Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5643.7003.7100

51 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Há dúvida objetiva quanto à forma de interposição do agravo se a decisão agravada foi publicada no último dia de vacância da Lei 12.322/2010 e o prazo recursal começou a fluir na sua vigência, razão pela qual não comete a parte erro grosseiro ao apresentar agravo de instrumento ou agra... ()

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Doc. 210.8170.4736.0850

52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Súmula 410/STJ. Permanência da inscrição em cadastro de devedores. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a vedação imposta pela Súmula 7/STJ, não é passível de reversão em sede de recurso especial a premissa fática de que não houve comprovação da permanência da inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito após o deferimento da tutela antecipada. 2 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Enunciado 410 do STJ). 3 - Embargos de ... ()

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Doc. 154.0193.7002.0200

53 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela na sentença. Restabelecimento de multa cominatória nos mesmos termos de decisão anterior cassada em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Redução.

«1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença que, com base em novos fundamentos, restabelece tutela antecipada cassada em agravo de instrumento. 2. A multa cominatória aplicada com fundamento no pode ser revista com a finalidade de ajustá-la aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 3. Eventual recalcitrância da parte no cumprimento de obrigação de fazer não ... ()

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Doc. 204.3155.5001.9200

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Súmula compatível com o CPC/2015.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil». (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2... ()

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Doc. 241.2021.1444.1533

55 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). III - Dispositivo 4 - Ag... ()

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Doc. 187.3130.9001.4200

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Multa diária. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a apreciação dos critérios previstos para a fixação da multa diária cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura neste caso (multa diária de R$ 600,00, limitada ao teto de R$ 18.000,00). 2 -... ()

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Doc. 739.5310.0884.5358

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que fixou multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que cumpriu a obrigação antes da sentença e pede a exclusão ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária aplicada é excessiva ou desproporcional, e se deve ser excluída ou reduzida. III. R... ()

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Doc. 164.1153.8002.4700

58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 490.4871.5332.1878

59 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO E REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PELA OPERADORA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. CONQUANTO LHE HOUVESSE SIDO FIXADO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO, CONSTATA-SE QUE MAIS DE TRÊS MESES PASSARAM SEM QUE ELA CUIDASSE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. DEMAIS QUESTÕES, ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, QUE SE ENCONTRAM ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 241.1071.1160.9779

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, é pacífica a jurisprudência do STJ de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se observa no caso dos autos. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da exclusão ou da redução do valor da multa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbi... ()

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Doc. 240.3040.2681.1408

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese dos autos e... ()

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Doc. 241.2090.8436.8878

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese dos autos em... ()

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Doc. 103.1674.7426.1600

63 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade. Inutilidade, contudo, na hipótese. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º.

«Conquanto possível a cominação de multa para o caso do descumprimento, pela seguradora, de obrigação de fazer viabilizadora do internamento hospitalar e cobertura de despesas, fica ela, na hipótese, sem utilidade diante da tutela antecipada deferida à autora aliada ao decurso do tempo. (...) A multa, de sua vez, conquanto possível no caso por se tratar de obrigação de fazer, conforme Resp 205.895/SP, relator em. Min. ARI PARGENDLER («A obrigação principal no seguro-saúde é de da... ()

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Doc. 210.7131.0986.4715

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Exigibilidade. CPC/2015, art. 537, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o cumprimento provisório da obrigação impede a reversibilidade da medida e atrai a aplicação do , § 1º, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da... ()

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Doc. 269.2662.3721.6039

65 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -

Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - Requisitos dos arts. 319 e 320 cumpridos - Ação julgada procedente tão so... ()

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Doc. 241.0291.0249.9269

66 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Cedae. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Obrigação de fazer. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. 2 - Est... ()

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Doc. 775.2832.6294.9005

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Descabimento tanto da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da decisão sob pena de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e soberania do Estado Estrangeiro, quanto de falta de interesse processual visto que os dados deveriam ter sido pleiteados junto ao aplicativo Telegram. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida. ASTREINTES. Descumprimento da obrigação de fazer. Multa diária. Majoração. Cabimento. A determinaç... ()

