DOC. 240.3040.2415.8497

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Maus antecedentes. Fundamento válido. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior é idôneo determinar o regime semiaberto quando o agravante tem maus antecedentes, o que também motivou a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto), e o Tribunal estadual manteve a pena, porque «valorada circunstância judicial negativa, consistente na presença de mau antecedente".

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