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301 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença que determinou obrigação de fazer consistente na apresentação de documentos, sob pena de multa diária de dois mil reais, até o limite de dez mil reais. Cabimento nos termos do artigo 273, § 3º, combinado com CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, ambos. Recurso improvido.
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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E FIXOU MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Incidência de multa diária que deverá ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Princípio da especialidade. Incidência dos arts. 208, 213 e 214 do ECA. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DANO À IMAGEM E À HONRA. REPOSTAGEM E COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO. MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - A
remoção de conteúdo digital por provedores de aplicação na internet somente pode ser exigida mediante ordem judicial específica que contenha a identificação inequívoca do material por meio do localizador URL. - A determinação genérica de remoção de conteúdo viola a liberdade de expressão e configura censura prévia, sendo juridicamente inválida. - O juiz pode impor multa diária (astreintes), prevista no CPC, art. 537, para compelir o cumprimento de obrigação de exibição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.
«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Neste sentido leciona Nelson Nery Júnior «in» Código de Processo Civil Comentado, litteris: «Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve fica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes» que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.
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306 - TJSP. Multa diária. «Astreintes». Ação de obrigação de não-fazer. Multa diária. Cabimento. Nada há de irregular na sua provisão para a hipótese dos autos. «Astreintes» fixada para garantia do efetivo cumprimento da determinação judicial emanada, bastando que o obrigado não descumpra a ordem judicial para evitar eventual prejuízo. Recurso não provido
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307 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo».
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308 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DA ASTREINTE. HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por M. F. D. O. representada por sua mãe, contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche pública próxima à residência da menor, proposta em face do Município de Belo Horizonte, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante pleiteia a aplicação de multa por descumprimento e a fixação dos honorários de forma equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2 - Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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311 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1.349.790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Execução de multa diária. Valor excessivo.Redução e limitação do valor. Possibilidade.
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313 - STJ. Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461.
«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006) . 2. Recursos especiais a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Intimação via Diário Oficial do vencido para que se retire o nome do apelado dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Alegação de atraso no cumprimento da obrigação. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. CPC/1973, arts. 461, 475-I e 632.
«A intimação pessoal é imperiosa para as hipóteses em que a finalidade da intimação for a prática de um ato que cabe à própria parte, pessoalmente, praticar, como o cumprimento da obrigação de fazer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Dano moral e obrigação de fazer. Perda de conta Instagram. Dano reconhecido. Culpa da autora não demonstrada. Multa diária bem fixada. Recurso Improvido.
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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Aplicação de «astreintes» contra ente público para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 644. Arbitramento imoderado (R$ 500,00 por dia de atraso) que comporta redução (R$ 150,00 diários). Recurso parcialmente provido.
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. É
cabível a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação imposta judicialmente, mesmo em face da Fazenda Pública, conforme CPC, art. 537 e precedentes do colendo STJ. O valor da multa diária cominatória, embora tenha caráter coercitivo, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como evitar o enriquecimento sem causa, motivo pelo qual, no caso em julgamento, apresenta valor adequado. Em observância ao recente entendimento firmado pelo colendo S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação proporcional da multa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor exigido a título de multa diária é razoável, porquanto o que está em debate é o direito à saúde da paciente.2. OCPC/1973, art. 461 prevê instrumentos que possibilitam ao aplicador do direito assegurar a tutela específica ou o resultado prático que deveria ter sido produzido com o cumprimento da obrigação de fazer ou não faze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da instituição financeira.
«1. Tendo o tribunal local, com base no exame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluído que é devida a imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, a inversão de tais conclusões atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se, contudo, a hipótese de valor irrisór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Irresignação contra decisão que rejeitou incidente de impugnação em cumprimento provisório de multa fixada em tutela de urgência. Agravante alega cumprimento das obrigações referentes ao atendimento domiciliar II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a agravante cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer imposta em tutela de urgência e se a multa diária aplicada é devida. III. Razões de DecidirA tutela de urgência foi imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra pronunciamento judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu o prosseguimento da execução quanto à exigência de multa - Obrigação fixada na sentença é de fazer ou de pagar - Se a operadora do plano de saúde não tiver meios de cumprir a obrigação imposta em sua rede credenciada, automaticamente, se modifica para obrigação de pagar (reembolso de valores em clínica não credenciada) - Desnecessidade de imposição de multa diária - Decisão mantida - Recurso improvido
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -
Buscando impedir o desvirtuamento da finalidade da multa cominatória, estabeleceu expressamente o legislador a possibilidade de modificação, inclusive de ofício, de seu valor ou de sua periodicidade, adequando-a ao caso concreto, com base na razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Matéria, portanto, não sujeita à coisa julgada ou a preclusão, consoante entendimento sedimentado, ademais, pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Redução das «astreintes» de ofício. Admissibilidade. Fixação do valor que não faz coisa julgada. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Recurso não provido.
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324 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para determinar que o Banco requerido forneça à autora demonstrativo atual do débito e boleto para quitação integral de contrato de empréstimo, sob pena de multa diária. Cabimento. Direito à quitação do débito que está expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Hipótese em que a imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido.
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325 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.
