Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do art. 3º-A da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do Lei Complementar 432/1985, art. 3º-A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turma Recursais. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000. Presente o risco de violação à isonomia e segurança jurídica (CPC/2015, art. 976, II ). MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ que não se aplica aos servidores públicos estaduais (SP). Reconhecimento do direito dos policiais civis ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da conclusão do curso de formação técnico profissional na ACADEPOL (excluído o período de frequência no curso). Laudo técnico de efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que apenas constata a situação fática pré-existente. Adicional de insalubridade não devido durante o curso de formação, visto que durante tal período os policiais civis não exercem atividades insalubres em caráter permanente. Observada a inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, visto inexistirem razões que justifiquem um tratamento diferenciado - quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade - entre policiais militares e civis, os quais se sujeitam, nessa seara, à mesma base normativa (art. 3º-A da LCE 432/85). Inteligência do art. 926 e art. 985, I, ambos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização conhecido para, no mérito, uniformizar o entendimento a seguir: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis deste estado (SP), regidos por lei estadual (LCE 432/1985), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)". Teor do acórdão recorrido que se coaduna com o entendimento ora uniformizado por esta Turma. Pedido de uniformização (PUIL) provido em parte, visto não ter restado acolhida a pretensão da recorrente de reforma (adequação) do acórdão recorrido.

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52 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento de agravo em execução. Pedido de vista. Alteração de voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Vedação quanto a essa hipótese se realizada a alteração por outro desembargador que atua em substituição àquele que já havia votado. Nulidade configurada.

53 - TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra o trânsito em julgado de sentença - Alegada a irregularidade da publicação do decreto condenatório - Mera reiteração de pedidos anteriores - Impetração extinta, sem julgamento do mérito.

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54 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Regularidade da contratação. Repetição simples dos juros cobrados em dissonância com a legislação. Compensação possível. Cálculo apresentado pelo autor. Restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas e atualizadas. Quantia apresentada em desconformidade com o título judicial. Cálculos apresentados pela ré que partem do recálculo dos valores devidos, nos termos do julgado, com abatimento dos pagamentos realizados do saldo devedor. Autor que teve saldo devedor final reduzido, mas não quitado. Oportunidade para manifestação sobre os cálculos. Pedido singelo de acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Interesse na realização de prova pericial contábil jamais manifestada. Julgamento antecipado autorizado. Acolhimento dos cálculos da ré de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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55 - STF. Habeas corpus. Julgamento iniciado, mas suspenso em virtude de pedido de vista. Questão de ordem. Prejudicialidade do «writ» constitucional em face da superveniência de julgamento, pela colenda segunda turma do Supremo Tribunal Federal, de outra ação de «habeas corpus» (hc 91.662/PR, rel. Min. Celso de mello), em que reconhecido o excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar da ora paciente, com o consequente deferimento do pedido nele formulado. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da presente ação de «habeas corpus» caracterizada. Questão de ordem referendada pela turma.

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56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de pedido de vista. Pedido efetuado antes da publicação do acórdão. Autos disponibilizados em secretaria sem a interposição de qualquer recurso. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de vista. Retomada do julgamento após quatro meses. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Finam/sudam. Ministério Público federal. Legitimidade. Prova emprestada. Admissibilidade. Súmula 7/STJ.

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidades não verificadas. Processo eletrônico. Pedido de vista incabível. Inexistência de prejuízo. Julgamento de agravo regimental. Publicação de pauta. Intimação. Sustentação oral. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria já decidida. Imprestabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

59 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Sustentação oral garantida. Interação civilizada com os julgadores. Prejulgamento não caracterizado. Pedido de vista. Mudança de entendimento do julgador antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental não provido.

60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

61 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

62 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Nulidade. Não apreciação de pedido de vista dos autos fora de cartório. Inocorrência. Comparecimento do advogado constituído no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Impossibilidade.

63 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo interno. Pedido de redistribuição dos autos indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

64 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Regular tramitação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP. Direito de aguardar o novo julgamento perante o tribunal do Júri em liberdade. Pedido não apresentado perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que o pedido para aguardar o novo julgamento perante o tribunal do Júri em liberdade não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Writ não-Conhecido.

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. REsp que, no STJ, foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Decisão mantida em sede de agravo interno. Recurso especial julgado, ainda sem trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

67 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade.

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Indeferimento liminar.

69 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.

70 - TRT18. Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo interno no AResp. 2.118.917/RS julgado pela segunda turma do STJ e desprovido. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

72 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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73 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1.

74 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.

75 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

76 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

77 - TJRJ. Desaforamento. Júri. Medida excepcional cujo deferimento está condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 427.

78 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Análise de pedido após desfecho de recurso interposto por corréus. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que consignou que se aguardasse por desfecho de recurso anteriormente interposto pelos corréus (agravo de instrumento 2206625-95.2024.8.26.0000). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento contra despacho que não possui carga decisória. III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC, art. 1.001, não cabe recurso de despachos sem carga decisória. 4. O CPC, art. 932, III, determina que o Relator deve negar seguimento a recursos contra atos sem conteúdo decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Despachos sem carga decisória não são passíveis de agravo de instrumento. 2. A impugnação deve se dirigir contra atos que efetivamente prejudiquem o direito das partes.» Legislação citada: CPC/2015, art. 1.001; art. 932, III. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2364565-26.2024.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2024

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80 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido. I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e ainda não distribuído contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Os recorrentes requerem, na verdade, a suspensão da execução de título extrajudicial em trâmite, fundada no mesmo contrato, até o trânsito em julgado da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação em recurso que visa a suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial, outra ação. III. Razões de decidir 3. O CPC estabelece que a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1012, caput, CPC). As exceções previstas no §1º do art. 1012 não contemplam o caso em análise, o qual não se enquadra nas hipóteses de não atribuição de efeito suspensivo. 4. A eventual suspensão da execução deve ser pleiteada por meio de embargos à execução. A pretensão dos recorrentes, portanto, carece de interesse processual específico para a concessão do efeito suspensivo solicitado. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se aplica para suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial conexo, podendo a suspensão ser postulada mediante embargos à execução, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1012, §§ 1º e 3º; art. 313, V, a. Jurisprudência relevante: TJSP,  2300126-06.2024.8.26.0000

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81 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Julgamento. Erro material. Pedido de transação e desistência anteriores ao julgado. Desistência homologada. Renúncia. Juízo de piso. Sem efeito o julgamento de recurso com pedido de desistência anterior.

82 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso da autora. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, na qual autora busca revisão de cláusula de juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para revisão imediata de cláusula contratual de juros abusivos. III. Razões de Decidir3. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora em primeira instância. Recurso não conhecido. 4. Pretensão liminar à revisão imediata da cláusula de juros remuneratórios aplicados ao contrato de financiamento que se confunde com o mérito da demanda. Medida de natureza essencialmente satisfativa e sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não pode ser concedida quando esgota o mérito da demanda. 2. A revisão de cláusulas contratuais requer análise aprofundada, inviável em sede de tutela antecipada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, § 3º; CPC/2015, art. 1.015, I Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2107123-23.2023.8.26.0000, Rel. 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2023 TJ-SP, AI 2030895-17.2017.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.201

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83 - TJSP. PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRECLUSA.

84 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema 985/STF. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Sobrestamento determinado pelo STF nas causas que versem sobre essa matéria, e pelo Tribunal Regional federal no caso concreto. Perda superveniente de objeto. Reconhecimento.

85 - TJRS. Juizado especial. Cobrança. Pedido de juntada de documentos não apreciado em audiência de instrução e julgamento. Documentos relevantes para o feito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de vista ao réu para após ser prolatada nova sentença cotejando os documentos que constam no feito. Sentença desconstituída, de ofício. Lei 9.099/1955, art. 31.

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86 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu habilitação de crédito em processo de inventário. O agravante contesta o valor do crédito, alegando ser inferior ao estabelecido. O agravado impugna a pretensão recursal e atribui litigância maliciosa ao agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento de uma parcela de R$ 55.352,64, recebida em 19/05/2016, no cálculo da verba honorária, reduzindo o crédito para R$ 1.128.789,13. III. Razões de Decidir3. O juízo de origem ponderou que os honorários em discussão incidem apenas sobre o valor de imóveis, sem contemplar outros bens, não cabendo dedução de pagamento parcial realizado.4. O incidente instaurado compreende apuração exclusivamente da verba honorária decorrente da atribuição de determinados bens, sem subtrair-se parcela paga sobre outros bens. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não cabe abatimento de valores pagos sob incidência em outros bens que não aqueles recolhidos como legado

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87 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão proveniente do C. STJ, determinando novo julgamento do presente recurso, no que tange aos capítulos de possibilidade de apreciação do recurso em sessão de julgamento presencial, bem como análise da tempestividade do incidente de origem. Feito sentenciado na origem, julgando-se procedente o pedido formulado para a retificação do crédito da agravante no quadro geral de credores. Pretensão que carece de interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Prejudicada, de igual forma, eventual oposição ao julgamento virtual, em razão do não conhecimento do mérito recursal, o que torna despicienda a sustentação oral pretendida, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo prejudicado.

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABORDAGEM DA CONSUMIDORA POR SEGURANÇAS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE GRANDE SUPERMERCADO, SOB SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE IMPORTE CONDENATÓRIO ALÉM DO PEDIDO EM PEÇA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFENDEU NÃO TER AGIDO COM EXCESSO, TENDO ATUADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SALIENTOU TER SE CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA, TENDO EM VISTA A EXTRAPOLAÇÃO AO QUE FOI PLEITEADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Contra r. decisão que deferiu o pedido em favor da parte agravada - Objeto que trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica - V. acórdão que determinou a suspensão do feito, julgou prejudicado o agravo interno e cassou a liminar concedida, em V.U. em razão da pendência do julgamento do Tema 986/STJ à época - Consulta no sistema informatizado (SAJ) que aponta que Juízo de primeiro grau levantou a suspensão nos autos principais, tendo em vista o julgamento e o disposto no referido Tema - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicad

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91 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico e, após, a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo a quo, mantendo-se, no entanto, o agravado no regime em que se encontra até o julgamento do pedido de progressão de regime.

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93 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

94 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Insurgência da agravante para com a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Presença de erro material na r. decisão, haja vista acolher o pedido de retificação do quadro geral de credores, mas indicar o julgamento da improcedência do feito. Ademais, verifica-se equívoco no nome do habilitante que consta do preâmbulo do «decisum". Ausência de caráter protelatório. Multa que deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido, com determinação.

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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Insurgência da agravante para com a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Presença de erro material na r. decisão, haja vista acolher o pedido de retificação do quadro geral de credores, mas indicar o julgamento da improcedência do feito. Ademais, verifica-se equívoco no nome do habilitante indicado no preâmbulo do «decisum". Ausência de caráter protelatório. Multa que deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido, com determinação.

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96 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão do ato de demissão. Tutela deferida pelo min. Napoleão. Prevenção reconhecida. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Agravo interno.

97 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de que os adicionais por tempo de serviço sejam calculados considerando o Adicional de Insalubridade - R. sentença de improcedência que deve ser mantida - Desnecessário o sobrestamento do feito, tendo em vista o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de que os adicionais por tempo de serviço sejam calculados considerando o Adicional de Insalubridade - R. sentença de improcedência que deve ser mantida - Desnecessário o sobrestamento do feito, tendo em vista o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0000043-22.2023.8.26.9025, que uniformizou a controvérsia fixando a seguinte tese jurídica: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000» - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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98 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Publicidade em ônibus. Concessão. Limites. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Ausência dos elementos.

99 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

100 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO PARA APOSSAMENTO DE CARTÃO BANCÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, MAS QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.