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Doc. 163.9690.8001.9400

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não verificada. Obrigação de fazer. Multa diária. Cabimento. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Tendo o tribunal local, com base no exame das circunstâncias fático-probatórias concluído que é devida a imposição de multa pelo descumprimento de parte da obrigação, a inversão do decidido atra... ()

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Doc. 240.8261.2610.9299

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Preservação de área de reserva ambiental. Município. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão. Justa causa. Saúde pública. Estado de emergência. Covid-19. Possibilidade.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que, além da revisão da periodicidade e do valor atribuído às astreintes, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada, é possível, ainda, a própria exclusão da multa cominatória (, § 1º). 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, por meio de acórdão devidamente fundamentado, sobretudo no estado de emergência em saúde pública ocasionado pela COVID-19, diferiu o prazo inicialmente fixado na sentença para cumprimento da obriga... ()

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Doc. 162.6962.6000.5800

70 - STF. Direito processual civil. Serviço público. Telefonia. Área rural. Obrigação de fazer. Multa diária. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões serem modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 368.8762.7773.5496

71 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer - Multa diária por descumprimento de ordem judicial - Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação - Lei 12.065/14, art. 15 - Necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos - Descabida a fixação de nova multa. Agravo de instrumento provido

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Doc. 195.8772.6002.2300

72 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em valor exorbitante. Revisão. Possibilidade. Limitação temporal da multa. Ausência de prequestionamento.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» II - Ademais, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao ,... ()

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Doc. 210.8181.1441.3355

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2 - «A prévia intim... ()

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Doc. 165.3124.0006.4900

74 - TJSP. Intimação. Pessoal do devedor. Obrigação de fazer. multa diária. termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. Recurso provido. Para que não se frustre a destinação do ato da intimação, que é a de dar ciência a quem de direito e não a qualquer integrante da relação processual, ela deve ser precisa e adequada, recaindo em quem precisa ter essa ciência, logo, quando a prática de determinado ato competir à parte, esta deve ser feita, pessoalmente, não se podendo ter como válida a que tiver sido efetuada ao seu advogado. Recurso provido

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Doc. 210.6091.0401.9100

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento de determinação judicial. Ofensa aos arts. 537 do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.3985.6003.6200

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Julgamento extra ou ultra petita e reformatio in pejus não verificados. Custeio de cirurgia facial, de tratamento odontológico e dos respectivos medicamentos. Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade.

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Doc. 709.9327.5337.2767

77 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer - Multa diária por descumprimento de ordem judicial - Alegação de impossibilidade ante o não fornecimento de novo endereço eletrônico (e-mail) para a reativação da conta na plataforma - Autora que demonstrou o fornecimento dos dados solicitados - Sem justificativa para o não cumprimento da obrigação - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 230.6230.8656.5749

78 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento de ordem. Fornecimento de medicamentos. Falecimento. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribuna... ()

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Doc. 156.3465.9002.1400

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

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Doc. 211.0130.8119.9270

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Reexame. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 410/STJ. Não provimento.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2 - É inviáv... ()

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Doc. 210.7050.3944.6432

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Proporcionalidade do valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a proporcionalidade do valor fixado a título de multa diária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. I... ()

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Doc. 177.2100.4001.0100

82 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Aferição do efetivo cumprimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - , ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer» (REsp 1.654.994/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017). Dessa feita, não constitui provimento extra petita a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que a referida providência não tenha sido r... ()

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Doc. 220.6301.2831.9112

83 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Revisão do valor. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Agravo interno não provido. 1 . O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6574.0582

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Sucumbência. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1. Não viola os e nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3. Ausente o prequest... ()

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Doc. 151.8930.1000.6400

85 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de locação para instalação de antena rádio base. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Análise de configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes). Afastamento ou redução do valor. Proporcionalidade. 4. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. No caso, em relação à alegação de eventual prejuízo aos consumidores, verifica-se que a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enun... ()

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Doc. 210.8200.9417.2777

86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental interposto pela municipalidade. Intempestividade. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prova carreada aos autos. Responsabilidade do município e do instituidor. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução em busca de proporcionalidade.

