DOC. 165.6791.8005.5600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Maus antecedentes. Período depurador. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

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