«1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da recorrente, reconhecendo como devida a importância apontada na inicial, acrescida de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a possibilidade de redução do montante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.
"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária. Registre-se que, assim que notificado, o INSS de pronto implantou o benefício, não se configurando qualquer descumprimento de ordem judicial"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento de tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, não sendo fundada na periodicidade dos descontos. 2. A fixação da multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer deve considerar montante suficiente para fazer o réu acreditar ser mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. Ao mesmo tempo, não poderá servir de fonte de enriquecimento à outra parte, ou at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Deferimento de antecipação de tutela para o fim de determinar que o banco agravante emita boleto para quitação antecipada dos empréstimos concedidos ao agravado, com os descontos legais, sob pena de multa diária. Cumprimento da determinação judicial, sem qualquer resistência. Sanção pecuniária desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido para este fim.
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332 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Decisão interlocutória que determina que o réu, ora agravante, proceda à baixa da restrição do nome da autora do cadastro de emitentes de cheques sem previsão de fundos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa diária. Cabimento. Sanção pecuniária que tem a finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Redução do valor inviável, evitando-se, assim, eventual descumprimento da ordem judicial. Registre-se, ademais, que o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessivo. Recurso não provido.
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333 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Transação judicial. Homologação. Descumprimento da obrigação de fazer. Incidência de multa e obrigações não especificadas. Necessidade do inadimplemento ser descrito e demonstrado, para que se cogite da exigência da multa diária. Exceção de pré- executividade acolhida, para reconhecer a nulidade do início da fase de execução da multa. Recurso provido.
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334 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medida cautelar. Hipótese em que o autor pleiteou informações relativas ao serviço de telefonia oferecido pela ré. Procedência do pedido com fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação. Afastamento. Astreintes que possuem caráter excepcional. Empresa de telefonia que prestou as informações após a interposição do recurso de apelação. Recurso provido.
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335 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes»). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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336 - TJSP. Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Obras necessárias para alimentação do hidrante instalado no interior das lojas dos réus. Obrigação que se impõe, sob pena de multa. 1. Ação julgada procedente, com imposição de obrigação de fazer consistente em permitir o acesso para início das obras de instalação de canos de cobre para alimentação do hidrante existente na loja, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. Recurso do condomínio autor, alegando descumprimento da tutela de urgência e pedindo aplicação da multa, não acolhido. 3. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo e antes do laudo pericial. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta já fixada na tutela deferida. Eventual descumprimento depende do contraditório específico, em incidente de cumprimento, sem notícias de que tenha sido providenciado. Não comprovada ou noticiada eventual multa administrativa derivada da conduta dos réus. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida
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337 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.
«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução provisória. Multa diária. Ausência de intimação do devedor.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «Imunoglobulina Humana - 0,1 g/ml - Solução Injetável - 50 ml (5 g por F/A)», com deferimento de levantamento para garanti-lo por um mês - Posterior extinção do processo, por regularização no fornecimento do medicamento pela executada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se tratasse de ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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341 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Denúncia de descumprimento da obrigação de fazer. Indeferimento de novo pedido de imposição de multa diária -astreinte-. Descabimento em ação mandamental. Recurso desprovido
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342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A operadora insurge-se quanto ao valor da multa, alegando desproporcionalidade e excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória fixada para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer e de pagar. Multa diária arbitrada. Descumprimento apenas da obrigação de pagar. Descabimento da penalidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. 1.
Cumprimento de sentença, visando à disponibilização de passes ou acesso ao transporte público gratuito para o percurso entre as residências dos requerentes, localizadas no Município de Caxias, e o CEFET - RJ UnED Petrópolis. 2. Cominação de multa diária no bojo da sentença, em caráter de tutela de urgência. 3. A intimação pessoal do devedor é condição essencial para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. 4. Formalização da fase... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Novo registro de veículo automotor. Impossibilidade de redução do valor total da multa diária. Ajuste da multa diária conforme jurisprudência do STJ.
«1 - Agravo de instrumento interposto em 05/05/2014. Recurso especial interposto em 16/10/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. 3 - A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DO VALOR FIXADO PARA A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta de «e-mail» da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. A sentença, na parte em que concedeu a medida liminar, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o que significa dizer que a sua eficácia se faz presente a partir da data de sua publicação (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V). 3. Uma vez instaurado o cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Produto não entregue pela vendedora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Determinação, na r. sentença, de entrega do refrigerador negociado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Acolhimento de alegação da executada de impossibilidade material de cumprimento da prestação. Conversão em perdas e danos, ressalvada a exigibilidade da multa diária aplicada. Inconformismo da ré-executada, especificamente em torno da multa. Inadmissibilidade. Ressalva sem carga decisória autônoma. Multa objeto de outro incidente de cumprimento de sentença, com objeto pecuniário, voltado diretamente à cobrança do valor correspondente, em que inclusive rejeitada impugnação apresentada pela ali executada, com base no mesmo argumento de impossibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido.
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348 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Determinação de baixa de gravame incidente sobre veículo vendido, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Multa cominatória fixada em montante razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi». Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.
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350 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução. Multa diária. Ausência de intimação do devedor. Não provimento.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face da referida lei. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)