STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Lei 11.960/2009, art. 5º. Incidência imediata. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Inovação recursal. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos.
«1. O Lei 11.960/2009, art. 5º, que dispõe sobre a incidência de correção monetária e juros de mora, é norma de natureza processual, e tem incidência imediata nos processos em curso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito