STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Réu reincidente. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. CP, art. 44, II e III. Agravo improvido.
«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes.
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