Patrocinio Infiel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.6600.1004.8100

51 - STJ. Recurso especial. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa. Patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade. Não cabimento. Existência de indícios de materialidade e prova da autoria. Recurso especial provido.

«1 - Compreende esta Corte que carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar na assistência, pois essa figura se dá no processo penal apenas ao lado da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, porquanto exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de... ()

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Doc. 167.8340.0000.1600

52 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, de estupro qualificado, de assédio sexual qualificado e de responsabilidade de prefeito. Arts. 217-A, 213, § 1º, 216-A, «caput», e 216-A, § 2º, do CP, CP e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art.102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo decompetência desta suprema corte. Nulidade da citação. Defesa apresentada por um dos advogados. Nulidade sanada. Deficiência de defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade quanto ao ato citatório inocorre quando o réu comparece espontaneamente aos autos, apresenta defesa prévia e exerce todos os direitos inerentes aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (Precedentes: HC 112.138, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/03/2014 e HC 104.648, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe e 26/11/2013). 2. In casu, a) o advogado do paciente apresentou defesa prévia e não arguiu qualquer vício processual no momen... ()

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Doc. 240.9130.5497.4881

53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Nulidade da citação por hora certa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Alegado patrocínio infiel do antigo advogado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2 - Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, consta expressamente na denún... ()

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Doc. 230.5150.9356.7688

54 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. 2 - O mérito do recurso especial não foi analisado, em vista do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Assim, a referência, a latere, à elementar do crime de patrocínio infiel não caracterizou erro de premissa, visto se tratar de circunstância inerente tam... ()

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Doc. 192.8660.2000.4300

55 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência dos vícios ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material - justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do Código de Processo Penal, a evidenciar-se o caráter m... ()

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Doc. 171.1682.7004.9400

56 - STJ. Habeas corpus. Defensor público estadual. Crimes de patrocínio infiel e de apropriação indébita qualificada. Nulidade das investigações por haverem sido supervisionadas por autoridade incompetente. Tese não deduzida na origem. Supressão de instância. Incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal. Ilegalidade não verificada. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada.

«1. A pretensão de anular elementos informativos amealhados durante o inquérito policial, por haver sido supervisionado por autoridade judicial incompetente, não foi deduzida perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e por tal motivo deixou de ser analisada no acórdão impugnado, não sendo possível seu conhecimento direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Constituição do Estado da Paraíba, em seu art. 104, XIII, «b», estabelece... ()

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Doc. 181.5511.4025.6500

57 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Inserção de dados falsos em sistema de informações, peculato, falsidade ideológica, estelionato e patrocínio infiel. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2 - Contudo, nos casos em que há previsão de apresentação de defesa prévia antes do acolhimento da inicial, exatamente como ocorre no rito previsto nos artigos 513 a 518, do CPP, Código de Processo Penal, exige-se que a decisão seja motivad... ()

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Doc. 479.3733.0744.9687

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA TER SIDO PREJUDICADA PELA CONDUTA DO EMBARGADO, EM RAZÃO DE CONLUIO E CONDUTA DESIDIOSA. CAUSA DE ORIGEM DOS TÍTULOS QUE PODE SER DISCUTIDA, UMA VEZ QUE A LIDE ESTÁ SENDO TRAVADA ENTRE AS PESSOAS QUE DERAM ORIGEM AS CÁRTULAS, NÃO SENDO O CASO DE INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DA EMBARGANTE, NADA SE DEMONSTRANDO ACERCA DE PATROCÍNIO INFIEL OU EXCESSO DE MANDATO. A AMIZADE DO EMBARGADO COM O IRMÃO DA AUTORA FOI UMA DAS RAZÕES PARA A CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, SUFICIENTE PARA INFIRMAR O SUPOSTO CONLUIO. ADEMAIS, NÃO HAVIA NO CONTRATO UMA OBRIGAÇÃO DE FORNECER RELATÓRIOS ESCRITOS, SENDO CERTO QUE NÃO RESSAI DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A EMBARGANTE TENHA APRESENTADO PROPOSTA NÃO BALIZADA COM A REAL SITUAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS QUE SÃO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS, SENDO APTOS, PORTANTO, PARA ALICERÇAR A PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 174.0692.4003.6800

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita majorada. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Fundamentação. Perigo de reiteração (paciente responde por outras acusações referentes à pratica ilícita no exercício da advocacia). Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Juízo de primeira instância impôs ao paciente a medida cautelar substitutiva da prisão, prevista no CPP, ,... ()

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Doc. 240.5270.2870.6567

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Nos termos do , VI, ocorreu a prescrição intercorrente em relação ao crime de patrocínio infiel, pelo qual o agravante foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, eis que ultrapassado prazo superior a 3 anos entre a prolação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação (8/8/2023). 2 - Quanto ao mais, nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os funda... ()

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Doc. 240.3220.6356.9253

61 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e patrocínio infiel. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento das investigações. Justificado pela complexidade da empreitada criminosa. Inexistência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada na empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação do exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se necessária para garantir a ordem pública. 2 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, portanto, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior fixada no sentido de que «[a] suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, morment... ()

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Doc. 201.6514.3004.5500

62 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - A validade da segregação cautelar está ... ()

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Doc. 170.1621.9005.7200

63 - STJ. Processo penal e penal. Estelionato, extorsão e patrocínio infiel. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Descrição suficiente. Atipicidade. Ausência de vantagem indevida, dolo e prejuízo. Vantagem devidamente descrita na inicial. Demais teses de mérito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. Descreve a denúncia que o paciente «na qualidade de advogado, de forma consciente, livre e voluntária, durante os anos de 2006 a 2011, constrangeu diversos clientes,em regra beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante grave ameaç... ()

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Doc. 140.5733.8003.3700

64 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de falsificação de documento público e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 195.0514.6000.6200

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c»). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A prevenção constitui critério de fixação da competência (, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (), seja pela incerteza da competência territorial (, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente.» (HC 170.212, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012). 2 - Nos te... ()

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Doc. 600.7317.2188.5929

66 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. André Carlos de Lima Ridolfi foi absolvido das imputações de apropriação indébita e patrocínio infiel, com base no , III. O Ministério Público apelou buscando a condenação do acusado, alegando que ele se apropriou de valores pertencentes à vítima, Vilma Teófilo de Jesus, no exercício da advocacia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico por parte do acusado na apropriação dos valor... ()

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Doc. 250.4290.6233.6791

67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Penal. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de

1 - declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custos legis, manifestação prévia em recurso de (AgRg no PExt no HC agravo regimental em matéria penal. (...) 752.229/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 23/3/2023 28/3/2023 A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente 3 - quant... ()

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Doc. 230.5010.8426.8221

68 - STJ. Agravo regimental no r ecurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e patrocínio infiel. Aplicação retroativa da Lei 13.964/19. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Argumentos dissociados da realidade fático processual. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Nulidade por ausência de perícia documental. Não ocorrência. Desnecessidade da prova. Pedido genérico de absolvição. Ausência de indicação do dispostivo legal violado. Suspensão cautelar do exercício da advocacia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, «embora a norma do § 5º do , introduzida pela Lei 13.964/19, tenha eficácia retroativa, ela não abarca ações penais já instauradas. Isso porque, oferecida a denúncia, não há mais que se cogitar em condição de procedibilidade» (AgRg no HC 747.157/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/09/2022, DJe 15/09/2022). 2 - O , apontado como violado, não foi objeto de prequestioname... ()

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Doc. 147.2815.5005.9500

69 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», e art. 355, «caput». Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 191.4092.8003.1600

70 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa e patrocínio infiel no exercício da advocacia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Réu advogado. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Ilicitude da prova. Alegada violação de prerrogativas profissionais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualqu... ()

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Doc. 872.2379.6161.8191

71 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE.

Descabe a arguição de cerceamento de defesa por suposto patrocínio infiel, se a atuação do advogado não se deu em mesma causa, mas sim em processos distintos e sem conexão entre si. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida e dos conexos. A absolvição sumária por legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, em sede de pronúncia, necessita da ... ()

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Doc. 211.0033.2000.7900

72 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Sequestro de honorários advocatícios bloqueados para garantia do ressarcimento de vítimas. Impetrante denunciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e patrocínio infiel de 147 vítimas. Superveniente modificação da competência para o julgamento da ação penal. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Inviabilidade de alteração da autoridade coatora. Possibilidade de penhora de verba alimentar. Ressalva do § 2º do CPC/2015, art. 833.

«1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no , II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices da , II e da Súmula 267/STF. 2 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, caso tenha sido erroneamente indicada a única autoridade coatora ... ()

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Doc. 144.9131.4008.2900

73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de patrocínio simultâneo e infiel de advogado contratado. Má-fé e deslealdade profissional. Ausência de demonstração. Conduta lesiva não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 185.7701.9196.5169

74 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE . 1.

Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 2. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese ... ()

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Doc. 250.1061.0431.1865

75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato e falsificação de documento. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior entende ser «Indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica e indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência» (AgRg no HC 435.934/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 20/11/2019). 2 - Além disso, «A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que ... ()

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Doc. 828.4054.1029.3131

76 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ¿ CP, art. 339 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 15 DIAS-MULTA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44¿ PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

De acordo com a denúncia, no dia 01 de setembro de 2017, no interior das instalações do Ministério Público de Barra Mansa, a apelante, agindo de forma livre e consciente, deu causa à instauração de investigação administrativa (NF 17612017 ¿ Proc. MPRJ 2017.00934301), apresentando noticia criminis na qual imputava aos nacionais LUIS VALÉRIO CORTEZ e CRISTINA REZENDE GARCIA ZADOROSNY, a prática, respectivamente, dos crimes de coação no curso do processo () e patrocínio ... ()

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Doc. 976.5283.7284.0646

77 - TJSP. Apelações criminais - Roubos duplamente majorados e adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória. Recurso do assistente da acusação objetivando a fixação de indenização a título de reparação de danos em favor do banco-vítima e recurso ministerial objetivando: a) o afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância dos réus Lucas e Gabriel ou, subsidiariamente, a redução da fração para 1/6 (um sexto); b) a condenação de todos os réus pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311); c) a condenação dos réus na reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas Itaú Unibanco S.A, Ana Leticia e Gisele; d) a utilização dos valores bloqueados nas contas bancárias dos réus para pagamento dos prejuízos suportados pelas vítimas - Admissibilidade integral de ambos os recursos - Participação de menor importância em relação aos apelantes Lucas e Gabriel não evidenciada - Cooperação mútua entre os agentes - Apelados que agiram em conjunto, atuando de forma relevante para o deslinde dos fatos, com nítida divisão de tarefas, para possibilitar a subtração dos valores do banco e, posteriormente, ocultá-los - Crime de adulteração de sinal do veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Conduta de alterar o emplacamento do veículo utilizado para a prática do roubo que não é absorvida por este - Irrelevante o objetivo buscado pelo agente - Apelados que tiveram participação efetiva, relevante e concreta na adulteração das placas do veículo Cruze - Condenação de rigor - Reparação dos danos em favor das vítimas - Devida a indenização a título de reparação de danos às vítimas, uma vez que requerida desde o início da ação penal com o oferecimento da denúncia e oportunizado o exercício da ampla defesa e produção de provas aos acusados - De igual modo, devida a decretação do perdimento dos valores bloqueados nas contas dos apelados para suportar os prejuízos sofridos pelas vítimas. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos. Apelos defensivos: (i) Marcelo que, em preliminar, suscita as seguintes nulidades: a) da sentença, por ausência de enfrentamento de teses defensivas; b) cerceamento de defesa, em razão: b.1) do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa; b.2) do patrocínio infiel do causídico; b.3) da ausência de acesso integral às medidas cautelares do processo, notadamente à busca e apreensão na propriedade rural e à perícia realizada no celular; b.4) da manutenção do decreto de sigilo dos autos que perdura em relação à Defesa; c) quebra da cadeia de custódia das provas, conforme apontamentos do assistente técnico - Rejeição - Ausência de contradição entre as defesas apresentadas pelo mesmo defensor no período que representou o réu Marcelo e o réu Lucas - Troca de defensor que não implica na automática conclusão de que o réu permaneceu indefeso - Não observado o ônus de elucidar a relevância probante das testemunhas arroladas para o desfecho do litígio após o decurso do prazo para apresentação do rol - Preclusão da prova - Indisponibilidade de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão no sítio do acusado que não ocorreu por ausência de formulação de pedido específico pela nova Defesa constituída- Diligência que restou infrutífera - Defesa que não formulou impugnação específica quanto à impossibilidade de acesso aos autos durante a instrução ou em alegações finais - Defesa devidamente cadastrada nos autos de decretação da prisão temporária com acesso à decisão de quebra de sigilo de dados do aparelho celular do acusado Marcelo - Inocorrência de quebra da cadeia de custódia - Não demonstrada que eventual formalidade não observada ensejou mudança de algum conteúdo contido no celular do réu - Impossibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação - Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação - Teses defensivas devidamente apreciadas - Desnecessidade de pontuar, na r. sentença, todas as alegações das partes - Preliminares rejeitadas - No mérito, Marcelo pretende a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente: a) a redução das penas-base; b) a redução da fração utilizada para aumentar a pena pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; c) o reconhecimento de crime único; d) o abrandamento do regime prisional - (ii) Tassio pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de liame subjetivo acerca dos roubos dos celulares e, subsidiariamente, requer a exclusão das majorantes de concurso de pessoa e emprego de arma de fogo - Quanto ao roubo praticado em detrimento da instituição financeira, Tassio requer a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão de forma integral e a exclusão das majorantes de concurso de pessoas e de emprego de arma de fogo - (iii) Lucas pleiteia a absolvição por coação moral irresistível e, subsidiariamente, requer: a) a redução das penas-base; b) o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da coação moral resistível; c) o afastamento do concurso formal quanto aos roubos dos aparelhos celulares; d) o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP); e) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; f) o abrandamento do regime prisional; g) a expedição de alvará de soltura para aguardar o trânsito em julgado em liberdade - (iv) Gabriel pretende a absolvição por insuficiência probatória no tocante aos roubos dos celulares e, em relação ao roubo do banco, requer: a) a redução das penas-base; b) a aplicação da fração de 1/4 (um quarto) para atenuar as penas em razão da confissão espontânea; c) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; d) a diminuição pela participação de menor importância na fração máxima; e) e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial dos recursos apresentados pelos acusados - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto aos crimes de roubo do banco e dos celulares das três ofendidas - Depoimentos das vítimas e dos policiais valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Condenações bem impostas, com base em sólido e convincente acervo probatório - Provas firmes e contundentes do envolvimento de todos os réus - Concurso de agentes bem caracterizado nos roubos do banco e dos aparelhos celulares - Ausência de desvio subjetivo - Desdobramento comum do plano delitivo - Inexistência de crime único - Emprego de arma de fogo - Coação moral - irresistível ou resistível - não demostrada pela Defesa de Lucas - Penas redimensionadas - Frações empregadas para elevar as penas-bases do crime de roubo do banco reduzidas e, no tocante aos roubos dos celulares das vítimas, mantidas, pois fixadas nos patamares mínimos - Confissão espontânea acertadamente reconhecidas em relação aos réus Lucas, Gabriel e Tassio - Frações ajustadas no tocante ao roubo do banco e desprezadas no tocante aos roubos dos aparelhos celulares - Súmula 231/Colendo STJ - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal de crimes acertadamente reconhecido, mantida a elevação de 1/3 (um terço) sobre a pena do crime mais grave (roubo do banco), diante da quantidade de infrações penais praticadas - Penas-bases do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor estabelecidas nos patamares mínimos - Compensada a atenuante da confissão com a agravante do CP, art. 61, II, b em relação aos réus Tassio, Lucas e Gabriel - Em relação ao acusado Marcelo, as penas são somente agravadas em 1/6 (um sexto) - Ausentes causas de diminuição e aumento de penas - Concurso material entre os crimes de roubo e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime fechado mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Pedido de revogação da prisão efetuado pela Defesa do acusado Lucas escorreitamente indeferido - Mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Condenação dos acusados à reparação dos danos em favor das vítimas e decretação do perdimento dos valores bloqueados em favor delas. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus parcialmente providos e do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos

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Doc. 239.2852.1409.1231

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária solteira e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica. Consideração, ademais, de que a autora, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que a peticionária procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 652.8674.0830.9912

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária solteira e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica. Consideração, ademais, de que a autora, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que a peticionária procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Diferimento do recolhimento também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 772.3667.1853.1310

80 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ínfima a expressão econômica da demanda. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 581.4219.0178.5286

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária solteira e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Hipótese em que nada foi apresentado, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal, para demonstrar a alegada necessidade do favor legal. Consideração, por último, de que é ínfima a expressão econômica da demanda. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 920.0969.7824.1220

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda de ínfima expressão econômica. Peticionária, solteira, que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixou de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 301.5095.4045.0025

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que se qualifica como contador, que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica, e que não apresenta elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário sugestivo de que o interessado está sonegando do juízo informações sobre sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 588.5543.1176.2586

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária que possui duas fontes de renda (salário e pensão previdenciária) e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica. Extratos de conta-corrente, ademais, apontando creditamento de valores, mediante transferências «pix". Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a da autora, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 481.5856.8651.2165

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Gratuidade da justiça. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica. Extratos de conta-corrente de titularidade do autor, ademais, indicando que ele possui outra fonte de renda, além dos proventos de aposentadoria. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é o do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 594.2006.0208.6984

86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A NULIDADE DO FEITO SOB O ARGUMENTO DE PROVAS ILÍCITAS, ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU SUBSIDIARIAMENTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO. PRELIMINAR AFASTADA - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO AUTORIZADO POR MANDADO JUDICIAL - NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS NÃO EVIDENCIADO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - INVÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, BEM COMO A APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART 33 DA MESMA LEI - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 146.2560.7001.0800

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. 2.- Ademais, a avaliação necessária à fixação do valor de honorários advocatícios, sob o critério da equidade (, § 4º), necessariamente considera dive... ()

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Doc. 211.1250.6848.7985

88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vítima de crime de latrocínio ocorrido em via pública após a realização de saque em agência bancária. Caso concreto em que ficou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco. Dever de indenizar comprovado. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Valor. Razoável.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 741.8455.8196.1874

89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária que recebe quantia bruta correspondente a mais de quatro salários-mínimos, a título de pensão por morte previdenciária, e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de valor ínfimo. Falta, ademais, de exibição da declaração de bens e rendimentos, a sugerir que a interessada procura sonegar informações do juízo. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da autora, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 871.0568.0012.7984

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de exibição de documentos. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, não prestigiando a alegação de pobreza, mas, ao revés, indicando ter o autor outras fontes de renda, além dos proventos de aposentadoria, de cerca de quatro salários mínimos líquidos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Autorização para o parcelamento das despesas processuais também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 141.6025.8003.0100

91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. 2.- Ademais, a avaliação necessária à fixação do valor de honorários advocatícios, sob o critério da equidade (), necessariamente considera diversas ci... ()

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Doc. 211.1250.9799.0427

92 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vítima de crime de latrocínio ocorrido em via pública após a realização de saque em agência bancária. Caso concreto em que ficou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco. Dever de indenizar comprovado. Pensão mensal. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Valor. Razoável.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 839.7877.6751.9634

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário comerciante, que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica, e deixa de apresentar elementos idôneos para demonstrar a alegada necessidade do benefício, apesar da oportunidade a tanto concedida em primeiro grau. Hipótese, ademais, em que o próprio autor alega ter desembolsado expressiva quantia para a aquisição do imóvel comercial objeto da demanda. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão do favor legal, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 230.8160.1419.4196

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 230.8160.1929.8881

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 230.8160.1150.7780

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 201.2853.1006.3100

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Desproporcionalidade. Possibilidade excepcional de revisão por esta corte. Decisão mantida.

«1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor da verba sucumbencial. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem arbitrou os honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo necessária sua majoração, a fim de remunerar adequadamente o advogado da parte vencedora, sobretudo ante o tem... ()

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Doc. 317.6384.5949.5759

98 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisões do relator pelas quais, respectivamente, indeferidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de diferimento do recolhimento do preparo, e rejeitados os embargos de declaração opostos contra aquele decisum. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Não ocorrência. Decisão monocrática relativa aos embargos que explicitou o porquê não era caso de acolhimento do recurso. Vícios não constatados. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Benefício que deve ser ... ()

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Doc. 192.0004.6004.0200

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Requisito atendido. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Desproporcionalidade. Possibilidade excepcional de revisão por esta corte. Decisão mantida.

«1 - Diante do exame da matéria apresentada no recurso especial pelo Tribunal de origem, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento. 2 - Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor da verba sucumbencial. 3 - No caso dos autos, o Tribunal de origem arbitrou os honorários advocatícios em valor irrisório, sendo necess... ()

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Doc. 572.2037.6428.3581

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. CEJUR/DPGE.

Sentença que julgou extinto o processo de execução e deferiu a gratuidade de justiça à executada, por entender que sua renda, sobre a qual recai o pensionamento, a torna merecedora da assistência jurídica gratuita. RECURSO DA EXEQUENTE. É uníssona a jurisprudência no sentido de reconhecer a condenação da parte, que deu causa à instauração do processo, nos honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade. Benefício da gratuidade de justiça que deve ser requer... ()

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