Juntada De Documentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1064.1002.9800

51 - STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e formulação de pedido genérico. Cotas condominiais vincendas. Viabilidade. Juntada de documentos. Contraditório respeitado. Inexistência de nulidade. Suposta inadimplência do demandante e alegada imprestabilidade quanto à juntada de documentos. Revisão de matéria fático-probatória.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do inciso III do exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, parcialmente confirmada pelo acórdão da apela... ()

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Doc. 545.4375.1737.3385

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

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Doc. 240.6100.1262.0797

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (). 2 - No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos o... ()

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Doc. 248.9512.5879.7862

54 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo» não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida

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Doc. 145.1754.5013.6100

55 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9013.5000

56 - TJSP. Prova. Ônus. Documento. Alegação de prestação de serviços no período alegado pelo autor. Juntada de documentos de cunho unilateral. Insuficiência. Recurso improvido.

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Doc. 220.2170.1355.4773

57 - STJ. Agravo regimental. Ação penal. Juntada de documentos na fase de embargos de declaração. Descabimento. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa.

1 - Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2 - Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de j... ()

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Doc. 156.5403.6001.9100

58 - TRT3. Hora extra. Dedução. Dedução de horas extras. Juntada de documentos. Fase de execução. Impossibilidade.

«A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória. No caso dos autos, não há fundamento a justificar a apresentação tardia. A reclamada alega, em contestação, a ausência de controle de jornada (, I), e admite, em contrarrazões, a inexistência de pagamento de hora... ()

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Doc. 150.3743.4000.1800

59 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documentos após o processamento dos recursos tirados da sentença. Pedido de desentranhamento. Descabimento. Conquanto tardia a juntada, os documentos são atuais (fotografias da vítima) e dizem respeito aos fatos da causa, não causando a juntada prejuízo às partes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 301.9172.4940.8182

60 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Parte e Advogado que moram em outro Estado da Federação. Indicativo de recursos financeiros. Juntada de documentos de maneira incompleta. Extinção do processo mantida. Descabida reabertura de prazo para a juntada de documentos, já indeferida em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7004.5600

61 - TJRS. Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.

«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio. 3. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão ... ()

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Doc. 895.2622.1477.4500

62 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.

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Doc. 864.4461.4892.8959

63 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Insurgência - Descabimento - O julgador pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da dificuldade financeira sustentada pela parte requerente - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7531.0600

64 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 513.

«Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio.»

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Doc. 464.2577.4893.0597

65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Juntada de procuração com firma reconhecida. Impossibilidade. Necessidade de requisitos concretos nos autos para determinação da juntada de documentos. Petição inicial devidamente acompanhada de documento pessoal da autora, comprovante de endereço e extensos extratos do benefício previdenciário recebido. Recurso provido

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Doc. 112.8177.6682.4585

66 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Decisão, em incidente processual de apuração de fatos, que determinou ao credor Banco Santander a juntada de documentação faltante relativa a empréstimos realizados pelas recuperandas. Preclusão. Decisão anterior que já havia determinado a juntada da documentação, não impugnada no momento processual adequado. Impossibilidade de rediscussão da matéria (). Documentos, de qualquer modo, essenciais à análise de suposta fraude contábil das recuperandas na obtenção dos ... ()

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Doc. 506.7670.8215.1831

67 - TJSP. Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento. Restando irrecorrida decisão que determina juntada de documentos para apreciar pedido de gratuidade e acolhido pedido de recolhimento de custas em momento posterior, o reexame da temática da isenção de pagamento de taxa judiciária, sem demonstração de fato ou de argumento novo, implica malferir o disposto no CPC, art. 507, posto se tratar de questão preclusa. Recurso não conhecido

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Doc. 478.9913.9031.2746

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E AO PROCESSAMENTO DO FEITO - INÉRCIA NO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada e devidamente ciente da ordem para a juntada de documentos indispensáveis à instrução e ao processamento da ação de usucapião, deixa de cumprir o comando judicial no prazo que lhe foi concedido.

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Doc. 241.1050.5676.9110

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no CPC. II - Deve a parte, para comprovar a tempestividade, juntar documento aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, atestando suspensão do expediente forense no tribunal a quo. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pela Corte de origem. IV - É inadmissível a juntada de documentos, em sede de agravo regimental, para sanar a deficiência do recurso, em virtude da preclusão... ()

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Doc. 132.2749.0664.4444

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NESTA SEDE, JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA -

recusa DELIBERADA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS - PARTE QUE SONEGA INFORMAÇOES AO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.0995.3002.1900

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação. Juntada de documentos posterior. Mitigação da regra do CPC, art. 396, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do CPC, artigo 396 - Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5854.9019.1700

72 - TST. Comissões. Juntada de documentos. Confissão. Prequestionamento. Ausência.

«Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 985.1724.8249.8288

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Insurgência em relação à decisão que determina juntada de nova procuração e de documentos específicos para apreciação da Justiça Gratuita. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC e que poderão ser examinados pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 163.4280.7002.4500

74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração da decisão do presidente do STJ. Mérito do recurso. Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7531.4000

75 - TRT2. Recurso ordinário. Juntada de documentos. Inadmissibilidade. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.»

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Doc. 180.6841.0009.4926

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A BENESSE ALMEJADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. DECISÃO RECORRIDA DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO OSTENTA NENHUMA IRREGULARIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. 103.1674.7065.3400

77 - STF. Defesa. Contraditório. Juntada de documentos. CPP, art. 475. Comunicação à defesa.

