DOC. 210.8200.9492.3321

STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo. Periculum in mora. Ausência. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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