DOC. 135.7562.7008.1700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Dissídio jurisprudencial adequadamente demonstrado. Incursão na seara fático-probatória. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta o Agravante, da simples leitura da peça de recurso especial se observa a correta demonstração do dissídio jurisprudencial, pois o cotejo analítico foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos julgados paradigmas que demonstram a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei.

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