«É válida a comunicação à defesa feita por ligação telefônica procedida pelo cartório. Dá-se a preclusão da matéria quando, acolhida parcialmente a impugnação feita na oportunidade do julgamento, não se segue o protesto pela defesa.»

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Doc. 198.4189.8784.8561

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de riqueza que contrariem a afirmação. Art. 99,§2º do CPC. Situação dos autos em que, mesmo em segundo grau, foi fixado prazo para juntada de documentos que comprovassem a condição de pobreza, sem cumprimento. Indeferimento da benesse que deve ser mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7391.2000

79 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do , uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... ()

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Doc. 145.6541.8005.2400

80 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Juntada de documentos que comprovam a condição de necessitados para fins legais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8001.3500

81 - TJSP. Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1985.3841

82 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2 - Suficiente e adequadamente delineadas as questões submetidas ao Tribunal de origem, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbra violação ao 3 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, acerca da novidade d... ()

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Doc. 733.9945.9493.5956

83 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO.

1. A apresentação de norma coletiva de trabalho, que fundamenta a defesa da ré, apenas no momento do recurso ordinário não viabiliza ao julgador o prévio conhecimento do acordo coletivo firmado entre as partes. 2. Nesse sentido, se a ré deixou de apresentar o documento comprobatório de seu direito no momento oportuno, assumiu os riscos de sua estratégia processual, não se podendo concluir, portanto, que tenha ocorrido violação do devido processo legal. 3. Cumpre salientar que o teor... ()

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Doc. 203.4750.0005.6200

84 - TJMG. Apelação cível. Citação. Ação de usucapião. Determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes. Ausência de previsão legal. Extinção do feito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 246.

«Em ação de usucapião, não há previsão legal a respaldar a determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes, bastando que a parte autora qualifique os confinantes na petição inicial, para possibilitar a citação, nos termos do , § 3º. Assim, se os documentos exigidos pelo juízo a quo não são indispensáveis à propositura da ação, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, portanto, ser cassada a sente... ()

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Doc. 330.6766.4605.2056

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS -

SONEGAção de INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR -BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 574.9213.4959.9326

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS -

concessão de prazo para apresentação do título original para nele ser lançada a vinculação da ação ajuizada - norma da Corregedoria que diz respeito à execução - desnecessidade de apresentação do título original, nos termos do art. 425, VI do CPC - agravo provido

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Doc. 220.6171.2588.5837

87 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e juntada de documentos antigos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido.

1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. (AgRg no AREsp 1.962.716/PR, relator Ministro REYNAL... ()

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Doc. 529.0829.8210.9715

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Insurgência em relação à decisão que determina juntada de comprovação de solicitação de ordem de serviço para atendimento de Enunciado do E. TJSP sobre Litigância Predatória. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. AGRAVO NÃO CONHE... ()

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Doc. 103.1674.7387.0400

89 - TST. Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01,... ()

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Doc. 240.5080.2949.2302

90 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.

1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do , IV, a ( , V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo. 2 - Na hipótese de ação indenizatória fundada em matéria jornalística com abrangência nacional, considera-se como praticado o ato lesivo no local de residência do ofendido, pois corresponde ao local em que a publicação teria maior repercussão. 3 - A pretensão de magistrado de ver reconhecido ... ()

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Doc. 854.2330.8242.3498

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 363.4971.0543.5380

92 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Não houve decisão indeferindo o benefício. Determinação de juntada de documentos para análise do pedido. Recurso não conhecido.

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Doc. 768.7522.3049.0687

93 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à juntada de documentos, cerceamento de defesa e contrato de aprendizagem, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta corte entende que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o CLT, art. 845. Assim, o indeferimento da juntada de documentos após o término da audiência de instrução não caracterizaria cerceamento de defesa. Ademais, por se tratar de matéria já consolidada no âmbito desta Corte Superior, é inócua a juntada de documentos como meio de prova da alegada ausência de inscrição no programa de aprendizagem. Por conseguinte, incabível a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ante a descaracterização da negativa do devido processo legal e da ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CONTRATO DE APRENDIZAGEM . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o contrato de aprendizagem é espécie do gênero de contrato a termo, sendo cabível a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, nos termos da Súmula 244/TST, III. Nesta esteira, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável às trabalhadoras contratadas mediante contrato de aprendizagem, o que se amolda à hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 143.4722.2000.1300

94 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Declaração de pobreza. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Suficiência. Benefício deferido. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3000.1500

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Contestação apresentada pelo sócio gerente. Impossibilidade. Revelia. Ocorrência. Precedentes. Juntada de documentos a qualquer tempo. Inadmissibilidade, salvo se documentos novos. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1332.7703

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos. Fase recursal. Possibilidade, se observado o contraditório e ausente a má-fé. Acórdão recorrido. Divergência da jurisprudência do STJ.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que admite-se a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. No caso, o acórdão recorrido está em divergência da orientação jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 806.6098.0970.9914

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Alegação de que se tratam de telas sistêmicas produzidas de forma unilateral pelo banco, requisitando o desentranhamento dos autos. Não acolhimento. Inconformismo da parte autora impugnante. Sem razão ao recorrente. As provas foram juntadas aos autos respeitado o contraditório e ampla defesa, devendo ser valoradas e não excluídas. Desse modo, fica desacolhido o pedido de desentranhamento das peças juntadas unilaterlamente pelo banco, mas fica determinado ao expert que discrimine o uso d... ()

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Doc. 648.7182.6698.2592

98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a possibilidade de juntada de documentos não novos em sede... ()

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Doc. 150.5244.7006.4500

99 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natur... ()

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Doc. 268.2605.8079.9808

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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