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DOC. 180.6841.0009.4926

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A BENESSE ALMEJADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. DECISÃO RECORRIDA DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO OSTENTA NENHUMA IRREGULARIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida.

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