TJRJ. Desaforamento. Júri. Medida excepcional cujo deferimento está condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 427.
«Alegação de dúvida acerca da imparcialidade do Júri, tendo em vista a repercussão do evento no Município. A existência de comentários na comunidade acerca dos fatos que serão levados a julgamento não implica inviabilização da atuação dos jurados locais, nem serve para caracterizar sua eventual parcialidade. A manifestação dos populares, através de cartazes nas imediações do Fórum, não constitui novidade nas diversas Comarcas, inclusive nas de entrância especial, e traduz natural aversão do cidadão comum diante de fatos que o legislador rechaça e classifica como hediondos. No entanto, trata-se de expressão popular a que deve se resignar o jurado, sem que isso implique na deturpação de sua função. Improcedência do pedido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito