Norma Processual Aplicacao Imediata | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.0663.5003.3100

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Credito presumido de IPI. Aproveitamento. Incidência de correção monetária e juros. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da . Nesse sentido: AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1344735/RS, Rel.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1675.7671

52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Indenização do CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A Quinta Turma se manifestou no sentido de que a regra estabelecida pelo , IV, por ser de natureza processual, deve ter aplicação imediata, inclusive a processos em curso (fl. 2.141), incidindo aos processos sentenciados após a vigência da Lei 11.719/2008. 3 - Não obstante o julgado da Sexta Turma indicado como paradigma pelos agravantes, a jurisprudência do STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6015.9900

53 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Prolação por juiz que não presidiu a instrução. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Exigência inserida por norma de direito processual de aplicação imediata. Lei 11719/2008. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.6021.8654.1292

54 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.1525.7302.5484

55 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0006.5300

56 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Evidente inconformismo com o mérito da causa. Pretensão de pronunciamento a respeito da constitucionalidade do tema. Inviabilidade na via eleita. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Questão dirimida a partir da interpretação da Lei 12.850/2013, em consonância com a legislação processual penal.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (). 2. Inobstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obsc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5349.8969

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade. 2 - A nova redação conferida constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o , XL, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5937.1729

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade. 2 - A nova redação conferida constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o , XL, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1009.8700

59 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4701.3003.4500

60 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Penal. Violação ao CPP, art. 212. Inocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.689/2008. Norma processual penal. Incidência imediata. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I- Esta Corte possui orientação firmada no sentido de que a norma do diz respeito a mero rito procedimental, que gera apenas nulidade relativa e não absoluta, cabendo à parte pronunciar-se na primeira oportunidade, sob pena de convalidação da ato, bem como demonstrar a ocorrência de prejuízo. II- As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o , com a alteração implementada pela Lei 11.719... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.7603.9985.4585

61 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma constitucional e de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9886.0635

62 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Aplicação da Lei 9.784/99. Impossibilidade. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72. Lei 11.457/07, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. CTN, art. 110. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma efi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8003.8700

63 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo.pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 2. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. Orientação reafirmada no julgamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0007.3300

64 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária do acusado. Falta de previsão legal do recurso de ofício em tal hipótese. Aplicação da Lei 11689/08, que alterou o Código de Processo Penal no que tange aos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri. Norma processual que tem aplicação imediata. Revogação implícita do CPP, art. 574, inciso II. Reexame necessário não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0003.4600

65 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Objetivo de integração do julgado. Atualização monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11960/09, que alterou o Lei 9494/1997, art. 1º-F. Norma de natureza processual, de caráter instrumental. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1002.0100

66 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 2. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. Orientação reafirmada no julgamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8495.8003.2500

67 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reforma da decisão monocrática. Provimento. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concussão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Consequências do crime. Extrema gravidade. Elevado valor exigido da vítima. Exaurimento. Grave prejuízo ao orçamento previdenciário. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Fixação da pena-base proporcional. Regime de cumprimento fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental provido e habeas corpus não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus pelo fundamento de se tratar de reiteração do AREsp 188.652/SP. No entanto, preliminarmente, é de rigor o provimento deste agravo regimental para reformar o decisum, tendo em vista que, no âmbito do referido AREsp, o Recurso Especial deixou de ser conhecido unicamente em razão de óbices processuais, não havendo falar, portanto, em substitutividade do acórdão impugnado. Tal situação, por certo, não obsta a verificação de event... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7003.1400

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535, 1973. Erro de fato e premissa equivocada. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Princípio da economia processual e possibilidade de aplicação do direito à espécie. Aplicabilidade imediata da norma processual. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1703.6001.5000

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação do ipca. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A Primeira Seção no REsp 1.270.439/PR julgou, sob o regime do , a matéria referente a juros e correção monetária do , especialmente em razão da superveniência do julgamento da ADI 4.357/D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1703.6001.6800

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação do ipca. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A Primeira Seção no REsp 1.270.439/PR julgou, sob o regime do , a matéria referente a juros e correção monetária do , especialmente em razão da superveniência do julgamento da ADI 4.357/D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6000.2800

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Precedente da Corte Especial no regime do art. 543-c. REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, sessão de julgamento de 19/10/11. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sessão de 19/10/11, pacificou o entendimento de que o , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por tratar-se de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9007.4400

72 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Julgamento de improcedência. Carta de sentença. Decisão que determina a desocupação do imóvel no prazo de seis meses, após prestação de caução por parte dos locadores. Necessidade de manutenção. Aplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74, em sua nova redação. Norma de natureza processual. Propósito de conferir celeridade ao processo. Aplicação imediata. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.2514.9560.3875

73 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.0437.4302.1676

74 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.2728.8870.3076

75 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, sem determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.5155.1649.2187

76 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.5098.2168.3605

77 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5230.4191

78 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso. Natureza processual.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. 2 - Na espéc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.5200

79 - STJ. Conceito. Distinção. Norma de direito material e norma de direito processual. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema.

«... Cumpre estabelecer, num primeiro momento, a diferença entre norma de direito material e norma de direito processual. A primeira apresenta normas de caráter geral e abstrato, voltada às relações jurídicas do cotidiano, assegurando direitos e obrigações. Já a norma de direito processual é o instrumento de aplicação do direito material, podem ser subdivididas em normas de organização judiciária, que tratam da criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9001.4700

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Valor certo. CPC/1973, art. 475, § 2º. Alteração dada pela Lei 10.352/2001. Aplicação imediata da norma processual. Prestação jurisdicional. Agilização. 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário. Não obrigatoriedade. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Critérios e hipóteses orientadores do valor. Recurso conhecido mas desprovido.

«I - O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo» que consta do parágrafo 2º do vigente. II - A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao , § 2ºtem aplicação imediata. III - Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no Código de Processo Civil, como a do caso vertente com relação ao par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4000.8600

81 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Caracterização como título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Apelante que não preenchia as condições da ação quando da sua propositura. Irregularidade sanada com o advento da Lei 11795/2008. Norma processual que implica em aplicação imediata. Sentença reformada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1997.4238

82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus execução imediata da pena. Tribunal do Júri. Tema 1068 da aplicação imediata. Agravo improvido. Repercussão geral.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, corpus fundamentada no art. 492, I,"e», do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019. O agravante alega a irretroatividade da norma, já que os fatos ocorreram antes de sua vigência, e pedia a suspensão da ordem de prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão diz respeito se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1890.2540

83 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Recurso parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja referente aos casos pendentes de concessão ou os já concedidos. 2 - A questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível, pois, de atingir efeitos fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7310.0000.6900

84 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.8678.8059.8501

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recurso interposto contra a decisão que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário. Considerando que a Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 configura norma processual, não há qualquer impedimento à sua aplicação imediata na presente demanda. Aplicação do decidido pelo STF no ARE 843989, Tema 1199 de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7148.0993

86 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. 2 - Na espéc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5005.2600

87 - STJ. Pronúncia. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicação imediata dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do 2. O , parágrafo único, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3852.1799

88 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ofensa a súmula. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do arquivamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Processos em curso. Aplicação imediata. Decretação de ofício. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/04. Arquivamento da execução fiscal. Intimação da fazenda. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9005.6400

89 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo». Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no , podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9005.6300

90 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). . Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo». Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no , podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1164.6305

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Associação dos municípios mineradores. Negativa de intervenção como assistente simples. Decisão interlocutória anterior à vigência da Lei 14.341/2022. Sentença negando o pedido. Acórdão a quo ratificando o decisum. Perda do objeto do recurso. Norma de natureza processual. Aplicação imediata, contudo irretroativa. Impugnação a dispositivo legal diverso.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba que, em Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o requerimento da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG para ingressar nos presentes autos como assistente simples da ré, «por entender que as associações de municípios não possuem legitimidade para representá-los judicialmente, sob pena de renúncia aos privilégios materiais e processuais q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3005.0400

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Lei 11.960/2009, art. 5º. Incidência imediata. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Inovação recursal. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos.

«1. O , que dispõe sobre a incidência de correção monetária e juros de mora, é norma de natureza processual, e tem incidência imediata nos processos em curso. 2. A aplicação do disposto no , no que tange à correção monetária, não foi suscitada em nenhum momento, nos autos caracterizando, portanto, inovação, o que obsta seu conhecimento em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1000.8400

93 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Extinção do feito, por ausência de título. Descabimento. Entendimento superado pela Lei 11795/2008 (Artigo 10, § 6º). Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, em que o consorciado é contemplado. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Norma citada que tem caráter processual, o que implica em sua imediata aplicação. Extinção afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9007.9900

94 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão à expedição da certidão a que alude o CPC/1973, art. 615-A. Circunstância em que viável a pretensão, uma vez que se trata de norma processual de aplicação imediata, sendo regra, ademais, que tem por fim evitar a ocorrência de fraude à execução, na esteira do quanto firmado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5312.1000.9700

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do . 3. Na esteira d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2676.2727

96 - STJ. Processual civil. Violação aa Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Não ocorrência. Aplicação imediata do referido dispositivo legal.

1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata da , § 4º, introduzido pela Lei 11.051/04, eis que se trata de norma de cunho processual. Precedentes: AgRg no Ag 1.061.124/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2010. 2. Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9643.8469

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decenal. Aplicação imediata.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humbe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6010.8900

98 - TJSP. Recurso. Protesto por novo júri. Descabimento. Supressão do recurso promovida pela Lei 11689/08, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Norma processual pura, que tem aplicação imediata. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante da possibilidade de interposição do recurso de apelação. Recurso improvido, determinando-se a correção da capa dos autos quanto à identificação do recurso (carta testemunhável).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7975.6000.0500

99 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar e Justiça comum. Ação penal. Abuso de autoridade. Fato perpetrado antes do advento da Lei 13.491/2017. Dissenso estabelecido acerca da incidência da norma, sob a perspectiva de que ostenta conteúdo híbrido, cujo efeito, por ensejar prejuízo ao réu, seria passível de afastar a sua aplicabilidade, por implicar violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Questão debatida no CC Acórdão/STJ, sob o aspecto processual. Dissenso que reclama o exame da questão sob a perspectiva integral da norma. Caráter híbrido reconhecido. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Declaração de competência do juízo militar com ressalva. CP, art. 2º.

«1. A aplicação da Lei 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes do seu advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio tempus regit actum (CC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018). 2 . A solução do dissenso reclama uma discussão que vai além do aspecto processual, notadamente porque há posições doutrinárias que, sob a premissa de que a norma possui con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0133.5374

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agrvo regimetal desprovido.

I - «A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações