabilidade.

«Hipótese na qual verificado que a propriedade do imóvel indicado à penhora é de terceiro, homônimo do sócio executado, estranho à relação processual. Inviável a penhora pretendida. Agravo não provido. [...]»

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Doc. 962.4031.0149.0771

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de cessão de direitos hereditários.

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Doc. 110.8762.5839.9192

98 - TJSP. BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 330.1087.4381.3652

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer direito do requerente aos benefícios da justiça gratuita. «As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial... ()

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Doc. 147.5943.3000.1900

100 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca nominativa. Ausência de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Autora que não detém a exclusividade sobre a marca. Indenização pretendida indevida. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

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