STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Penal. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de
1 - declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
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