Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR HERDEIRA EM FACE DO INVENTARIANTE E ADMINISTRADOR DA EMPRESA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Contestação. Tempestividade. Inventariante. Prestação de contas. Período. Reexame de provas.

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53 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INVENTARIANTE ACESSAR E GERIR VALORES INVESTIDOS EM BANCO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 300. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. ART. 618, II DO CPC. O INVENTARIANTE TEM O DEVER DE ADMINISTRAR OS BÉNS DO ESPÓLIO, SUJEITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

54 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Prevenção. Obrigação do inventariante a prestar contas de sua gestão. Requerimento administrativo, ao Juízo do inventário, quando este ainda estiver pendente. Ação autônoma de prestação de contas, depois de encerrado o inventário, a ser simplesmente distribuída. Inexistência de prevenção. Exegese do CPC/1973, art. 991, VII.

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55 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Inventário. Dever do inventariante de prestar contas da administração do espólio aos demais herdeiros. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - OCULTAÇÃO DE BEM QUE DEVERIA COMPOR O INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO «DE CUJUS» APÓS SEU FALECIMENTO PELA INVENTARIANTE.

57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Autor que não é herdeiro. Réu inventariante de acervo diferente daquele sobre o qual se exigem as contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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58 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS AOS GASTOS DESPENDIDOS PARA O ENCERRAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’ - INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS CONTAS FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Prestação de Contas - Decisão delimitou o período da prestação de contas, restrita à pessoa do atual inventariante dativo - Agravo da requerente - Prestação de contas - Inventário que tramita há anos em razão de elevada beligerância dos herdeiros, ensejando nomeação de inventariante dativo que, após anos de atuação, em razão de idade e doença, foi substituído pelo atual - Obrigação da prestação de contas é personalíssima, devendo o agravado prestá-las a partir de sua nomeação e em relação à sua gestão, nos termos do art. 618, VII do CPC - Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Não conhecimento de questões relacionadas ao mérito das contas, não julgadas, em fase de perícia - Observação do voto - Cabimento de exibição, nas contas apresentadas e para auxiliar no exame pericial, de documentos e contratos que tenham sido transmitidos ou que o atual dativo tenha tido acesso em razão de seu parentesco com o antecessor - Precedente (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão removeu a inventariante, em razão de dilapidação dos bens do espólio - Agravo da inventariante, viúva do falecido, argumentando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas e despesas essenciais, e que não houve oportunidade de contraditório ou prestação de contas - Remoção de inventariante - A destituição do inventariante pode ser decretada de ofício pelo Juízo, sem necessidade de contraditório prévio, em casos de urgência ou violação dos deveres do cargo, conforme CPC, art. 622 - Admite-se a remoção de ofício do inventariante em casos de patente violação de seus deveres, sem que isso configure cerceamento de defesa - A destituição é justificada pela aparente desproporcionalidade nos gastos do espólio - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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61 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por herdeira contra o inventariante. Competência funcional e absoluta do juízo do inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 919. Remessa determinada. Recurso provido.

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62 - TJSP. Inventário e partilha. Ação autônoma de prestação de contas, ajuizada por herdeiro contra o inventariante, antes de encerrado o inventário. Admissibilidade, sem prejuízo da faculdade do Juiz de, a qualquer tempo, exigir tal prestação.

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63 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Extinção do processo. Possibilidade jurídica do pedido, mesmo após o encerramento do processo de inventário e homologação da partilha. CPC/1973, art. 914, e ss. e CPC/1973, art. 991, VII.

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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Remoção de inventariante. Prazo para prestação de contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEVE APURAR EVENTUAL SALDO, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGRAVANTE QUE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2015, ADMINISTROU OS BENS DO ESPÓLIO, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. CONTUDO, POR NÃO PRESTAR CONTAS DOS ALUGUERES QUE RECEBIA DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE, FOI CONDENADA, EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 708.310,57 AO ESPOLIO. AUTORIZÇAÃO PARA A VENDA DE DOIS IMÓVEIS ONDE A AGRAVANTE É CONDOMINA COM OS DEMAIS HERDEIROS, PARA QUITAR A REFERIDA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESLINDE DE NOVA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM FACE DO NOVO INVENTARIANTE DO ESPOLIO, QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AGRAVANTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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67 - TJSP. Sucessão. Herança. Imóvel que compõe o acervo hereditário alugado por um dos herdeiros. Dever de prestação de contas por parte daquele que tem recebido os valores. Irrelevância de ostentar a qualidade de inventariante. Decisão de extinção da ação de prestação de contas reformada. Recurso provido para reconhecer a existência de obrigação do requerido prestar contas.

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68 - TJSP. Sucessão. Herança. Imóvel que compõe o acervo hereditário alugado por um dos herdeiros. Dever de prestação de contas por parte daquele que tem recebido os valores. Irrelevância de ostentar a qualidade de inventariante. Decisão de extinção da ação de prestação de contas reformada. Recurso provido para reconhecer a existência de obrigação do requerido prestar contas.

