DOC. 230.2240.4955.2684

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetrial. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - No caso, a pena-base do agravante foi exasperada em razão dos maus antecedentes, considerando a existência de condenações definitiva por fato anterior transitado em julgado há mais de 5 anos.

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