Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7491.5200

51 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.

««In casu», não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. «Considera-se fato novo todo fato constitutivo do direito do autor, não considerado na sentença genérica mas integrante do contexto gerador da obriga... ()

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Doc. 607.2571.4863.9767

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. -

Quando existe na sentença condenação ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação. - A liquidação da sentença ilíquida será por arbitramento quando isso for: (i) determinado pela sentença; (ii) convencionado pelas partes; (iii) exigido pela natureza do objeto da liquidação (, I).

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Doc. 103.1674.7418.1400

53 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Morte. Sentença. Liquidação por arbitramento. Recurso. Fixação do valor em segundo grau. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição.

«Se o valor da indenização não foi fixado na sentença, que determinou fosse ele apurado em liquidação, não pode tal valor ser fixado em segunda instância, visto que haveria supressão de um grau de jurisdição.»

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Doc. 163.4184.3002.8300

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação de sentença. Arbitramento. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp 1.274.466 (julgado na sistemática do ), ocasião em que se concluiu que, a despeito de se tratar de execução por cálculos, o juiz preferiu realizar perícia, passando a liquidação a ser tratada como liquidação por arbitramento. 2. Transmutada a natureza da liquidação por cálculos para liquidação por arbitramento, faz-se necessário o arbitramento de honorários advocatícios, não em razão da rejeiç... ()

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Doc. 627.9018.2589.5024

55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇAO APRESENTADA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA DO JULGADO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Considerando que o débito exequendo já foi apurado por meio do procedimento de liquidação por arbitramento, tratando-se agora, apenas de cumprimento daquela sentença proferida exatamente na fase de liquidação, não se há de falar em extinção do presente cumprimento de sentença ante a necessidade de prévia liquidação. Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do , cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 108.9008.8268.6171

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida começa a contar antes da conclusão da fase de liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescr... ()

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Doc. 161.5763.0005.4400

57 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. 1. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1.017.456/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 10/12/2013) 2. A convicção a que chegou o acórdão, quanto ao caráter litigioso da liquidação por arbitramento, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pretensão re... ()

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Doc. 720.3354.2291.1792

58 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ESTIMATIVA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER REALIZADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 620.0436.0810.5610

59 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Liquidação por arbitramento. Extinção. Apelo interposto pelo exequente. Determinação de complementação do preparo. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 100.9017.8257.8743

60 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVID

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Doc. 144.9644.5000.8700

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação. Sentença. Condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos materiais. Acórdão que determinou a liquidação por arbitramento. Decisão agravada que tão-somente cumpriu o acórdão. Recurso nesta parte desprovido.

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Doc. 316.8769.0770.9093

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que arbitrou a verba honorária em R$2.800,00. Pretensão de redução do valor. DESCABIMENTO: Arbitramento feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor dos honorários provisórios bem fixado pelo Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 178.2210.0001.0000

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dispositivos não prequestionados. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos para co... ()

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Doc. 166.4963.5003.7500

64 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Necessidade de liquidação por arbitramento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda». 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos para concluir pela desnecessidade de liquidação por arb... ()

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Doc. 683.2152.7494.1387

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO DE OFICIO DO PROCEDIMENTO. 1.

Em princípio, incumbe ao executado no cumprimento de sentença, ao impugnar a planilha de cálculo do exequente, demonstrar o excesso de execução. 2. Entendendo o magistrado pela necessidade de juntada de documentos para comprovar os valores das despesas que se venceram ao longo do processo, e que, por força do comando sentencial, compõem a base de cálculo dos honorários de sucumbência objeto do cumprimento de sentença, impõe-se a conversão do procedimento para liquidação por arbit... ()

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Doc. 475.8030.0971.1552

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Incidente de liquidação por arbitramento. Valor fixado a título de honorários advocatícios por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 190.9751.3003.8800

67 - STJ. Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o , I. 2 - A análise do valor arbitrado a título de danos morais impõe, na hipótese, incursão em questões fáticas, notadamente quanto à repercussão, alcance soci... ()

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Doc. 880.2183.0501.7145

68 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 955.7698.2021.3292

69 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. 210.7050.3758.5890

70 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de liquidação por arbitramento com escopo de apurar o valor decorrente da determinação de complementação de ações a que restou condenada a empresa Brasil Telecom. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Diante da impossibil... ()

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Doc. 241.1060.8271.0259

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão. Vício inexistente.