1 - Somente o agravo regimental interposto pelo Parquet federal merece ser conhecido. Isso porque, conforme certidão de fl. 467, a insurgência interposta pela municipalidade é intempestiva porquanto veio aos autos quando o prazo recursal já havia se expirado. 2 - Conforme relatado, o Ministério Público Federal aduz que não há razões concretas e excepcionais para a diminuição das astreintes aplicadas ao Município de Caxias do Sul pelas instâncias ordinárias. 3 - Não obstante, h... ()

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Doc. 167.1881.4001.7000

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar reintegração. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela recorrente em que se discute a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «no que diz respeito ao cabimento da multa, operou-se a preclusão « (fls. 156, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/ST... ()

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Doc. 241.1071.1939.3560

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Com efeito,... ()

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Doc. 204.4343.0009.8500

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (enunciado 410 da Súmula do STJ). 3 - «Não é deficient... ()

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Doc. 241.0260.7836.2532

90 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes ) e bloqueio de valores. Medidas executivas de apoio. Cumulação. Desnecessidade no caso concreto.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao , § 4º (CPC), ao argumento de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, não ficando afastada sua necessidade com a determinação judicial de bloqueio de valores. 2 - Fixação de multa diária e bloqueio de valores do erário são medidas de apoio inerentes ao procedimento executivo, cujo objetivo precípuo é garantir a obtenção mais pronta possível do bem da vida que se busca com o provime... ()

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Doc. 143.1810.0004.4700

91 - STJ. Civil e processo civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Não incidência de juros moratórios legais. Incidência de correção monetária.artigos analisados. 461, § 4º,CPC/1973; 395, CCB/2002; 1º, Lei 6.899/1981.

«1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz... ()

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Doc. 241.0210.7445.6763

92 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Transporte aéreo de passageiros em condições especiais. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 230.5010.8893.7695

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ... ()

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Doc. 164.1153.8002.2900

94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo de instrumento. Astreintes. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cobrança da multa. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as qu... ()

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Doc. 888.9342.2386.1192

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a imposição de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A empresa alega ausência de intimação pessoal, impossibilidade técnica de cumprimento integral e ilegitimidade para atender parte do pedido, além de questionar a cumulação de multa com perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do dev... ()

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Doc. 138.4434.3000.6300

96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Serviço de telefonia. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor excessivo da penalidade reconhecido pelo tribunal de origem. Acórdão da corte a quo determinou a redução das astreintes em busca de proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de demanda que busca a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 1.371,60 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos) decorrente de cobrança por parte da Telesp de serviço não contratado pelo ora agravante (plano telefônico de ligações de longa distância). O juiz singular concedeu a tutela para cancelar o serviço e suspender a cobrança, sob pena de multa diária. 2. Nesse contexto, o Tribunal de origem determinou a redução da multa por desc... ()

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Doc. 231.0021.0417.1436

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolhera a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deu provimento ao recurso, ass... ()

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Doc. 208.1004.3001.8000

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor total acumulado de R$ 20.000,00, após mais de dois anos de descumprimento da decisão judicial. Montante que não se afigura excessivo. Impossibilidade de diminuição da quantia sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A apreciação dos critérios previstos no , quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e provas da causa. Excepcionam-se... ()

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Doc. 175.5554.5000.1700

99 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Incidência da Súmula 410/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Embargos indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Redistribuição determinada.

«1. O Art. 266-C do RISTJ, estabelece que «sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 217.9928.5276.8368

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de fazer imposta ao Município de Rio Claro em sede de tutela antecipada - Internação de idosa sem parentes e com quadro de demência e outras comorbidades em instituição de saúde adequada - Recalcitrância no cumprimento da obrigação pelo Município, que ensejou a imposição de astreintes - Decisão agravada que, diante da inércia do Poder Público em proceder à internação da idosa, determinou, no cumprimento provisório, o sequestr... ()

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