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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Determinação de penhora on-line. Ausência de abusividade, ilegalidade ou teratologia.
«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, a determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não contraria a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do referido código. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 525. MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA ON-LINE LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 495) QUE REJEITOU IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTOR EXECUTADO QUE OBJETIVA ACOLHIMEMTO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR
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54 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.
1 - A partir da edição da Lei 11.382/2006, é possível a penhora on line de valores mantidos em instituição bancária. 2 - O postulado da menor onerosidade da cobrança não pode ser evocado em proveito do devedor. 3 - Questão pacificada pela Corte Especial em sede de recurso repetitivo, na Seção de 22.9.2010, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.
«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução provisória. Crédito exequendo de valor elevado. Bem ofertado que visa à garantia do Juízo. Medida extremamente gravosa ao executado. Ausência de justificativa para adoção da penhora «on line». Decisão mantida. Recurso não provido
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade. Possibilidade. Precedente.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.229.329/SP, de minha relatoria, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.
«1. A alteração da natureza dos valores penhorados na conta corrente e na conta poupança demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ 2. «É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar.» 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar não demonstrada. Impossibilidade de reexame de provas.incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2 - A alteração da natureza dos valores penhorados demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Improvimento. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à possibilidade da penhora on-line Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.943/MA (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 23/11/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. PENHORA ON LINE -
Incidência sobre valores provenientes de salário depositados em conta corrente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados - Impenhorabilidade - Previsão expressa do art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on line. Deferimento após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Diligências. Esgotamento. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, firmou compreensão segundo a qual, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de citação do devedor principal. Citação da fiadora. Penhora on-line. Indeferimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora a penhora on-line constitua direito do credor, é indispensável, para o prosseguimento da execução, a realização do ato judicial de citação do devedor principal. 2. Ausente citação válida do devedor principal, não há como restar determinada a constrição judicial sobre os bens da fiadora, porquanto sequer angularizada a relação processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROVA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE DAS CONTAS DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão em que foi indeferida a penhora on-line das contas da pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a perda do objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado de primeiro grau que reconsiderou o decisum atacado e deferiu a penhora on-line. 4. Perda superveniente do objeto recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Penhora. Incidência sobre Seguro Garantia Judicial. Inconformismo. Pretensão de penhora «on line» de ativos financeiros. Descabimento. Observância dos requisitos
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66 - TJRS. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line». Matéria jurisdicional. CPC/1973, art. 655-A.
«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line» é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis. Cobrança para garantia do pagamento de certidão de dívida ativa (CDA’s). Penhora «on line» de valores existentes na conta bancária da agravante. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Nulidade de duas certidão de dívida ativa (CDA’s). Falta de pressuposto processual. Extinção parcial da execução decretada de ofício, com o conseqüente levantamento da penhora «on line». Agravo prejudicado por perda de objeto.
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68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Penhora on-line. Bacenjud. Prazo para impugnação. Intimação do bloqueio de valores. Termo inicial.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo posicionamento se firmou no sentido de que « nos casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.
«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: «A prescrição da execução fiscal ajuizada até a vigência da Lei Complementar 118/2005 e ocorrida entre a distribuição e a citação não é intercorrente.». «Cabível a penhora «on line», nas execuções fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Execução fiscal. Penhora «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome da executada. Prematuridade da constrição. Ausência de fundamentação sobre a recusa do bem nomeado à penhora pela devedora, bem como da busca de constrição de outros bens suscetíveis de garantir a execução. Inadmissibilidade. Observância do CTN, art. 185-A. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ser cassada a decisão agravada, afastando-se, por ora, a penhora «on line» determinada, e para que o Juízo decida a respeito da aceitação (ou não) do bem oferecido à penhora pela executada.
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71 - TJSP. PENHORA ON-LINE - CADERNETA DE POUPANÇA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Existência de inúmeras movimentações em conta que desvirtuam a natureza de poupança - Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.
«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o CPC/1973, art. 655, abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insurgência contra o indeferimento do pedido desta forma de constrição judicial sobre ativos financeiros. Fundamentação da decisão na inconstitucionalidade da pretensão, por causar violação indevida da intimidade do executado, com a quebra de seu sigilo bancário. Invalidade. Direito inquestionável do credor ao crédito reconhecido em título executivo judicial. Artigos 655, I e 655-A do CPC/1973. Penhora «on line» que constitui modalidade executiva absolutamente constitucional e que é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. CF/88, art. 5º, XXXV. Desnecessidade, para a sua realização, do prévio exaurimento de outras vias. Validade da penhora «on line». Recurso provido para este fim.
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74 - TJSP. PENHORA ON LINE.
Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente do agravante, em montante inferior ao correspondente a quarenta salários mínimos (R$ 1.513,26). Impenhorabilidade configurada. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurs(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.
Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line. 2 - Como o indeferimento da penhora ocorreu em momento posterior à vigência da lei, deve ser reapreciado o pedido, afastando-se a necessidade de prova da pesquisa por ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Renovação do pedido de penhora «on line» após tempo razoável. Admissibilidade, independentemente da demonstração de alteração da situação financeira do executado. Recurso provido.
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Requerimento feito no regime anterior ao CPC, art. 655, I (redação dada pela Lei 11.382/2006)
1 - A jurisprudência atual desta Corte firmou-se no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on line não requer mais o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, sendo admitida hoje a constrição por meio eletrônico sem essa providência. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Ação executiva. Penhora on line. Desbloqueio automático de valores «irrisórios», de ofício. Inviabilidade. Recurso provido.
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80 - TJSP. PENHORA «ON LINE".
Cumprimento de sentença. Ativos financeiros constritos em conta corrente da empresa agravante, via SISBAJUD. Ausência de provas quanto ao alegado comprometimento do pagamento do salário dos funcionários e aluguéis, bem como da manutenção de suas atividades empresariais. Impossibilidade de liberação da quantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora on line. Impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). Impossibilidade da penhora. Valor constrito deve ser desbloqueado. Recurso provido.
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO - PENHORA «ON-LINE» -
Crédito que não ostenta natureza alimentar - Bloqueio em conta bancária em quantia inferior a quarenta salários mínimos - Verbas impenhoráveis - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. 2. A penhora on-line atende à ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, que determina que a apreensão atinja preferencialmente dinheiro ou depósito em instituição financeira. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 4. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Conteúdo decisório. Gravame à exeqüente. Impugnação por agravo de instrumento. CPC, art. 522. Cabimento.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Nos termos do CPC, art. 162, os atos praticados pelo juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. VALOR INEXPRESSIVO. DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO. I.
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86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa, no Código de Processo Civil e no Código Tributário Nacional, decidiu pela legitimidade da penhora on-line do patrimônio das filiais da agravante. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da lide à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.
«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Preferência. Ofensa ao CPC/1973. art. 620 inexistência.
«1. Após a edição da Lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, confirmou o entendimento de que,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. PENHORA ON LINE -
Incidência sobre valores percebidos de benefício previdenciário - Conta não vinculada aos depósitos a este título - Valores diversos - Descaracterização - observância da manutenção da constrição sobre os valores à exceção dos comprovadamente adquiridos sob aquela rubrica - Previsão contida no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Cabimento do desbloqueio mediante efetiva demonstração - Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. PENHORA ON LINE.
Execução de título extrajudicial. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade das verbas, com relação a ambos os executados. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do CPC, art. 833, X. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. PENHORA ON LINE -
Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores cobrados em outras execuções fiscais - Admissibilidade - Hipótese ademais de ausência de citação e de exclusão do espólio coexecutado nas referidas cobranças - Excesso de execução caracterizado - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. PENHORA ON LINE.
Execução de título extrajudicial. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade das verbas, com relação aos executados. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do CPC, art. 833, X. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Valor irrisório. Desbloqueio. Providência indevida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Penhora «on line» por bem imóvel. Matéria de mérito que já foi enfrentada no AInº. 7.150.312-9. , apreciado por esta câmara. Tratando-se de hospital, empresa que atual na área de saúde, cabível a flexibilização do caráter preferencial da penhora «on-line», por imóvel indicado pelo executado. Necessidade, entretanto, do Juiz «a quo», verificar a idoneidade e suficiência do imóvel. Petições relacionadas com idoneidade e suficiência do valor do imóvel, e registro, serão enfrentadas, no AInº. 7.284.548-6. , o qual receberá julgamento simultâneo. Recurso provido, na parte conhecida.
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line, via bacenjud. Acórdão que determina o desbloqueio dos valores, ao pretexto de que irrisórios. Impertinência.
«1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE» -
Valores bloqueados junto ao Banco Bradesco e Banco Mercantil - Liberação devida por se tratar de aposentaria - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Demais constrições mantidas, eis que não acobertadas pela proteção da impenhorabilidade - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line». Recurso provido.
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98 - TJSP. PENHORA «ON LINE".
Execução de título extrajudicial. Pedido de nulidade da decisão que deferiu a penhora. Preclusão. Não conhecimento. Ativos financeiros constritos em conta corrente da empresa agravante, via SISBAJUD. Ausência de provas quanto ao alegado comprometimento do pagamento do salário dos funcionários, bem como da manutenção de suas atividades empresariais. Impossibilidade de liberação da quantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, para se efetivar a penhora on-line. 2 - Entendimento ratificado pela Corte Especial, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. 1.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora on line ao argumento de não ter o requerente cooperado com o Juízo (CPC, art. 6º), bem como de que o bloqueio de valor excessivo poderia, em tese, configurar crime. 2. Inexistência de determinação legal de que o exequente deve indicar conta bancária em nome do devedor para a realização da penhora, sendo que o próprio sistema SISBAJUD indicará as contas existentes em instituições financeiras em nome da parte executada. 3. Ocorrendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)