DOC. 138.7244.4002.3200

TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Alegação de que o réu teria edificado sobre coisa alheia. Perícia que conclui que a construção dos autores utilizou muro de propriedade exclusiva do réu e localizado dentro de sua propriedade. Edificação que utilizou parede de propriedade exclusiva dos réus. Nexo causal entre os prejuízos sofridos pelos autores e os atos realizados pelo réu. Ausência. Improcedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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