DOC. 241.1011.1515.9612

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Mero incidente do recurso. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes.

1 - «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008.)

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