TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão à expedição da certidão a que alude o CPC/1973, art. 615-A. Circunstância em que viável a pretensão, uma vez que se trata de norma processual de aplicação imediata, sendo regra, ademais, que tem por fim evitar a ocorrência de fraude à execução, na esteira do quanto firmado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito