STJ. Administrativo e processual civil. Militar reintegração. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela recorrente em que se discute a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito