Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9642.8003.5600

151 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Suspensão de cobrança e apontamentos em nome da autora, referente à conta reclamada. Admissibilidade. Multa diária arbitrada que se mostra compatível com a situação dos autos, além de encontrar amparo legal, já que a antecipação da tutela esboça obrigação de fazer. Artigos 273, § 3º e 461, §4º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2043.6000

152 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.

«A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.6527.7982.9638

153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SINAL DE INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9002.3000

154 - TST. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«De acordo com entendimento adotado no âmbito desta Subseção Especializada, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no , com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o , § 1º estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.8654.9072.8178

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa e seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4807.9820.0728

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.0456.1799.9966

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA.

Ausência de indícios, por ora, de que a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 90 (noventa) dias, seja insuficiente para, à luz do art. 537, §1º, I, CPC, embasar a sua majoração. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0003.8000

158 - TRT3. Obrigação de fazer. Retificação do ppp. Multa pelo descumprimento.

«A condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação do PPP - Perfil Profissiográfio Previdenciário, não constitui julgamento extra petita, uma vez que o , parágrafo 4º, autoriza que se aja, no aspecto, de ofício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.0571.9418.2458

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0027.1100

160 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no CPC/1973, art. 475-J sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7005.7000

161 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Multa não arbitrada. Arbitramento em caso de descumprimento da ordem. Inexistência de indício da necessidade de fixação de multa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7013.0400

162 - TST. Anotação da CPts. Parcela variável. Multa por descumprimento de obrigação de fazer.

«As parcelas variáveis compõem a remuneração do empregado (, § 1º), razão pela qual devem ser anotadas na CTPS, por expressa previsão em lei, notadamente do Ileso o , II. Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o , § 4º, 1973 () autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentença, multa diária, ou astreinte, pelo descumprimento da aludida obrigação quando a imposição for suficiente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4004.0300

163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Legalidade. Valor da multa. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.

«1.- Quanto à aplicação de multa, o Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. 2.- No tocante ao valor da multa, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que essa questão não foi objeto de debate no Tribunal de origem. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6008.4000

164 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Incidência da multa. Cabimento. Recalcitrância caracterizada. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da multa com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.4655.0204.5203

165 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

Sentença que julgou procedente a demanda e fixou multa diária em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Inconformismo da ré quanto ao valor das astreintes, alegando desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa - Inadmissibilidade - Multa fixada com base na gravidade do caso e na urgência do procedimento, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Finalidade coercitiva da multa que justifica sua manutenção para assegurar o cumprimento te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7003.0700

166 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado. Apresentação de exceção de pré-executividade aduzindo que não houve o descumprimento da obrigação, sendo, portanto, descabido o pagamento de multa diária. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.8440.9896.7688

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela recorrente em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. A recorrente busca afastamento ou redução da multa imposta por descumprimento de obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada ou reduzida, considerando o cumprimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8223.6004.6500

168 - TST. Multa diária. Atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade.

«Infere-se dos §§ 4º e 5º do , 1973, em consonância com o seu caput, que o cabimento da imposição de multa diária ocorre apenas no caso de demanda que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Constata-se, ainda, que o legislador não fez qualquer distinção entre particulares e a Fazenda Pública. Logo, sendo a referida previsão norma abstrata a todos se aplica, inclusive à Fazenda Pública. Contudo, registre-se a necessidade de se observar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.4738.4579.8182

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinando comprovação do cumprimento da ordem sem carências contratuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, e outras medidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e legalidade da multa cominatória aplicada à executada. III. Razões de Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.7931.6636.5684

170 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA DIÁRIA -

Decisão que proibiu a cobrança e a negativação do nome da autora, em razão dos boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 - Ausência de justificativa para reduzir o valor da multa fixada, se a agravante pretende dar cumprimento à tutela antecipada - Montante, ademais, que não é excessivo, tendo sido arbitrado de modo razoável e proporcional à obrigação a ser cumprida - Boletos controvertidos que totalizam R$ 16.431,58, sendo a multa fixada em apenas R$ 5.000,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2478.0327

