201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo Julgador. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a existência do débito objeto da negativação impugnada, é de ser mantida a improcedência do pedido indenizatório quando demonstrada que a negativação decorreu do exercício regular de um direito. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)