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Doc. 949.6974.3624.9133

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUTOS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Nulidade procedimental não acolhida. Sentença da segunda fase da ação de exigir contas será proferida após a liquidação dos valores conforme afirmado na origem. Preservação da determinação do depósito judicial sob pena de sequestro. Estimativa de acordo com a prova dos autos. Recurso desprovido

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Doc. 174.0974.6000.4800

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.

«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. 2. Apesar de o julgado já se apresentar suficientemente claro, explicita-se que a Turma deliberou sobre duas premissas básicas,... ()

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Doc. 103.1674.7525.1800

74 - STJ. Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.

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Doc. 164.7844.8008.9000

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Apropriação do conhecimento em vendas e distribuição da antiga empresa licenciada, sem autorização. Remuneração por esse «know-how», a ser apurado através de liquidação por arbitramento. Necessidade. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 365.9462.5805.7390

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do , § 1º não possui natureza peremptória. Precedentes. Decisão anulada para reentranhamento da manifestação do agravante e realização de nova perícia. Recurso provido

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Doc. 203.0164.6001.2000

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação jurisdicional adequada. CPC/1973, art. 458. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Liquidação por arbitramento. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios... ()

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Doc. 859.8691.6697.3753

78 - TJSP. Liquidação por arbitramento - Perícia contábil - Honorários arbitrados em caráter provisório, ordenado depósito prévio - Valor compatível com o trabalho profissional previsto para ser realizado - Impugnação genérica - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 265.3769.4435.9674

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

-Pretensão dos agravantes de reforma da decisão que determinou que apresentassem novos cálculos, excluindo alguns itens da listagem, e seguindo instrução de cálculos - Descabimento - Bens listados de forma genérica e apenas com valores obtidos por sites na internet -Itens excluídos cujo prejuízo não foi suficientemente comprovado - Itens cuja existência e valores podem ser comprovados por outras formas que não a nota fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 330.1543.5691.2617

80 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES (LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorários, ao assistente jurídico da autora - Não acolhimento - Embora a possibilidade de arbitramento de tal verba, seu pagamento, a teor do quanto estabelece o , caberá ao vencido - Caso dos autos em que o laudo sequer foi homologado, o que torna, no mínimo, prematuro impor à seguradora o pagamento de tal verba - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 458.6187.5068.4104

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em liquidação por arbitramento, em que o juízo de primeiro grau esclareceu que o falecimento do executado não impede a Leilão previamente determinado. A decisão baseou-se na ausência de prejuízo ao direito de defesa do executado. Foi determinado à exequente a juntada da certidão de óbito e indicação dos sucessores para regularização do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se ... ()

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Doc. 645.0180.8141.3765

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Homologação da proposta de honorários periciais. Recurso do banco requerido para redução do valor, sob alegação de que é superior ao valor máximo previsto na resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 232/2016. Inadmissibilidade. Referida resolução que limita a responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita, e essa não é a hipótese dos autos. Recurso não provido

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Doc. 143.5031.7000.0900

83 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do executado. Precedente específico desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 146.1133.0002.4400

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação por arbitramento. Aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 882.7754.6463.9236

85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 140.8133.0013.3700

86 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória proposta dezessete anos após o acidente. Impossibilidade de comprovação de gastos com a juntado de recibos. Necessidade de realização de perícia técnica para apuração do «quantum» devido. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 150.4700.1020.9000

87 - TJPE. Agravo de instrumento. Danos materiais. Necessidade apuração. Liquidação por arbitramento determinada em sentença. CPC/1973, art. 475-C. Execução provisória. Honorários advocatícios. Incabíveis. Inexigibilidade de cumprimento voluntário da condenação. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 150.5244.7015.4800

88 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Transporte escolar. Repasse de verbas. Estado. Município. Valor. Apuração. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-c. Direito público não especificado. Ação de obrigação de fazer. Convênios na área da educação entre o estado do rio grande do sul e o município de itacurubi. Violação aos arts. 459, parágrafo único, e 283, ambos do CPC/1973. Inocorrência. Pendência de valores a repassar. Quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Parcial procedência da ação.