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1029.8500

172 - TST. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Decide em perfeita consonância com o , a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.2889.2176.0174

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. 2. O STJ firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva («astreintes») no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 17788... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.2837.8952.5003

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDEDOU O RÉU/APELANTE A PROMOVER O DESMEMBRAMENTO DO ATUAL PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO PRIMEIRO AUTOR QUE TEM O SEGUNDO AUTOR COMO DEPENDENTE, FIM DE QUE CADA UM SEJA TITULAR DE UMA APÓLICE INDIVIDUAL, MANTENDO-SE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA APÓLICE ORIGINÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O

primeiro autor é titular, desde 1985, de plano de saúde administrado pela ré, sendo dependentes o segundo réu/apelado e outras duas pessoas da mesma família. Inexistência de impedimento ao desmembramento da apólice de seguro saúde, em razão de não mais comercialização de planos na modalidade individual. O que pretendem os autores não é a migração para nova apólice individual, mas, tão somente, o desmembramento da apólice já existente, nas mesmas condições, para fins de indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.1811.2548.9306

175 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - MAJORAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para que a requerida, ora agravada, promova o desbloqueio da conta do autor junto ao Instagram, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00 - II - Autor, ora agravante, que pretende a majoração da multa e de seu limite - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.5556.4122.1976

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Viviane de Paulo Barroso de Oliveira e outro, que homologou laudo pericial contábil. O banco agravante sustenta erro no cálculo, ao considerar concomitantemente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a execução de perdas e danos, violando o disposto no título executivo judicial. Requer a reforma da decisão para que novo estudo pericial seja rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0006.5000

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. A multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer só se faz devida a partir do momento em que configurado o inadimplemento por parte do devedor, ou seja, após a sua citação ou intimação pessoal para cumprimento do preceito no prazo assinalado. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.9955.4798.3952

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.. INCONFORMISMO. PLANO DE SAÚDE QUE REDUZIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, DETERMINADO PELO JUÍZO, SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.1266.6765.2391

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.1564.3083.6183

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA. INSUFICIENTE. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Consoante inteligência do , nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. O quantum dever ser arbitrado com parcimônia, para obstar o enriquecimento injustificado da parte contrária, deve também ser fixado em patamar rígido o suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial. Fixada multa diária não há motivo para a sua li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0002.1400

181 - TST. Anotação em CTPS. Descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador. Aplicação de multa diária. Possibilidade.

«Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no , § 1º, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Recurso de revista não conhecido, no tópico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.7376.8300.2916

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$2.000,00, porém, fixou o limite da multa diária em R$ 10.000,00. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Redução do limite que se mostra contraditória, considerando que deixaria de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Majoração para R$100.000,00. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.8098.3003.0311

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais devido ao alegado «hackeamento» da conta do autor no Instagram, utilizada por golpista. O autor busca a devolução da conta, tendo sido deferida a tutela antecipada apenas para o seu bloqueio. Recurso da ré para que a obrigação de fazer (bloqueio) fique condicionada ao fornecimento de novo e-mail e visando a exclusão ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.1487.6813.7318

184 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas - Multa diária - Razoabilidade do arbitramento - Manutenção - Desprovimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.3399.6254.4991

185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do , não havendo justificativa para a sua redução ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.5731.3502.5174

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do , não havendo justificativa para a seu afastamento ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0007.7600

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição para o caso de descumprimento da determinação de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Possibilidade de substituição da parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.3553.1877.2918

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - DIAS-MULTA CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6003.1200

189 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no , §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.9726.2329.6186

190 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer e Não Fazer. Multa Diária. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Vitor Ferreira da Silva contra decisão que manteve multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e não fazer c/c reparação por danos morais ajuizada por Roberto Carlos Ceragioli. O agravante alega desproporcionalidade da multa e impossibilidade de cumprimento por falta de acesso ao canal do YouTube onde o vídeo foi publicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a proporcionalidade da multa diária aplicada e (ii) a responsabilidade pela retirada do vídeo do YouTube. III. Razões de Decidir 3. A multa não faz coisa julgada material e pode ser revista. A decisão de manter a multa até a análise das informações da plataforma digital é adequada, considerando a finalidade coercitiva da penalidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa diária pode ser revista a qualquer momento. 2. A decisão de manter a multa é adequada, considerando a finalidade coercitiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/11/2017

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5343.9000.1400

191 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao , LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4022.8600

192 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Sentença que teve seu trânsito em julgado. Pretendida a exclusão da execução da multa diária sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, repelida pela decisão recorrida. Acolhimento parcial. Necessidade de intimação pessoal como condição imprescindível para a cobrança de multa em face de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.3734.2505.2581

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. 1.

Acordo homologado judicialmente, no qual o agravante se comprometeu a não utilizar área de preservação permanente e a promover sua regularização ambiental. Descumprimento constatado pelo Ministério Público, com demonstração da continuidade da utilização indevida da área e do plantio de espécies exóticas. 2. Alegação de que a ausência de vegetação decorre da compactação histórica do solo e de que as intervenções realizadas seriam de baixo impacto ambiental. Tese afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.9200

194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.0586.9452.0407

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5007.0400

196 - TST. Recurso de revista da reclamante. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS. Multa diária. Possibilidade.

«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do , não é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos §§ 4º e 5º do , que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu, mormente se considerarmos que tal obrigação compete originariamente ao empregador e que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3011.6800

197 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Resistência injustificada. Intuito das «astreintes» é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Precedentes. Inconfundível, ademais, com a multa contratual. Imposição mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8447.4936.9821

198 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Majoração de multa («astreinte») para cumprimento de obrigação de fazer. Insuficiência do valor original. Não verificação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, deferida a expedição de carta para intimação pessoal da agravante (terceira), foi mantida a multa diária para cumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 2.500,00, limitada ao total de R$ 50.000,00. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se se justifica a imposição da multa diária no valor em questão; e (ii) se foram corretamente impostas, à agravante, as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Foi reconhecido, no Juízo de primeiro grau e em seguida nesta instância, que a agravante (terceira) não havia sido corretamente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (exibição de documentos relativos à executada). Desse modo, não há que falar em recalcitrância da recorrente, de modo que não se justifica qualquer majoração da «astreinte» para além do valor original de R$ 1.000,00 diários, como limitação ao valor da dívida. 4. É necessário aguardar, agora, que a intimação pessoal seja realizada, após o que se iniciarão os prazos, para a recorrente, com vista ao cumprimento da determinação ou para impugnação da obrigação que lhe foi imposta ou da multa fixada. 5. Pelo resultado que se dá a este recurso já se vê que não há que falar em má-fé ou intuito protelatório da agravante no manejo dos embargos de declaração nos autos de origem, uma vez que corretamente procurou reformar situação que lhe fora imposta sem fundamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno da multa ao valor original e afastar as multas impostas à agravante. Tese de julgamento: «Não tendo a parte à qual imposta obrigação de fazer sido corretamente intimada para cumprimento da determinação, não há que falar em recalcitrância até a correta intimação, não se justificando, até esse momento, a majoração da multa diária (astreinte).» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º, I

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.6850.5684.8772

199 - TJSP. Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9016.6400

200 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Determinação judicial para a instituição bancária exibir documento relacionados aos contratos, sob pena de multa diária, para o caso de atraso em seu cumprimento. Descabimento. Inaplicabilidade da multa em fase de instrução de ação de conhecimento. Descumprimento que acarreta efeitos diversos. Arbitramento de multa possibilitado apenas em ação de obrigação de fazer, não-fazer ou entrega de coisa. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações