DOC. 241.1060.9946.1914

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do «fumus boni iuris». Liminar e inicial indeferidas. Cautelar extinta sem Resolução de mérito. Precedentes.

1 - A ação cautelar que visa efeito suspensivo a recurso perante Tribunal Superior deve demonstrar a viabilidade prospectiva do recurso especial interposto no juízo de origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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