«Inexistindo controvérsia acerca da existência de convênios celebrados entre as partes, havendo divergência quanto aos valores pendentes, correta a sentença ao determinar a condenação do réu no pagamento do débito, cujo montante será apurado em perícia, sem que se possa falar em ofensa ao disposto nos artigos 459, parágrafo único e 283, ambos do CPC/1973. Aplicação do , incluído pela Lei 11.232/05, dependendo a definição do valor devido de prova pericial. P... ()

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Doc. 153.0560.3006.1500

89 - TJSP. Custas. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Fase de liquidação por arbitramento. Ônus de salários do perito judicial e custas que deve ficar a cargo da parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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Doc. 174.0974.6005.9900

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Inexistência. Tese de necessidade de liquidação por arbitramento. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo... ()

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Doc. 715.3023.9688.5687

91 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Ação indenizatória - Determinada a produção de prova pericial para apuração do montante devido, a título de compensação, por força da ausência de depósito privativo vinculado à unidade adquirida - Homologação do laudo pericial apresentado - Perito Judicial que, em extenso trabalho apresentado, apreciou todos os fatores e parâmetros necessários à correta apuração dos valores devidos - Expert que, inclusive, apresentou os necessários esclarecimentos, em seis oportunidades - A... ()

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Doc. 146.4212.2018.2800

92 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Impugnação. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que, em liquidação por arbitramento do título judicial, rejeitou a impugnação contraposta, condenando o impugnante ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Ausência de previsão legal em mero incidente processual, cujo processo, por sinal, prosseguirá com o pedido de cumprimento de sentença. Reincidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 descabida. Condenação em honorários afastada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7010.2300

93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de liquidação por arbitramento ou por artigos. Indeferimento. Inadmissibilidade, nessa fase processual, de inovação no processo sem qualquer fundamento justificável. Inteligência dos arts. 475-A, 475-C, 475-D e 475-E do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 241.0280.5443.1682

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Liquidação por artigos definida na origem. Pretensão de liquidação por arbitramento. Coisa julgada afastada na origem. Reconhecimento da preclusão e da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 344/STJ. Alegada impossibilidade de liquidação por artigos. Pretensão de reexame de provas.

1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2 - Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da decisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos termos do , como pretende a agravante, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice... ()

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Doc. 140.8363.8003.0800

95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Aferição da possibilidade de fixação do quantum debeatur em liquidação por arbitramento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a possibilidade, no caso concreto, de fixação do quantum debeatur em liquidação por arbitramento demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exig... ()

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Doc. 211.2081.1417.7777

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Medida mais adequada ao caso. Liquidação por arbitramento. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Embora a Súmula 344/STJ disponha que «a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada», no caso, tendo o aresto recorrid... ()

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Doc. 972.5962.0309.5886

97 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL/RESTITUIÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Decisão que, diante da inércia da executada, impôs à exequente o pagamento da honorária pericial - Inadmissibilidade - Determinação que contraria entendimento do C. STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos: Tema 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença - por arbitramento ou por artigos -, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais) - Precedentes - Pedido de prosseguimento da execução, com a fixação do valor da indenização que, no entanto, não pode ser... ()

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Doc. 156.6382.6002.3200

98 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato bancário. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Desnecessidade de prévia liquidação por arbitramento. Recurso improvido.

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Doc. 128.1691.3866.8010

99 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS PARTES O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - RECONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 163.7625.3008.4700

100 - TJSP. Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.

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