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69 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Obrigação de prestar contas do réu e ex-inventariante, José Alcides de Queiroz Alves, que foi assentada quando ele ainda estava vivo. Réu que chegou a prestar contas e que, apesar de ratificadas, sob o ponto de vista aritmético, pela Contadoria, foram impugnadas pelos herdeiros, que pleitearam a realização de perícia documentoscópica e contábil, providência que, apesar de inicialmente negada, acabou deferida, estando pendente de realização. Falecimento do réu que, no caso, não impõe a extinção do feito, ainda que reconhecido o caráter personalíssimo da obrigação do inventariante de prestar contas. Contas que já foram prestadas, ausente, ao menos até aqui, constatação de que insuficientes as informações apresentadas, em vida, pelo próprio réu. Litigância de má-fé não configurada. Decisão revista apenas para afastar a penalidade imposta. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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70 - TJSP. Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Remoção de Inventariante. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Decisão que indeferiu a remoção do inventariante em processo de inventário, com alegação de desídia não comprovada e regular andamento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos deveres do inventariante que justifique sua remoção, conforme art. 622, II do CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. Ausência de violação aos deveres do inventariante, que deu regular andamento ao processo. 4. Processo de prestação de contas em andamento demonstra gestão adequada dos valores, sem prejuízo de eventual nomeação de inventariante dativo pelo Juízo de origem, se o caso, oportunamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido

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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para determinar, entre outras providências, que o pedido se restringisse à prestação de contas durante a constância do mandato que fora outorgado aos réus, extinto pela morte da mandante. Inconformismo do espólio autor, representado por inventariante, quanto à determinada delimitação temporal. Acolhimento. Mandatário obrigado à prestação de contas (art. 668 do CC), assim como o administrador provisório, aos cuidados de quem fica a herança até o compromisso do inventariante. Pressupostos processuais que devem ser analisados conforme teoria de asserção. Situação descrita pela parte autora se refere à administração pelos réus de patrimônio alheio, o que, em tese, remete ao dever de prestação de contas. Efetivo reconhecimento de tal dever, seja em razão do mandato havido, seja pelo suposto enquadramento dos réus como ex-administradores provisórios da herança, é questão de mérito, a ser resolvida no encerramento da primeira fase do procedimento da ação de exigir contas. Recurso provid

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72 - TJPR. Apelação cível. Inventário. Ação de prestação de contas. Sentença que reconheceu o dever da requerida de prestar contas. Falecimento da inventariante. Extinção do processo. Ação de natureza personalíssima. Impossibilidade de substituição pelos herdeiros. Recurso de apelação não provido. CPC/2015, art. 313.

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73 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE NÃO RETIRA O DEVER LEGAL - PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - RECURSO PROVIDO 1.

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Decisão condenou o mandatário-requerido a prestar contas de todo o período em que esteve na administração do patrimônio. Comprovada a nomeação do requerido-herdeiro como inventariante, além de exercício de mandato outorgado pela falecida desde 2019, cabe a ele prestar contas de sua gestão na administração de bens alheios. Demanda, na primeira fase, que visa a declaração de existência ou não da obrigação de prestar as contas (art. 550, §5º, do CPC). Determinação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Remoção de Inventariante. Pedido improcedente. A agravante solicitou a remoção de seu irmão do cargo de inventariante, alegando inércia e omissão na administração do inventário, incluindo a não apresentação das primeiras declarações e a falta de prestação de contas. O inventariante defendeu-se, afirmando que houve dificuldades familiares e que as ações necessárias foram realizadas, ainda que tardiamente. A questão em discussão consiste em determinar se o inventariante deve ser removido do cargo por não cumprir suas obrigações de forma adequada, conforme alegado pela agravante, nomeando-a em substituição. Não se verificou a prática de atos que justifiquem a remoção do inventariante, conforme o CPC, art. 622. O inventariante, é certo, deixou o feito ser arquivado, em um primeiro momento, porém, após o desarquivamento, apresentou as primeiras declarações e deu andamento ao inventário, não havendo provas suficientes de sonegação de bens ou de descumprimento injustificado das determinações judiciais. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer prova de conduta inadequada conforme o CPC, art. 622. 2. A continuidade do inventário sem prejuízos justifica a manutenção do inventariante no cargo. Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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77 - TJSP. Ação de exigir contas. Pedido para prestação de contas da administração dos bens do período em que foi nomeado inventariante até a distribuição da prestação de contas. Esclarecimento sobre os contratos de locações vigentes de 20 de janeiro de 2015 até 30/03/2023. Contestação com reconvenção. Prestação de contas pelo autor, de imóvel que ficou sob seu uso exclusivo, arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento das despesas do imóvel no período de ocupação. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros - Aluguéis - Alegação de que os aluguéis recebidos diretamente pelos herdeiros são única fonte de renda e utilizados para subsistência - Frutos acessórios do bem principal pertencente ao espólio que devem ser incorporados ao acervo hereditário - Art. 2.020 do CC - Valores que não podem ser utilizados pelo inventariante ou herdeiros sem autorização judicial - Inventariante que descumpriu determinação anterior de depósito judicial mensal de parte dos valores pertencentes aos herdeiros agravados - Controvérsia acerca do recebimento e administração dos valores que autoriza a determinação de depósito judicial dos alugueis para evitar maiores divergências entre os herdeiros - Prestação de contas pelo inventariante, devida ao juízo - Art. 618, VII do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de prestação de contas em face de inventariante.

80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA HERDEIRA DE EXIGIR DO INVENTARIANTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE SEUS GENITORES - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS HERDEIROS FIRMARAM TERMO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES ENTRE ELES, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTAS A SEREM PRESTADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em ação de exigir contas. Primeira recurso especial. Fase. Acórdão que reconheceu a obrigação de prestação de contas apenas em relação à inventariante por inexistir qualquer documento que indique o efetivo exercício de atos de administração de bens pelos demais demandados, após a nomeação de curador. Pretensão recursal fundada na ofensa ao CPC, art. 550, § 1º, que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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82 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e posterior determinação de retorno ao cargo. Pretensão da recorrente de devolução de valores que teriam sido indevidamente recebidos por coerdeiro, em curto período em que ele exerceu a inventariança, bem como de quantias desembolsadas pela recorrente, para o pagamento de encargos do espólio, que deveriam ter sido realizados pelo agravado. Descabimento. Pleito que deve ser deduzido em eventual prestação de contas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE EM QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, § 8º DO CPC/2015.

85 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Prazo prescricional. Inexistência de prescrição. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA EM FACE DA INVENTARIANTE. O FUNDAMENTO DA AÇÃO É A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELA INVENTARIANTE QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DOS FRUTOS OBTIDOS COM OS BENS E A SUA DESTINAÇÃO. FEITO APENSADO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. SEGUNDA FASE. VALOR APURADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS NÃO REPASSSADOS AO MONTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS AGRAVADOS QUANTIA BLOQUEADA EM DESFAVOR DA INVENTARIANTE E PERTENCENTES AO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO A DEPENDER DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, QUANDO SE CHEGARÁ AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FALECIDO E O MONTANTE DEVIDO A CADA HERDEIROS.

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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

88 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE DESDOBRA EM DUAS FASES. A PRIMEIRA, VISA A VERIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. NA SEGUNDA, DECIDE-SE SOBRE A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS, POR QUALQUER DAS PARTES, A FIM DE SE APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR POR QUAISQUER DELAS. A ORA AGRAVANTE ERA INVENTARIANTE, POSSUINDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EM SE TRATANDO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEVE SE RESTRINGIR À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ, APRESENTE-AS, COMO CORRETAMENTE CONCLUIU O JUÍZO. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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90 - TJSP. Processual Civil. Ação de exigir contas. Contratos de locação. Prestação de contas referente a seis imóveis. Preliminares de ilegitimidades ativa e passiva e de carência processual afastadas. Sentença que se ateve aos três contratos de assinatura falsificada. Prestação de contas incompleta e que deve abarcar os outros três contratos cujas assinaturas são fidedignas. Sentença reformada neste aspecto. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade (arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC). Apelação das rés administradoras desprovida. Apelação do espólio e da inventariante provida

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91 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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92 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação. Concordância dos herdeiros quanto ao plano de partilha. Insurgência após dez meses. Impossibilidade. Pretensa nulidade de doação ou prestação de contas pelo inventariante a ser buscada em via própria. Sentença homologatória mantida. Recurso não provido.

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93 - TJSP. Competência. Conexão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Alegação de conexão ou continência com a ação de dissolução e liquidação de sociedade. Descabimento. Referida ação há muito sentenciada. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE. 1)

95 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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96 - TJSP. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

97 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas dos herdeiros de interdito em face da curadora - Primeira fase - Procedência parcial - Legitimidade do critério temporal a partir da assunção do encargo até o óbito do incapaz - Inventariante admitido na condição de assistente litisconsorcial - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação

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98 - TJSP. Ação de exigir contas. Simples relatório de despesas. Prestação de contas que deve retratar fielmente a sequência de operações de recebimento e de dispêndios, pela ordem cronológica de sua ocorrência, demonstrando-se, coluna por coluna, as receitas, os pagamentos e a indicação do saldo, assim como a referência à localização dos documentos que amparam os respectivos lançamentos. Inventariante que, ademais, não esclareceu os questionamentos do apelante sobre certos lançamentos. Provas pretendidas pelo autor que se mostravam pertinentes, facilitando o controle das contas prestadas. Sentença anulada. Recurso provido

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99 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ação de prestação de contas ajuizada em face de inventariante. Interesse do herdeiro. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -