DOC. 141.1703.6001.5000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação do ipca. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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